A Resolução Normativa da ANS n° 279 de 24/11/2011 estabelece regras sobre os planos de saúde para ex-empregados demitidos e aposentados.

Qual direito relativo ao benefício do plano de saúde é assegurado aos aposentados?

A Lei n° 3.807/1960 instituiu a aposentadoria especial. O INSS possui regras para a aposentadoria especial, que foram mudando ao longo dos anos. A partir de 01 de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 99/INSS/DC de 05 de novembro de 2003 e, em cumprimento ao parágrafo 2 do art. 68 do RPS, passou a ser exigido apenas um documento único a ser preenchido com a finalidade de comprovação dos períodos trabalhados em condições de exposição a agentes nocivos, a partir de 2004.

O referido documento e o responsável pelo seu preenchimento são, respectivamente:

M., 25 anos, trabalha numa empresa há 5 meses embarcado em uma plafaforma offshore. Em seu período de folga, sentiu-se mal e foi ao serviço de saúde de seu bairro. Diagnosticado com tuberculose, encaminhou atestado médico à empresa onde trabalha. No atestado, o médico assistente sugere que ele seja afastado por 30 dias de suas atividades laborais, e o médico do trabalho entende que o afastamento é pertinente.

Nesse caso, a conduta a ser adotada pela empresa deverá ser de

O trabalho em turnos pode ser contraindicado sob determinadas condições.

NÃO é uma contraindicação ao trabalho em turno:

Nos últimos anos, os danos gerados à saúde secundários à intervenção da sociedade sobre a natureza têm sido matéria de ampla discussão. No esforço de compreender esses danos, a Organização Mundial da Saúde desenvolveu um “marco causa-efeito para a saúde e o ambiente”.

Nesse contexto, qual relação está contida nesse marco?

Se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente é executado pelo trabalhador, será concedido auxílio-acidente, que tem, nos termos da Lei n° 8.213/91, natureza

De acordo com a Convenção n° 155/OIT, deverá ocorrer a publicação de informações sobre as medidas adotadas para a aplicação da política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, sobre os acidentes de trabalho, os casos de doenças profissionais ou outros danos à saúde ocorridos durante o trabalho ou com relação ao mesmo.

Segundo tal convenção, a periodicidade dessa publicação deverá ser

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho, deverá ocorrer nova

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador, de acordo com o Decreto n° 7.602/2011, através da

A Resolução CONAMA n° 398, de 11 de junho de 2008, estabelece o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes originados por

Texto 1

Crime de Perigo – art. 132 do código penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Texto 2

Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”

Texto 3

Lei n^o 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): “Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.”

Considerando-se os textos legais transcritos, em caso de acidente de trabalho

A Convenção n^o 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981, determina que deverá ser exigida dos empregadores, na medida em que for razoável e possível, garantia de que determinados aspectos do trabalho que estejam sob seu controle sejam seguros, e não envolvam risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Está em DESACORDO com a razoabilidade e a possibilidade de exigir garantia do empregador o seguinte aspecto:

Como é denominado o formulário que possui campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa?

A que órgão compete impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho?

Assinale a alternativa correta em relação a Acidentes de Trabalho.

A Convenção n° 170 da Organização internacional do Trabalho – OIT, se aplica a todas as áreas de atividade econômica nas quais se utilizam produtos químicos. Com relação à etiquetagem e marcação desses produtos, a OIT orienta que “No caso de transporte, tais exigências deverão considerar as recomendações:

De acordo com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho nº 170, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, quanto ao sistema de classificação e medidas conexas.

( ) A autoridade competente, ou os organismos aprovados ou reconhecidos pela autoridade competente, em conformidade com as normas nacionais ou internacionais, deverão estabelecer sistemas e critérios específicos apropriados para classificar todos os produtos químicos em função do tipo e do grau dos riscos físicos e para a saúde que os mesmos oferecem, e para avaliar a pertinência das informações necessárias para determinar a sua periculosidade.

( ) As propriedades perigosas das misturas formadas por dois ou mais produtos químicos poderão ser determinadas avaliando os riscos que oferecem os produtos químicos que as compõem.

( ) No caso do transporte, tais sistemas e critérios deverão levar em consideração as Recomendações do Ministério do Trabalho ao transporte de mercadorias perigosas.

( ) Os sistemas de classificação e a sua aplicação deverão ser progressivamente ampliados.

A sequência está correta em

A Convenção da Organização Internacional do Trabalho nº 155 trata de:

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, de acordo com o Plano de Benefícios da Previdência Social e os regimes de previdência social compreendem em:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO: