A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.

Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

Desde que foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido reconhecida pela maioria dos brasileiros como importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras.

A lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, tendo como objetivos, EXCETO:

Aline, 8 anos, costumava frequentar a casa de seu vizinho, a quem dava o tratamento de avô. O homem de 59 anos dava dinheiro e presentes à menina e a fotografava em poses sensuais com pouca ou nenhuma roupa. Quando a mãe de Aline descobriu o que acontecia, procurou a Delegacia de Polícia para lavrar um Boletim de Ocorrência.

Considerando a situação descrita e a garantia de direitos de Aline:

Maria da Penha é o nome de uma lei (Lei Maria da Penha) que traz uma série de medidas que não só pune mas também impede que aconteçam agressões contra mulheres pelos próprios companheiros. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

II. Na interpretação desta Lei, não são consideradas as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por apenas dois meses.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).

Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:

Leia o texto a seguir.

“A aproximação entre a Psicologia e o Direito ocorreu a partir da preocupação com a conduta humana. Apesar de atividades de intervenção, orientação e acompanhamento serem igualmente importantes, observa-se que a avaliação psicológica ainda é considerada a principal demanda dos operadores do Direito” (LAGO et al., 2009).

Sobre a avaliação psicológica, no contexto jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

O abuso sexual pode ser considerado um grave problema de saúde pública, pois há índices significativos de incidência e vários estudos sobre os impactos físicos e emocionais causados às vítimas.

Na perspectiva das consequências do abuso sexual, analise as afirmativas a seguir.

I. O abuso sexual pode trazer sérias consequências para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social da vítima, mas não para sua família.

II. Nenhum sintoma psiquiátrico específico resulta universalmente do abuso sexual.

III. Crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual têm maior risco de apresentar problemas interpessoais e psicológicos.

IV. Transtorno de estresse pós-traumático e transtorno dissociativo são exemplos de possíveis sequelas psicológicas apresentadas pelas vítimas.

V. As experiências sexualmente abusivas podem comprometer o desenvolvimento humano, principalmente a saúde física das vítimas.

É CORRETO o que se afirma em

Uma das formas de melhor compreender o contexto familiar onde ocorre o abuso sexual contra crianças e/ou adolescentes, é direcionar o foco da análise para os personagens principais dessa história: a mãe, o abusador e a vítima.

Considerando tal perspectiva, é CORRETO afirmar:

O abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes se caracteriza por ações de conteúdo sexualizado impostas às vítimas.

Em alusão à temática, é CORRETO afirmar que

A maior parte dos casos de abuso sexual ocorre no seio das famílias, apesar das proibições biológicas e culturais do incesto.

Sendo assim, analise as seguintes proposições:

I. A família é uma instituição caracterizada como “sagrada” pela Religião e como “a base da sociedade” pelo Direito.

II. Para a Psicologia, a família é uma instituição na qual as relações se estabelecem independentemente do escopo social.

III. As relações familiares podem tanto promover o desenvolvimento saudável quanto desencadear desajustes, violências e psicopatologias.

IV. O abuso sexual infantil pode ocorrer em qualquer família e não somente naqueles consideradas “desestruturadas”.

V. A falta de comunicação é uma característica importante na dinâmica das famílias abusivas.

No que tange aos padrões, características e dinâmicas familiares no abuso sexual infantil, é CORRETO o que se afirma apenas em