Mediante a concepção brasileira de proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, existem princípios que regem a aplicação das medidas de proteção conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa direção, é CORRETO afirmar que alguns desses princípios são:

I. interesse superior da criança e do adolescente e respeito à sua condição como sujeito de direitos.

II. intervenção precoce e oitiva apenas dos pais, sem inclusão da criança ou adolescente, a fim de preservar sua proteção integral.

III. responsabilidade primária e solidária do poder público e proteção como sujeito de direitos em peculiar condição de desenvolvimento.

IV. proteção integral e prioritária, interesse superior da Família e do Estado.

V. proporcionalidade e atualidade, prevalência da decisão de destituição do poder familiar em detrimento da prevalência da família. 

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S). 

A concepção brasileira de garantia de direitos com relação à população infanto-juvenil está embasada em diretrizes que pressupõem a necessidade de concebê-la de forma diferenciada em função de estar em condição peculiar de desenvolvimento. A atuação do psicólogo deverá estar em consonância com essas diretrizes, para que sua prática garanta o respeito aos direitos fundamentais dessa população.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que são pressupostos básicos em prol dessa garantia de direitos

A judicialização das relações sociais vem se intensificando e sobrecarregando as instâncias jurídicas. Esse fenômeno social mobiliza uma série de ações da justiça, considerando-se que muitas de suas demandas envolvem as relações familiares. A partir de um entendimento teórico-sistêmico, pode-se conceber os conflitos familiares e as situações de vulnerabilidade social como parte de um todo que envolve as relações intergeracionais, intersistêmicas (com outros sistemas) e intrasistêmicas (no próprio núcleo familiar).

Partindo dessa compreensão teórica, é CORRETO afirmar que são problemas de grande complexidade, que devem ser compreendidos a partir de uma perspectiva

A Resolução CFP n.º 007/2003 institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, e dispõe, entre outros pontos, sobre as modalidades de documentos. Com base no disposto na resolução, analise as assertivas a seguir.

I. O Manual aponta quatro modalidades de documentos: declaração, atestado psicológico, relatório/laudo psicológico e parecer psicológico. Ressalva que a Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam dessa forma.

II. O atestado psicológico, embora seja um documento simples, deve cumprir algumas formalidades, como a forma de redação dos registros, os quais devem, via de regra, ser separados apenas pela pontuação, sem parágrafos, evitando, com isso, riscos de adulterações.

III. O Parecer psicológico é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado deve ser conclusivo, não podendo ser meramente indicativo, e que visa responder a uma consulta, exigindo de quem a responde competência no assunto.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir.

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:

A história de um menino com paralisia cerebral que foi deixado na escola enquanto sua turma foi ao cinema provocou reações de indignação e solidariedade ao ser divulgada pela mãe da criança nas redes sociais.

As leis que dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência preveem no tocante ao direito à educação:

Foucault se debruçou longamente na análise do saber-poder presente na prisão.

De acordo com as reflexões de Foucault, é correto afirmar que a prisão:

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar para a cidade de Salvador com a tia de uma amiga. A atendente da Rodoviária informou que é necessária autorização judicial para seu embarque.

De acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), a atendente está:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.

Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que: