A rescisão é o término do contrato de trabalho e se caracteriza pelo desligamento do empregado pela empresa. O motivo da rescisão é um dos fatores que interfere nos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. No caso da rescisão por falecimento do empregado, as verbas rescisórias devem ser recebidas por seus dependentes, que delas darão quitação. Veja abaixo uma lista de direitos:

I. Saldo do salário;

II. Horas extras;

III. Outros itens da remuneração;

IV. Salário-família;

V. Férias vencidas;

VI. Férias proporcionais;

VII. Décimo terceiro salário;

VIII. FGTS – 8% - rescisão – depósito em conta vinculada;

IX. FGTS – 8% - mês anterior – depósito em conta vinculada;

X. Multa rescisória do FGTS – 40% (depósito na conta vinculada);

XI. Saque, pelos dependentes, da conta vinculada do FGTS.

Dos direitos relacionados acima, quantos fazem parte da rescisão do contrato do trabalho do empregado falecido?

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar antecipadamente a outra de sua resolução. Esse aviso é o denominado Aviso Prévio. Assinale a alternativa correta.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP). Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Da relação a seguir quem está desobrigado a entregar a declaração da RAIS?

O décimo terceiro salário foi instituído como um valor que visa auxiliar os empregados, no final do ano, consistindo no pagamento de um salário extra ao trabalhador. Assinale a alternativa incorreta.

A limitação da jornada de trabalho é consequência da luta dos trabalhadores visando a períodos de trabalho mais suportáveis. Compreende-se por jornada de trabalho o número de horas diárias em que o empregado fica à disposição do empregador. Emprega-se o termo turno de trabalho ininterrupto, nesta questão, como a divisão de horários de trabalho em escala nas quais os trabalhadores prestam serviços em períodos alternados – manhã, tarde e noite, em forma de rodízio. Nesses termos, para aqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária, determinada pela Constituição Brasileira, salvo negociação coletiva, é de:

Para responder à questão, leia o texto a seguir.

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Assinale a alternativa incorreta.

O contrato de trabalho pode ser definido como o acordo de vontades, tácito ou expresso, entre empregador e empregado, em que o empregado se compromete a trabalhar para o empregador mediante remuneração. A admissão do empregado é o processo que prevê a livre estipulação entre as partes, respeitada a legislação trabalhista, os contratos coletivos e as decisões administrativas das autoridades competentes, em que se dá a oficialização da relação de emprego. Para o processo de admissão, o novo empregado deve apresentar ao empregador uma série de documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Título de Eleitor, CPF, entre outros). A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. A Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser devolvida ao Trabalhador no prazo de:

A segurança do trabalho pode ser definida como o conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Observe as seguintes ocorrências.

I. O acidente que acontece nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.

II. O acidente que acontece quando o trabalhador está prestando serviços por ordem da empresa fora do local de trabalho.

III. O acidente que acontece quando o trabalhador estiver em viagem a serviço da empresa.

IV. O acidente que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.

V. A doença profissional (as doenças provocadas pelo tipo de trabalho).

VI. A doença do trabalho (as doenças causadas pelas condições do trabalho).

Quantas das ocorrências citadas podem ser consideradas acidentes de trabalho nos termos da legislação vigente?

O estágio é o ato educativo escolar supervisionado no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (Art. 1° da Lei nº 11.788/2008 de 25/09/2008).

Assinale a alternativa correta.

As leis trabalhistas no Brasil estão inseridas em uma hierarquia em que as de nível superior são mais abrangentes, definindo direitos e obrigações mínimas para as partes, e as de nível inferior são mais específicas, tratando de casos mais particulares. Das normas abaixo, qual pode contrariar os direitos e deveres previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), em seu capítulo V, no que diz respeito à prevenção da fadiga, é correto afirmar que:

Constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. Tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho. Trata-se da definição de:

Em relação à Lei n. 7.410/85 que regulamenta a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I – O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente, ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2º grau. II – O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido ao portador de certificado de conclusão de curso de Tecnólogo em Segurança do Trabalho, ministrado no País em estabelecimento de ensino superior. III – O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente, ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

“Bombeiro pertencente a uma Organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que presta serviços de atendimento a emergências públicas” é a definição de:

Um contador do Tribunal foi atropelado no trajeto habitual casa-trabalho e foi submetido a tratamento cirúrgico por fratura do membro inferior esquerdo. Terá direito, durante o período de afastamento, e caso tenha sequela enquadrável no anexo III do Decreto n^o 3.048/1999, aos respectivos benefícios previdenciários, auxílio 

Para o Servidor Público Federal, segundo o Manual de Perícia Oficial, para fins de justificativa de faltas ao trabalho serão aceitos atestados, além dos emitidos por médicos, os emitidos por

Um Técnico Judiciário teve 15 dias de atestado de cardiologista e, após o término do tempo do atestado, passa com o Médico do Trabalho solicitando relatório para afastamento pela Previdência Social. O técnico apresenta hipertensão arterial e iniciou uso de losartan há duas semanas. Ao exame médico apresenta-se assintomático e com pressão arterial de 130 × 80 mmHg. O Médico do Trabalho considera que não há necessidade de afastamento previdenciário, no entanto o trabalhador solicita um relatório médico. Neste caso o Médico do Trabalho deve

Um vendedor de indústria farmacêutica, tem atividades administrativas que exigem uso de computador e escrita, quando internamente na empresa, e viaja para visitar clientes (viaja a trabalho) em cidade do interior do Estado de São Paulo, onde deverá permanecer por três dias. No primeiro dia de trabalho visita seus clientes, utilizando seu próprio carro, e no trajeto de um cliente a outro sofre acidente automobilístico. Vai ao pronto-socorro e é avaliado com dor em antebraço direito (o mesmo é destro). Realiza raio X que identifica uma fratura do rádio direito, sendo então imobilizado o membro superior direito (antebraço e braço), com previsão de imobilização por, pelo menos, 30 dias. O vendedor retorna à sua cidade de origem e passa com o médico do trabalho da empresa, o qual deve

Para a implementação do Sistema de Gestão Ambiental, é extremamente importe conhecer os conceitos sobre Impactos Ambientais. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Sistema de Gestão Ambiental aplicado nas empresas, assinale a alternativa correta.