Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Estrutura do Comércio Internacional para Concurso - Página 5

Q380335

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380335 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC),pode - se afirmar:

A

com o final da Rodada Uruguai, encerrou-se a validade do GATS, permitindo maior liberalização mundial para o comércio de serviços.

B

o Brasil não foi membro fundador do GATT, em razão da oposição do Governo Vargas à cláusula do padrão- ouro.

C

apesar de avanços modestos, a reunião ministerial de Bali conseguiu alcançar um Acordo de Facilitação de Comércio.

D

a Rodada Uruguai não foi concluída em razão da oposição da Índia quanto ao patenteamento de medicamentos.

E

em razão do acordo de Bali no acordo de quotas agrícolas, o Brasil encerrou o contencioso do algodão contra os Estados Unidos.

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Q347591

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q347591 Comércio Internacional (Exterior)

Assinale a opção correta no que se refere à cooperação entre o Brasil e países da América do Sul. Nesse sentido, considere que a sigla UNASUL, sempre que empregada, refere-se à União das Nações Sul-Americanas.

A

Os objetivos do Conselho de Defesa da América do Sul, um dos doze conselhos setoriais da UNASUL, incluem: a consolidação da América do Sul como zona de paz; a construção de uma identidade sul-americana em matéria de defesa, que contribua para fortalecer a unidade latino-americana e caribenha; e a geração de consensos para fortalecer a cooperação regional em matéria de defesa.

B

Constituído pelo Tratado de Assunção, com o objetivo de promover a integração de mercados e o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, o MERCOSUL adotou tarifa externa comum e política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados só em 1992, no Protocolo de Las Leñas.

C

Criada com o objetivo de promover a integração regional e o desenvolvimento socioeconômico da América do Sul, a UNASUL é constituída pelos seguintes órgãos: Secretaria- Geral, Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo; Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores; Conselho de Ministros e Ministras da Economia e do Desenvolvimento Social; Conselho de Integração da Infraestrutura Regional.

D

Em 2008, os países-membros da UNASUL assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, que prevê, em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em qualquer dos países-membros, a denúncia do fato ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), seguida de proposta de resolução que disponha sobre operação de paz destinada a restabelecer a ordem constitucional.

E

Fruto de decisão dos países do MERCOSUL e formalizada no Acordo de Complementação Econômica 35 da ALADI, a IIRSA visa promover o crescimento sustentável da região mediante aprimoramento dos eixos de integração e desenvolvimento, complementados por processos setoriais de integração

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Q308506

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Economia |

Q308506 Comércio Internacional (Exterior)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma instituição internacional multilateral, sediada em Genebra, com muitos países membros, inclusive o Brasil, os quais comerciam entre si.
Essa organização exerce diversas funções, dentre as quais,

A

manter um grande banco de dados com medidas e estatísticas sobre o comércio internacional.

B

estabelecer direitos trabalhistas mínimos a serem respeitados pelos países membros.

C

estabelecer controles de dano ambiental mínimos a serem respeitados pelos países membros.

D

aprovar previamente as políticas cambiais de seus países membros.

E

criar e administrar mecanismos de fiscalização do comércio internacional ilegal (contrabando).

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Q428969

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior-2012 |

Q428969 Comércio Internacional (Exterior)

Os Termos Internacionais de Comércio (Incoterms), discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC), são identificados por códigos. Na lista abaixo, estão relacionados alguns códigos e descrições.

Numere a 2 ª de acordo com a 1ª , associando cada descrição a seu respectivo código.

Código

(1) FCA
(2) DAT
(3) EXW
(4) CIF

Descrição

( ) O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem.

( ) O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no seu domicílio, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor.

( ) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado.

A ordem correta dos números da segunda coluna, de cima para baixo, é:

A

1, 2 e 3

B

1, 3 e 4

C

2, 1 e 4

D

3, 4 e 1

E

4, 2 e 1

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Q428966

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior-2012 |

Q428966 Comércio Internacional (Exterior)

Em relação ao Termo Internacional de Comércio (Incoterm) FOB (Free On Board), considere as afirmativas a seguir.

I – O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria é entregue arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos, navio e porto de embarque, indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.

II – O vendedor é o responsável pelo desembaraço da mercadoria para a exportação.

III – O Incoterm FOB é utilizável nos transportes aéreo e aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

É correto APENAS o que se afirma em

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

I e III

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Q323588

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: TERMOBAHIA Prova: CESGRANRIO - 2012 - TERMOBAHIA - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q323588 Comércio Internacional (Exterior)

Os contratos internacionais de compra e venda são regulados pelos Incoterms que consolidam as responsabilid des das partes. A modalidade na qual, além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete,custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado, é classificado como:

A

DAP

B

DDP

C

CIF

D

EXW

E

FCA

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Q284374

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 |

Q284374 Comércio Internacional (Exterior)

A recente crise econômica em países da Zona do Euro colocaram em questão os benefícios da integração monetária tal como preconizados em formulações teóricas sobre áreas monetárias ótimas. De acordo com tais formulações, as áreas monetárias ótimas propiciam:

A

a redução de custos de transação e ganhos de eficiência monetária associados à flutuação cambial.

B

a intensificação da integração econômica regional e maior flexibilidade para lidar com choques econômicos internos e externos.

C

o aumento da credibilidade da política monetária e a redução da incerteza cambial e da inflação.

