Questões de Concurso Comentadas sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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Q183575 Segurança e Saúde no Trabalho
A atividade de perito médico judicial obedece a determinadas previsões legais, expressas no Código de Processo Civil Brasileiro. A esse respeito, analise as afirmações a seguir.

I - O perito é sempre nomeado pelo juiz da causa, sendo de sua confiança.

II - O perito atuará na presença de assistentes técnicos quando julgar necessário.

III - O perito deve declarar-se impedido se tiver relação pessoal ou profissional com qualquer das partes.

IV - O perito poderá ser substituído e multado pelo juiz quando não cumprir o prazo assinalado.

Está correto o que se afirma em
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Q183568 Segurança e Saúde no Trabalho
As concessões de benefícios do INSS são fundamentadas na Legislação Previdenciária. Nos eventos de acidente do trabalho típico, ou seja, aquele que tenha ocorrido dentro da empresa durante a realização de tarefas, o Médico do Trabalho deve proceder ao atendimento de emergência, fazer a estabilização clínica e, se for necessário, transferir o trabalhador para hospital especializado. Deverá elaborar relatório médico do primeiro atendimento, com emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), e anexar informações do atendimento hospitalar feito ao trabalhador, comunicando ao INSS para fins de concessão do benefício.

Nesse caso, o tipo de benefício que deverá ser concedido pelo INSS é o
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Q183562 Segurança e Saúde no Trabalho
Trabalhadores celetistas que tenham vínculo empregatício há mais de 18 anos e apresentem doença sem nexo causal e com incapacidade laborativa prevista por tempo maior do que 15 dias devem ser examinados, sendo emitido relatório médico com encaminhamento para a Previdência Social. A concessão do beneficio, nesse caso, é classificada como
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Q183556 Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação à Lei no 9.656, de 03/06/1998, que trata dos Planos de Saúde, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, analise as afirmações a seguir.

I - Os planos privados devem oferecer prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço preestabelecido.

II - Os planos de saúde devem garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde.

III - Os planos devem garantir atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos.

Está correto o que se afirma em
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Q183542 Segurança e Saúde no Trabalho
O Médico do Trabalho, na função de Gestor de Serviços de Medicina do Trabalho, tem como principal objetivo a implantação das ações preventivas e de orientações em assuntos relacionados a acidentes e doenças. Para o planejamento, quantificação orçamentária e prioridade de ações, o médico necessita conhecer o perfil de sua população. A Convenção OIT no 161 trata especificamente dessa orientação e apresenta várias sequências de ações que fundamentam a identificação, com quantificação dos riscos que possam afetar a saúde dos trabalhadores. O objetivo dessas ações de gestão em serviços de Medicina do Trabalho, em relação ao nexo causal de acidentes e doenças, é
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Q183348 Segurança e Saúde no Trabalho
Considerando a necessidade de estabelecer estratégias de prevenção e gestão dos impactos ambientais, gerados no país por portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas e suas respectivas instalações de apoio, foram estabelecidas legislações para a elaboração do Plano de Emergência Individual (PEI). Esse plano deve ser apresentado ao órgão ambiental competente acompanhado de documento contendo informações refe- renciais, dentre as quais NÃO é necessária a de
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Q183347 Segurança e Saúde no Trabalho
O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) foi criado no Brasil em função de um grave acidente. Qual foi o acidente que originou a criação desse plano?
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Q183343 Segurança e Saúde no Trabalho
O pagamento pela Previdência Social dos benefícios previdenciários de natureza acidentária não exclui do empregador, em caso de dolo ou culpa em acidente do trabalho, a responsabilidade constitucional de proporcionar à vítima o(a)
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Q183305 Segurança e Saúde no Trabalho
A documentação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) da Diretriz da OIT sobre essa temática NÃO deve incluir
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Q182822 Segurança e Saúde no Trabalho
A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre os critérios e diretrizes para organização da Previdência Social, prevê a(o)

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Q182802 Segurança e Saúde no Trabalho
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar

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Q181686 Segurança e Saúde no Trabalho
Considere:

I. Associação de classe de empregados.
II. Empresa empregadora.
III. Cooperativa de trabalho ou de produção.
IV. Organismo previdenciário público e privado.
V. Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO.
VI. Sindicato de Categoria.

A elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário é de responsabilidade dos seguintes agentes:
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Q181683 Segurança e Saúde no Trabalho
Quanto ao pronunciamento do médico-perito do INSS, sobre a existência ou não de incapacidade laborativa do segurado decorrente de doença profissional, este deve considerar as seguintes informações:

I. Indicação ou necessidade de proteção do segurado doente, por exemplo, contra reexposições ocupacionais a agentes patogênicos sensibilizantes ou de efeito cumulativo.

II. Eventual existência de hipersuscetibilidade do segurado ao agente patogênico relacionado com a etiologia da doença.

III. Dispositivos legais pertinentes como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego ou de órgãos da saúde, acordos coletivos, entre outros.

IV. Mercado de trabalho e outros fatores exógenos.

Está correto o que se afirma em
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Q181664 Segurança e Saúde no Trabalho
A atividade de treinar trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de roupas e material adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes, é de responsabilidade do
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Q181651 Segurança e Saúde no Trabalho
Sobre o Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, considere:

I. O Ministério do Trabalho é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e saúde do trabalhador.

II. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e dos produtos a manipular.

III. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Secretaria do Trabalho e Emprego proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Está correto o que se afirma em
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Q181647 Segurança e Saúde no Trabalho
O segurado que sofreu acidente de trabalho
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Q180590 Segurança e Saúde no Trabalho
A Resolução Conama no 398/2008 estabelece a necessidade de uma lista de indivíduos, organizações e instituições oficiais que deverão ser comunicadas no caso de um incidente de poluição por óleo.
Inicialmente, essa comunicação do incidente deverá ser feita, dentre os abaixo relacionados, à(ao)
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Q180589 Segurança e Saúde no Trabalho
A Resolução Conama nº 398, de 2008, determina que, após o término das ações de resposta a um incidente de poluição por óleo, conforme definido no Plano de Emergência Individual, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente relatório contendo a análise crítica do seu desempenho, no prazo de até
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Q180584 Segurança e Saúde no Trabalho
Todas as vezes em que ocorrerem modificações substanciais nas instalações da empresa, inclusive de seus maquinários, novas inspeções deverão ser realizadas. Para isso, qual o órgão que deverá ser comunicado?
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Q180582 Segurança e Saúde no Trabalho
Ocorrendo um incidente de vazamento com óleo cru, em instalação portuária ou de apoio ao recebimento de óleo, qual o órgão do poder executivo estadual, integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente), é o responsável pela fiscalização dos trabalhos, no âmbito de suas competências?
Alternativas
Respostas
2321: D
2322: A
2323: C
2324: D
2325: D
2326: E
2327: D
2328: B
2329: E
2330: A
2331: B
2332: C
2333: E
2334: A
2335: D
2336: E
2337: E
2338: D
2339: D
2340: E