Questões de Concurso
Comentadas sobre psicologia e políticas públicas de proteção e promoção à saúde em psicologia
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I. A Lei n.º 12.435/2011 alterou a Lei nº 8.742, institucionalizando na legislação brasileira o SUAS como um sistema de gestão descentralizado e participativo da assistência social.
II. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
III. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e/ou reabilitação, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
IV. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma de sistema localmente centralizado e cofinanciado por entidades e organizações privadas.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. A Portaria n.º 336/2002 define que os CAPS devem se constituir como serviços ambulatoriais de atenção diária e devem ainda funcionar segundo a lógica territorial.
II. A Portaria n.º 336/2002 dispõe que os CAPS só poderão funcionar em área física próxima e/ou contígua a uma estrutura hospitalar, ou ainda subordinados a uma estrutura de saúde mental similar.
III. A Portaria n.º 336/2002 estabelece que a equipe técnica mínima para a atuação no CAPS I será formada por: um médico com formação em saúde mental, um enfermeiro, três profissionais de nível superior e quatro profissionais de nível médio.
IV. A Portaria n.º 336/2002 define que a assistência prestada ao paciente no CAPS I deverá incluir atendimento em grupos, tais como psicoterapia, grupo operativo e atividades de suporte social, já as atividades de atendimento individual devem ser atribuídas ao CAPS II.
Estão CORRETAS as afirmações contidas em:
( ) Um dos grandes avanços conquistados pela Reforma Psiquiátrica no Brasil foi a diminuição expressiva do número de leitos em hospitais psiquiátricos.
( ) A diminuição no número de leitos psiquiátricos não foi acompanhada pela criação de serviços substitutivos ao manicômio, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o que levou a um grave cenário de desassistência na saúde mental no Brasil nos últimos anos.
( ) A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída através da Portaria GM/MS nº 3.088/2011, representou um retrocesso para a saúde mental no Brasil, uma vez que retirou recursos financeiros dos manicômios e investiu apenas em serviços de base territorial e comunitária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O acolhimento realizado pelas equipes de Atenção Básica requer postura classificatória e hierarquizante por parte dos profissionais de saúde, uma vez que este é a porta de entrada do usuário no serviço.
II. A integração entre trabalhadores de diferentes áreas de formação, tais como médicos, enfermeiros e psicólogos, caracteriza a ação de educação permanente, e esta é uma diretriz de trabalho específica da Atenção Básica à Saúde.
III. O apoio matricial exige que o profissional matriciador desenvolva postura hierárquica, disciplinar e normativa em relação à equipe de referência.
I. Etapa de construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS), a análise da rede de apoio é importante para que a equipe de saúde saiba com quais recursos pode contar para construir uma rede continente para o usuário.
II. Diante de uma história de abuso sexual na infância, pode ser necessária a articulação intersetorial com o Conselho Tutelar ou com a Vara de Família, por exemplo, buscando-se a garantia dos direitos da criança em acompanhamento pela equipe de saúde.
III. De acordo com o desenho da política de saúde mental vigente no Brasil, pessoas com transtornos mentais graves e persistentes não devem ser acompanhadas pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), e sim pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Quais estão corretas?