D

a manutenção do poder de paridade de compra com os parceiros da área e maior autonomia na condução das políticas de juros.

E

a diluição dos efeitos de choques econômicos entre os participantes e menor disponibilidade de instrumentos alternativos de ajuste econômico.

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Q284338

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284338 Comércio Internacional (Exterior)

A Associação de Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (APEC) é uma entidade econômica multilateral dedicada à promoção do comércio e dos firmar que

A

a APEC conforma, no presente, uma área de preferências tarifárias em transição para uma área de livre comércio a ser conformada até 2020.

B

a APEC objetiva estimular a liberalização do comércio e dos investimentos mediante a cooperação econômica e técnica, a promoção de medidas de facilitação do comércio e não pela via da expansão e do aprimoramento de acordos preferenciais ou compromissos mandatórios entre seus membros.

C

objetiva a criação de uma área de livre comércio que resultará da convergência dos acordos comerciais regionais já celebrados entre seus estados membros.

D

a Associação atua no sentido de fortalecer e aprimorar os acordos comerciais regionais já celebrados entre os países membros e de facilitar, ao mesmo tempo, a instauração de um regime de livre comércio na Associação.

E

a APEC foi constituída almejando o estabelecimento de um mercado comum entre os países membros.

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Q264331

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264331 Comércio Internacional (Exterior)

Assinale a opção correta.

A

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratificação pelo Brasil em 1980.

B

A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.

C

A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.

D

Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.

E

As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.

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Q264328

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264328 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.

A

Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.

B

A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.

C

De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do mercado comum.

D

O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.

E

A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.

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Q264327

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264327 Comércio Internacional (Exterior)

Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afirmar que:

A

trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento tarifário preferencial em contrapartida.

B

em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula de irrevogabilidade.

C

sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da Cláusula de Habilitação, por tempo indeterminado.

D

pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de países de menor desenvolvimento relativo, não se aproveitando para as mercadorias de países em desenvolvimento.

E

sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.

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Q264326

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264326 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.

A

A acomodação institucional dos acordos regionais de comércio dentro da OMC é fundamentada no artigo XXIV do GATT 1994.

B

A partir da Rodada Tóquio do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), foi adotada a cláusula de habilitação, aplicável aos países em desenvolvimento.

C

As decisões na OMC são, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive com os votos dos países de menor desenvolvimento relativo.

D

Na estrutura orgânica da OMC, o órgão máximo é a Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os membros.

E

Novos membros da OMC, em seu processo de acessão à Organização, devem denunciar os acordos regionais que tenham assumido anteriormente.

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Q249427

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 |

Q249427 Comércio Internacional (Exterior)

Em relação aos subsídios às exportações, é correto afirmar que

A

são proibidos pela normativa da OMC por distorcerem as condições de concorrência internacional.

B

seus efeitos sobre os preços no mercado interno do país que os aplica são semelhantes aos de uma tarifa sobre as importações.

C

produzem deterioração dos termos de troca ao elevar os preços no mercado interno e reduzi-los nos mercados de destino, o que é compensado pelo aumento da renda que provocam no mercado interno.

D

exercem efeitos concentradores de renda na medida em que envolvem transferência de recursos públicos em favor de um segmento específico do setor produtivo, e diminuem a renda do próprio governo e dos consumidores.

E

possuem efeitos positivos em termos do bem-estar econômico geral de um país na medida em que contribuem diretamente para o crescimento e diversificação da atividade econômica e para o aumento do emprego e da renda nos setores exportadores.

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Q249421

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249421 Comércio Internacional (Exterior)

O termo de comércio que implica compromisso mínimo para o vendedor, restringido-o à entrega da mercadoria ao comprador em sua propriedade ou em outro local designado, não desembaraçada para exportação e não embarcada em qualquer veículo coletor é:

A

Free Carrier (FCA).

B

Free on Board (FOB).

C

Delivered Ex-Ship (DES).

D

Ex Works (EXW).

E

Carriage Paid To (CPT).

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Q249415

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249415 Comércio Internacional (Exterior)

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

A

A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.

B

A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.

C

Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.

D

A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.

E

A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.

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Q249412

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 |

Q249412 Comércio Internacional (Exterior)

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

A

O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.

B

As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.

C

O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.

D

Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.

E

As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.

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Q249409

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 |

Q249409 Comércio Internacional (Exterior)

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

A

O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).

B

O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.

C

As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.

D

Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.

E

Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das
recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha noticado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

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Q249403

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 |

Q249403 Comércio Internacional (Exterior)

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

A

Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.

B

A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).

C

Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.

D

O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.

E

No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

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Q249402

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249402 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

A

todas as decisões devem ser tomadas por consenso.

B

as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.

C

o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.

D

apenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.

E

o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

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Q249100

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249100 Comércio Internacional (Exterior)

Entre os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, ganham destaque a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA); e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). A propósito dessas convenções, é correto afirmar que:

A

segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

B

com o propósito de punir funcionários públicos que, no exercício de suas funções, se beneficiem pessoalmente de recursos públicos e os invistam em outros Estados Partes, a Convenção da OEA fixa penas específicas, acordadas pelas Partes, e operacionaliza o conceito de corrupção como a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou serviços públicos.

C

a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais.

D

segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratificado por elas.

E

os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito, com o fito de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito de analisar o modo como vêm sendo implementados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estrutura do comércio internacional em comércio internacional (exterior)

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