Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) para Concurso - Página 44

Q452835

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q452835 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com o Decreto nº 3.048/99 do INSS, o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, em determinadas situações, EXCETO:

A

Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

B

Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

C

Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

D

Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E

Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

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Q445086

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Qualidade de Vida |

Q445086 Segurança e Saúde no Trabalho

Com a implementação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTE), o trabalhador que contrair uma doença cujo diagnóstico estiver relacionado ao ramo de atividade em que atua terá automaticamente reconhecido o Nexo com o trabalho. Com isso:

A

O assegurado deverá provar que adoeceu por causa do trabalho enquanto que para o empregador não haverá necessidade de demonstrar que há relação entre o nexo causai e o acidente de trabalho.

B

O assegurado não precisará mais provar que adoeceu por causa do trabalho, e o empregador também não precisará demonstrar que há nexo causai entre o acidente de trabalho e a função do trabalhador.

C

O assegurado não precisará mais provar que adoeceu por causa do trabalho enquanto que ao empregador caberá a tarefa de demonstrar que não há nexo causai entre o acidente de trabalho e a função do trabalhador

D

O assegurado precisará provar que adoeceu por causa do trabalho enquanto que ao empregador caberá a tarefa de demonstrar que não há nexo causai entre o acidente de trabalho e a função do trabalhador.

E

Não há necessidade de prova nem por parte do empregado nem do empregador. Cabe ao INSS a verificação do ocorrido.

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Q445080

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Qualidade de Vida |

Q445080 Segurança e Saúde no Trabalho

Os acidentes de trabalho afetam a produtividade econômica, são responsáveis por um impacto substancial sobre o sistema de proteção social e influenciam o nível de satisfação no trabalho. O sistema acidentário modelado pelo Legislativo Brasileiro para a Previdência Social tem na Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT) a sua fonte primária, que padece de forte sonegação que está enraizada, demarcada por aspectos políticos, econômicos e jurídicos, pois:

A

Evita o início do reconhecimento da estabilidade no emprego, que é de 02 anos de duração a partir do retorno, bem como a liberdade de poder demitir o trabalhador no primeiro ano.

B

A CAT emitida pela empresa é considerada palavra final e inquestionável sobre o Nexo Técnico Previdenciário - NTP, quando na verdade é somente um ato administrativo que carece de verificação, investigação e julgamento a partir de outras evidências.

C

Não há necessidade de depositar a contribuição devida de 10% do salário em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correspondente ao período de afastamento

D

A CAT, sob o ponto de vista do empregado, funciona como confissão de culpa, e este estará vulnerável a possíveis demissões.

E

As doenças do trabalho não possuem fatores etiogênicos que concorrem entre si, por isso dificultam a confirmação do diagnóstico e o NTP, agravado pelo imediatismo entre a exposição da doença no qual a manifestação mórbida ocorre muito tempo após a exposição inicial.

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Q443259

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Médico do Trabalho |

Q443259 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação ao Fator Acidentário Previdenciário (FAP), analise alternativas e assinale a correta.

A

O FAP é um multiplicador de 1%, 2% ou 3% que corresponde ao enquadramento da empresa na classe do Código Nacional da Atividade Econômica (CNAE).

B

O FAP prevê que as alíquotas de 1, 2 ou 3% poderão ser duplicadas, em razão do desempenho da empresa em relação ao mercado de trabalho.

C

O FAP é um multiplicador sobre as alíquotas de 1, 2 ou 3%, de modo que estas poderão ser reduzidas à metade ou duplicadas, de acordo com os índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho.

D

O FAP harmoniza as contribuições das empresas, independentemente se estas investirem na melhoria do ambiente de trabalho, eliminando ou reduzindo os riscos existentes.

E

O FAP depende das informações advindas das emissões das CAT's, portanto é passível de ser burlado pelas empresas.

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Q438464

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438464 Segurança e Saúde no Trabalho

Cabe ao INSS promover a prestação da habilitação e da reabilitação profissional, sendo certo que

A

toda e qualquer despesa realizada pelo segurado para a aquisição de órtese será reembolsada.

