Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho
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De acordo com a Portaria nº 3.275, de 21 de setembro de 1989, NÃO é atribuição do profissional Técnico de Segurança do Trabalho:
A Portaria Nº 1.719, de 5 de novembro de 2014, na Seção III, referente à Imposição do Embargo ou da Interdição, Art. 5°, afirma que, quando o auditor fiscal do trabalho (AFT) constatar, em verificação física no local de trabalho, grave e iminente risco que justifique embargo ou interdição, deverá lavrar com a urgência que o caso requer Relatório Técnico em _____ vias.
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.
I. Investigar a existência de irregularidades e infrações relativas às Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs) aprovadas pela Portaria MTb Nº 3.214, de 8 de junho de 1978, especialmente as de Nº 1, 4, 5, 7 e 9, e a provável deficiência na capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento. II. Investigar a influência de possíveis infrações decorrentes do descumprimento da legislação disciplinadora da jornada de trabalho e dos períodos de descanso na ocorrência do evento. III. Entrevistar os trabalhadores e outras pessoas direta ou indiretamente envolvidas para a apuração dos fatos. IV. Relatar as medidas de prevenção que poderiam ter evitado o evento indesejado, bem como as medidas de proteção, que poderiam ter reduzido as suas consequências.
Estão corretas as afirmativas:
I. o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2º grau. II. para o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é facultado o registro no Ministério do Trabalho. III. o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido ao Engenheiro ou Arquiteto, desde que portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pósgraduação.
É correto o que se afirma em:
I - Sempre que vários empregadores realizem simultaneamente atividade no mesmo local de trabalho, terão o dever de colaborar para aplicar as medidas prescritas, sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador quanto à saúde e à segurança dos trabalhadores que emprega. II - Nos casos apropriados, a autoridade competente deverá prescrever os procedimentos gerais para efetivar a colaboração entre empregadores. III - Os empregadores e trabalhadores serão responsáveis pela aplicação das medidas prescritas.
É correto o que se afirma em:
I - É possível os agentes de inspeção, à luz das diretrizes gerais da autoridade competente, julgando que possa prejudicar a eficácia de seu controle, vede o acompanhamento por parte dos representantes do empregador e dos trabalhadores da empresa. II – Entre empregadores e trabalhadores, deverá ser estabelecida colaboração mais estreita possível, no que tange à aplicação das medidas prescritas em virtude da presente Convenção. III - No controle da aplicação das medidas prescritas de acordo com a presente Convenção, os representantes do empregador e os representantes dos trabalhadores da empresa deverão ter a possibilidade de acompanhar os agentes de inspeção.
É correto o que se afirma em: