Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mu...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |
Q264326
Comércio Internacional (Exterior)
Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
O que precisava saber: Era necessário identificar cinco pontos da disciplina da OMC: o artigo XXIV do GATT 1994 como base dos acordos regionais de comércio; a cláusula de habilitação de 1979, ligada ao tratamento diferenciado para países em desenvolvimento; a regra geral de decisões por consenso; a Conferência Ministerial como órgão máximo da estrutura da OMC; e, sobretudo, que a acessão à OMC não exige, como regra, a denúncia de acordos regionais previamente assumidos.
Critério decisivo: A alternativa incorreta é a E porque a base informa que a acessão à OMC não é condicionada, como regra, à denúncia prévia de acordos regionais. Ao contrário, a disciplina institucional da OMC admite a coexistência de acordos regionais e registra inclusive acessões de novas partes a acordos já existentes.
Tema central: Sistema multilateral de comércio da OMC: base normativa dos acordos regionais, cláusula de habilitação, regra decisória por consenso, estrutura orgânica e acessão de membros.
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, por isso não é a resposta da questão. A base jurídica indicada para a acomodação dos acordos regionais de comércio no sistema da OMC é o artigo XXIV do GATT 1994, exatamente como afirma a alternativa.
B
Errada
Está correta, por isso não é a incorreta. A base registra que a cláusula de habilitação foi adotada em 1979, ao final da Rodada Tóquio, e se aplica ao tratamento diferencial e mais favorável aos países em desenvolvimento.
C
Errada
Está correta no ponto cobrado. A base afirma que a regra geral de decisão na OMC é o consenso. Há apenas a observação de que a redação é tecnicamente imprecisa ao mencionar “votos”, mas a ideia central da assertiva coincide com a regra geral do sistema decisório da OMC.
D
Errada
Está correta, por isso não pode ser assinalada. A base informa expressamente que a Conferência Ministerial é o órgão máximo da OMC e que ela é composta por representantes de todos os membros.
E
Certa
A assertiva E contraria diretamente o ponto central da base sobre acessão e acordos regionais. Segundo a base, não há regra geral na OMC exigindo que um novo membro denuncie os acordos regionais anteriormente assumidos para ingressar na Organização. Como o sistema da OMC admite a existência desses acordos e sua continuidade, a afirmação de que eles “devem” ser denunciados está incorreta.
Pegadinha da questão
A principal pegadinha foi sugerir que o ingresso na OMC exige romper acordos regionais anteriores. A base aponta justamente o contrário: a OMC admite a coexistência de acordos regionais. Também havia uma armadilha secundária na alternativa C, que fala em “votos” num sistema cuja regra geral é o consenso; apesar da imprecisão terminológica, a assertiva foi considerada correta por captar o núcleo da regra.
Dica para questões semelhantes
- Separe os regimes: artigo XXIV do GATT 1994 trata da disciplina dos acordos regionais, enquanto a cláusula de habilitação tem objeto próprio ligado ao tratamento diferenciado para países em desenvolvimento.
- Em questões sobre estrutura da OMC, identifique a Conferência Ministerial como órgão máximo e não a confunda com o General Council.
- Em questões sobre tomada de decisão na OMC, use como referência a regra geral do consenso, mesmo quando a redação da alternativa trouxer formulações imprecisas.
- Em temas de acessão à OMC, não presuma que o novo membro precise denunciar acordos regionais anteriores, porque a base aponta a coexistência desses acordos no sistema multilateral.
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Comentários
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a) Correto. O Art. XXIV do GATT permite a criação das zonas de preferência regionais com a opção pela formação de uma zona de livre comércio ou de uma união aduaneira como forma de integração, possibilitando que os Estados participantes possam estabelecer seus acordos preferenciais sem a necessidade de oferecer os mesmos benefícios aos demais. Quando da criação do GATT, existiam diversos acordos regionais em vigor e o Acordo os incorporou na forma do presente artigo, como por exemplo, a Comunidade Econômica Europeia - CEE (hoje Comunidade Europeia).
b) Correto. A “Cláusula de Habilitação” foi introduzida, em 1979, no final da Rodada de Tóquio, no entanto os pressupostos originais do Art. XXIV do GATT foram conservados. A “Cláusula de Habilitação”, somente é aplicável no caso da integração favorecida dos países menos desenvolvidos ? “Sul-Sul”. Conforme podemos observar texto da Decision of 28 November 1979 (L/4903):
1. Notwithstanding the provisions of Article I of the General Agreement, contracting parties may accord differential and more favourable treatment to developing countries, without according such treatment to other contracting parties.
1. Não obstante o disposto no Artigo I do Acordo Geral, as partes contratantes podem conceder tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, sem acordá-lo a outras partes contratantes. (Tradução nossa).
c) Correto. Conforme o artigo IX do Acordo Constitutivo da OMC, a OMC continuará à pratica de processo decisório de consenso seguida pelo GATT 1947. A regra é o consenso. No entanto, quando não for possível uma decisão por consenso, a questão será decidida por votação de maioria simples. Lembrar que os casos de dispensas das obrigações impostas pelo Acordo requerem maioria de 2/3 dos votantes e quórum simples (de 50% mais um).
d) Correto. Conforme o artigo IV (o Acordo Constitutivo da OMC, estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os Membros que se reunirá ao menos uma vez cada dois anos.
e) Falso. Gabarito. Conforme o artigo XII do Acordo Constitutivo da OMC,
“poderá aceder a este Acordo nos termos que convencionar com a OMC qualquer Estado ou território aduaneiro separado que tenta completa autonomia na condução de suas relações comerciais externas e de outros assuntos contemplados neste Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais”.
Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1
b) Correto. A “Cláusula de Habilitação” foi introduzida, em 1979, no final da Rodada de Tóquio, no entanto os pressupostos originais do Art. XXIV do GATT foram conservados. A “Cláusula de Habilitação”, somente é aplicável no caso da integração favorecida dos países menos desenvolvidos ? “Sul-Sul”. Conforme podemos observar texto da Decision of 28 November 1979 (L/4903):
1. Notwithstanding the provisions of Article I of the General Agreement, contracting parties may accord differential and more favourable treatment to developing countries, without according such treatment to other contracting parties.
1. Não obstante o disposto no Artigo I do Acordo Geral, as partes contratantes podem conceder tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, sem acordá-lo a outras partes contratantes. (Tradução nossa).
c) Correto. Conforme o artigo IX do Acordo Constitutivo da OMC, a OMC continuará à pratica de processo decisório de consenso seguida pelo GATT 1947. A regra é o consenso. No entanto, quando não for possível uma decisão por consenso, a questão será decidida por votação de maioria simples. Lembrar que os casos de dispensas das obrigações impostas pelo Acordo requerem maioria de 2/3 dos votantes e quórum simples (de 50% mais um).
d) Correto. Conforme o artigo IV (o Acordo Constitutivo da OMC, estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os Membros que se reunirá ao menos uma vez cada dois anos.
e) Falso. Gabarito. Conforme o artigo XII do Acordo Constitutivo da OMC,
“poderá aceder a este Acordo nos termos que convencionar com a OMC qualquer Estado ou território aduaneiro separado que tenta completa autonomia na condução de suas relações comerciais externas e de outros assuntos contemplados neste Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais”.
Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1
obs: a dispensa (waiver) requer 3/4, e não 2/3 (adesao de novos membros; alteração dos acordos multilaterais)
e) Novos membros da OMC, em seu processo de acessão à Organização, devem denunciar os acordos regionais que tenham assumido anteriormente.
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