Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação previdenciária (previdência social e lei nº 8.213/91) em segurança e saúde no trabalho
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A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.
Desde que o afastamento seja inferior a quinze dias, a dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, encaminhado por meio de plataforma digital do governo federal.
A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excedam o prazo de três meses no período de um ano, a contar do primeiro dia de afastamento.
A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.
Compete ao órgão central do SIPEC propor normas que regulam a operacionalização dos exames médicos periódicos dos servidores públicos federais.
( ) A caracterização de uma doença como ocupacional depende, exclusivamente, do nexo causal definido pelo médico do trabalho da empresa.
( ) Define que o empregador deve informar ao INSS a ocorrência de acidente de trabalho por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), mesmo que não haja afastamento superior a quinze dias.
( ) As doenças do trabalho e as doenças profissionais possuem definição legal semelhantes, sendo relacionadas ao exercício da atividade laboral do trabalhador.
( ) O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no Decreto nº 3.048/1999, impacta diretamente a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas.
( ) Caso o trabalhador apresente incapacidade permanente decorrente de doença ocupacional, a empresa é isenta de recolher o FGTS durante o afastamento previdenciário.
A sequência está correta em
Entre a documentação necessária à instrução do pedido junto a Previdência Social, tem-se:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:
(__)Qualquer engenheiro, independentemente de sua especialização, pode elaborar o LTCAT, desde que esteja registrado no CREA.
(__)O LTCAT pode ser elaborado por técnicos de segurança, desde que supervisionados por um Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.
(__)O LTCAT é obrigatório para identificar agentes nocivos físicos, químicos e biológicos no ambiente de trabalho, conforme exigido por Lei.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
O eSocial surge como uma plataforma inovadora que visa otimizar a gestão das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas. Sendo assim, o objetivo dessa plataforma é facilitar o cumprimento das leis e garantir os direitos dos trabalhadores, centralizando a coleta e o armazenamento de informações de forma segura e acessível. Considerando os eventos do eSocial e as documentações de SST, julgue o item a seguir.
Em consonância com as disposições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a empresa deve, obrigatoriamente, manter arquivado o PPP e o comprovante de entrega do PPP até a data da rescisão contratual definitiva do empregado.
O eSocial surge como uma plataforma inovadora que visa otimizar a gestão das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas. Sendo assim, o objetivo dessa plataforma é facilitar o cumprimento das leis e garantir os direitos dos trabalhadores, centralizando a coleta e o armazenamento de informações de forma segura e acessível. Considerando os eventos do eSocial e as documentações de SST, julgue o item a seguir.
O PPP deve ser, obrigatoriamente, elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou por um médico do trabalho.
1.(_)No caso de empregado, a responsabilidade pela emissão é do sindicato.
2.(_)Uma de suas finalidades é comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial.
3.(_)Não é necessária a atualização do PPP, em qualquer caso.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Em janeiro de 2022, o eSocial passou a tratar de forma obrigatória o envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) por parte das empresas. Isso ocorreu após anos de adiamentos, testes e fases de implantação desse importante sistema de escrituração. Alguns dos eventos de SST que devem ser enviados para o eSocial são: S-2210, que é a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); S-2220, que é o Monitoramento da Saúde do Trabalhador; e o S-2240, que são as Condições Ambientais do Trabalho. Sobre o envio de eventos de SST para o e-social, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação de enviar os eventos de SST ao eSocial é da empresa. O técnico de segurança do trabalho pode realizar o envio dos eventos de SST para o eSocial, desde que a empresa o autorize por meio de uma procuração eletrônica e que o profissional tenha um Certificado Digital A1.
II. Empresas com grau de risco 3, mesmo que não possuam empregados expostos a agentes nocivos em setores específicos, devem enviar os eventos do S-2240 ao eSocial. Caso não haja exposição a risco, deve ser informado o código 09.01.001 (Ausência de fator de risco ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999).
III. Para os empregados domésticos, somente o S-2210 – CAT é obrigatório, e esse só será enviado caso ocorra um acidente ou doença de trabalho com o empregado, sendo seu prazo para envio ao eSocial até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido do acidente, e, em caso de morte, de imediato.
Está correto o que se afirma em
(__)O PPP é um documento obrigatório para todos os empregados, independentemente de estarem expostos a agentes nocivos.
(__)O PPP deve conter o histórico laboral do trabalhador, com informações sobre atividades desenvolvidas e exposição a agentes nocivos.
(__)O PPP é necessário para a concessão de aposentadoria especial, pois comprova a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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