B

as órteses ou próteses não serão fornecidas aos aposentados.

C

a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

D

constitui obrigação da previdência social a colocação do segurado em emprego para o qual foi reabilitado.

E

concluído o processo de reabilitação profissional será encerrado o benefício do auxílio-acidente.

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Q438454

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438454 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando a legislação previdenciária vigente, pode-se afirmar em relação ao auxílio-acidente que

A

será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário.

B

será devido a contar do dia seguinte ao acidente que causou a lesão

C

é o único benefício que pode ser acumulado com a aposentadoria devida pelo INSS

D

também o segurado empregado doméstico faz jus a esse benefício.

E

também o segurado desempregado faz jus a esse benefício.

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Q432272

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Médico do Trabalho Júnior-2012 |

Q432272 Segurança e Saúde no Trabalho

Quais empresas são obrigadas a preencher seu quadro de funcionários com um percentual específico de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência, de acordo com a Lei no 8.213/1991?

A

Empresas com 100 ou mais empregados.

B

Empresas com mais de 50% de empregados do sexo masculino.

C

Empresas que não são tributadas pelo Simples nacional.

D

Empresas com menos de 30% de empregados incluídos em cotas raciais.

E

Empresas que, por força de lei, estejam incluídas em programa de Responsabilidade Social.

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Q432269

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Médico do Trabalho Júnior-2012 |

Q432269 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Lei n° 8.213, de 24/07/1991, a partir de quando é devido o salário-maternidade?

A

A partir da data do parto ou qualquer data anterior por recomendação médica.

B

A partir do décimo sexto dia pós-parto, pois os primeiros 15 dias são contados como afastamento médico comum.

C

Sempre a partir da data do parto, seja a termo ou prematuro.

D

Entre 15 dias antes do parto e a ocorrência deste.

E

Entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste.

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Q429993

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Segurança Júnior-2012 |

Q429993 Segurança e Saúde no Trabalho

O auxílio-acidente será concedido como indenização quando, após a consolidação de lesões de qualquer natureza, a perícia médica do INSS constatar a ocorrência de uma sequela definitiva.

Face ao exposto, terá direito a receber auxílio-acidente o segurado que

A

apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional, sem repercussão na capacidade laborativa.

B

for demitido indevidamente pela empresa, no período em que já esteja recebendo o mesmo auxílio, devido a acidente de qualquer natureza, ocorrido previamente.

C

trabalhar como empregado doméstico e sofrer acidente no trajeto casa - trabalho ou vice-versa, no período de 2 a 3 horas, antes ou depois do expediente.

D

mudar de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa; nesse caso, o seguro seria uma medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

E

sofrer um acidente ou contrair uma doença, mesmo que já esteja recebendo esse benefício por outro problema anterior; nesse caso, será feita a média da renda mensal dos dois benefícios.

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Q429992

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Segurança Júnior-2012 |

Q429992 Segurança e Saúde no Trabalho

A Instrução Normativa n^o 45 da Previdência Social estabelece que a responsabilidade pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é de todos os relacionados a seguir, EXCETO da(o)

A

empresa empregadora, no caso de empregado

B

cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado

C

órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador avulso portuário

D

sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário

E

trabalhador rural, através do empregador gestor da mão de obra

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Q429286

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Segurança - 2011 |

Q429286 Segurança e Saúde no Trabalho

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ter o suporte técnico de laudos ambientais sobre a exposição dos trabalhadores aos agentes físicos, químicos e biológicos.

O resultado desses laudos pode ser resumido no documento denominado

A

CAT

B

FAP

C

LTCAT

D

NTEP

E

PPEOB

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Q429285

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Segurança - 2011 |

Q429285 Segurança e Saúde no Trabalho

Em um acidente do trabalho que produz como resultado uma incapacidade temporária, de 11 dias, para o trabalho, o trabalhador vítima do acidente

A

deverá receber o auxílio-doença pago pelo empregador

B

deverá receber o auxílio-doença pago pela Previdência Social.

