Questões de Concurso
Sobre políticas públicas, planejamento e gestão em saúde pública em saúde pública
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Os repasses do Ministério da Saúde para serviços hospitalares e ambulatoriais no SUS são realizados com base em uma tabela que especifica o valor de cada tipo de procedimento, sendo os pagamentos feitos mediante a apresentação de faturas pelas instituições credenciadas.
O NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) é responsável por substituir as equipes de Saúde da Família nas visitas domiciliares e no atendimento direto à população, atuando de forma independente e sem a necessidade de integração com outras equipes de atenção básica.
A inclusão do Agente Comunitário de Saúde no acompanhamento domiciliar de pacientes com câncer é uma estratégia eficaz, permitindo o monitoramento da saúde, a promoção de hábitos saudáveis e o suporte emocional, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do paciente.
É considerado uma boa prática para os Agentes Comunitários de Saúde realizar diagnósticos médicos e prescrever medicamentos durante visitas domiciliares para agilizar o atendimento em serviços de saúde.
A Programação Anual de Saúde (PAS) é um instrumento do SUS que operacionaliza e anualizar as intenções expressas no Plano Nacional de Saúde (PNS), sendo essencial para a execução das metas e dos recursos orçamentários e financeiros anualizados no sistema de saúde.
No SUS (Sistema Único de Saúde), a regulação de acesso à assistência não inclui a priorização dos fluxos assistenciais nem o gerenciamento do acesso a procedimentos e serviços de saúde.
A regulação do acesso à assistência no SUS é uma competência dos estados e municípios, sendo responsabilidade dos gestores locais adotar medidas práticas para viabilizar o acesso dos pacientes ao atendimento necessário dentro do seu território de saúde.
As decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde são meramente consultivas, não tendo poder deliberativo sobre as políticas e ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma responsabilidade tripartite, envolvendo as três esferas de governo: federal, estadual e municipal, com os municípios devendo investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.
A participação popular no SUS é assegurada através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos permanentes e deliberativos compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e controle das políticas de saúde.
O Plano Nacional de Saúde (PNS) é elaborado exclusivamente pelos estados, sem a necessidade de alinhamento com as políticas nacionais e regionais ou a participação dos municípios e da União.
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, usuários do SUS e entidades empresariais, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.
Os cuidados com a saúde do idoso no SUS estão limitados ao tratamento de doenças crônicas, sem a oferta de programas de prevenção de quedas ou promoção de uma vida ativa e saudável para essa população.
As Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis por planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual, para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.
Os profissionais do NASF trabalham em conjunto com as equipes de Saúde da Família, realizando consultas e procedimentos, definindo fluxos e protocolos, e capacitando os profissionais das equipes sobre temas específicos para garantir a integralidade do cuidado ao usuário do SUS.
A educação em saúde no contexto do SUS é direcionada exclusivamente aos profissionais de saúde, não sendo necessária a inclusão de ações educativas direcionadas à população, visto que a responsabilidade pelo cuidado com a saúde é individual e não coletiva.
A União, através do Ministério da Saúde, é responsável por executar diretamente todas as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, sem delegar responsabilidades aos estados e municípios.
O Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) é uma ferramenta essencial para os ACS, pois permite o registro e o monitoramento de informações sobre as condições de saúde das famílias atendidas, contribuindo para o planejamento e a avaliação das ações de saúde na comunidade.
A Lei Federal 8.142 de 1990 é um marco legal que garante à população o direito de participar ativamente na formulação, execução e avaliação das políticas de saúde, tanto nos municípios quanto nos estados e no país.
A regulação no SUS (Sistema Único de Saúde) é realizada unicamente pelo Ministério da Saúde, sem a participação dos estados e municípios, centralizando todas as decisões e ações de regulação na esfera federal.