C

deverá receber o auxílio-acidente equivalente a 100% do salário benefício.

D

não terá direito ao auxílio-doença

E

não terá direito ao salário pago pela empresa.

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Q429021

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Enfermagem do Trabalho Júnior-2012 |

Q429021 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é o órgão responsável por autorizar que o enfermeiro do trabalho, reconhecido como especialista, realize o preenchimento e a emissão do Laudo de Monitoração Biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário?

A

OIT

B

OMS

C

CEPEn

D

COFEn

E

ABEn

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Q429002

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Enfermagem do Trabalho Júnior-2012 |

Q429002 Segurança e Saúde no Trabalho

O total de dias durante os quais o trabalhador fica incapacitado em consequência de acidente, considerado como incapacidade temporária, é definido como

A

dias perdidos

B

dias computados por acidente

C

coeficiente de frequência

D

coeficiente de gravidade

E

sobrevida média do trabalhador acidentado

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Q426345

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q426345 Segurança e Saúde no Trabalho

A Lei nº 8.231/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O parágrafo 1º do artigo 20 desta Lei estabelece que não são consideradas como doença do trabalho, EXCETO

A

a doença degenerativa.

B

a inerente a grupo etário.

C

o acidente de trajeto.

D

a que não produza incapacidade laborativa.

E

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

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Q425091

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q425091 Segurança e Saúde no Trabalho

Para fins estatísticos, os dias perdidos são dias corridos de afastamento do trabalho em decorrência de lesão no trabalhador.
Esses dias são contados do dia

A

seguinte ao do acidente até o dia de retorno ao trabalho

B

seguinte ao do acidente até o dia anterior ao do retorno ao trabalho

C

do acidente até o dia de retorno ao trabalho

D

do acidente até o dia anterior ao do retorno ao trabalho

E

anterior ao do acidente até o dia de retorno ao trabalho

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Q425084

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q425084 Segurança e Saúde no Trabalho

Determinado benefício previdenciário é pago, a titulo de indenização, ao segurado da Previdência Social, vítima de acidente do trabalho, quando, após o término do recebimento de um outro benefício, for comprovada a redução permanente da capacidade desse segurado para o trabalho que habitualmente exercia.
Tal benefício é o(a)

A

auxílio doença

B

auxílio acidente

C

auxílio doença acidentário

D

auxílio doença previdenciário

E

aposentadoria especial

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Q423302

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423302 Segurança e Saúde no Trabalho

Os Planos de Benefícios da Previdência Social estão descritos na Lei nº 8.231/1991. O artigo 20 e seus parágrafos possuem um conjunto de regras para doenças que não são consideradas doenças do trabalho. Quanto às doenças que não podem ser consideradas como doenças do trabalho, assinale a alternativa que NÃO pertence a este grupo de regras.

A

A doença degenerativa.

B

O acidente de trajeto.

C

A doença inerente a grupo etário.

D

A que não produza incapacidade laborativa.

E

A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

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Q423271

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423271 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com os Artigos 19, 20 e 21 da Lei n° 8.213, pode-se afrmar que

A

doenças degenerativas e doenças que não produzam incapacidade laboral não são consideradas doenças do trabalho.

B

doenças profssionais não são consideradas acidentes de trabalho.

C

mesmo em casos excepcionais, quando se constata que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II do Art. 20 da Lei 8.213 resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social não deve considerá-la acidente de trabalho.

D

somente é considerado acidente do trabalho o que provoca lesões corporais com consequente perda permanente da capacidade para o trabalho.

E

não é considerado acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e horário do trabalho em consequência de inundação ou decorrente de força maior.

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Q423064

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423064 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e que em seu artigo 19 define acidente do trabalho como “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”?

A

Lei nº 8.214, de 24.07.1991

B

Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

C

Lei nº 8.212, de 08.06.1978.

D

Lei nº 8.213, de 08.06.1978

E

Lei nº 8.214, de 08.06.1978.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação previdenciária (previdência social e lei nº 8.213/91) em segurança e saúde no trabalho

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