Com base nas referências técnicas para atuação de psicólogas(os) no âmbito das medidas socioeducativas (CFP, 2021), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A perspectiva dialógica do saber envolve um exercício reflexivo e crítico com a formação e produção de conhecimento que se atualiza na experiência de atuação da Psicologia na socioeducação.

II. A capacidade de fragmentar os saberes da Psicologia com os demais saberes que se produzem na prática do atendimento socioeducativo constitui um critério orientador da atuação.

III. O princípio dialógico busca reconhecer os saberes da experiência adolescente, bem como as linguagens e modalidades de expressão próprias a esta idade.

IV. A territorialidade e a cidade são componentes da ação socioeducativa, envolvendo o território de origem do(a) adolescente e a sua relação com a cidade.

Indique a resposta incorreta: são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:  

Em relação aos programas privação de liberdade do SINASE, São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, exceto:

Quais são as funções atribuídas ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em relação ao SINASE:

Qual das seguintes competências da União não se encontra prevista no artigo 3° na Lei do SINASE:

A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regulamenta as Medidas Socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem Ato Infracional e determina competências à União, Estados e Municípios. Nesse sentido, compete aos municípios:

O acolhimento institucional é uma medida de caráter provisório e excepcional que visa garantir a menores abandonados, cujos pais e familiares estejam impossibilitados de cumprir suas funções, um lugar de desenvolvimento cognitivo, social e afetivo, até que seja possível o retorno à família de origem ou encaminhamento para família substituta. A(o) psicóloga(o) que compõe a equipe técnica de acolhimento institucional deve realizar um trabalho interdisciplinar com as famílias e a comunidade de origem da criança e ou adolescente que foi acolhido, com objetivo de reintegração familiar e a garantia de direitos e proteção. Na relação com o acolhido, cabe à(ao) psicóloga(o):

A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), institui que o cumprimento de medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), que deve ser elaborado no prazo máximo de até _________________ dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento e de até _________________ dias para as medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em 2012, indica reger-se execução das medidas socioeducativas pela excepcionalidade da intervenção judicial priorizando-se medidas restaurativas. Na perspectiva de serem pensadas práticas restaurativas, em face de conflitos com a lei por parte de adolescentes, indique o que seja correto afirmar. 

I. Há consenso sobre ser corrente conflitos entre o adolescente e seus vínculos, pois a queda da imagem ideal dos pais está diretamente relacionada ao mal-estar no adolescente, impulsionando-o a buscar nas identificações com seus pares, assim como nos ideais coletivos. A partir do momento que os pais deixam de ser a figura perfeita, o adolescente busca por outras identificações, sendo a adolescência entendida como um trabalho psíquico de elaboração de perdas, elaboração de faltas e de escolhas.

II. A Justiça Restaurativa não se utiliza centralmente de técnicas de mediação, pois requer participação efetiva das partes. Busca uma forma satisfatória de autocomposição dos conflitos. Tais práticas ocorrem na contramão ao imaginário de ser central a decisão do juiz em face de conflitivas, abrindo-se possibilidade de sistemas autocompositivos.

III. A Justiça Restaurativa se diferencia da retributiva, pelo seu potencial transformador, tendo em vista um uso crítico e alternativo do direito, requerer procedimento voluntário e colaborativo. Nela, a vítima poder ter ocupação do centro do processo, há a possibilidade de responsabilização por parte do infrator, bem como inteiração do infrator acerca das consequências. 

Assinale a alternativa correta: 

Em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, analise as afirmativas a seguir.

I. O adolescente em cumprimento de medida de proteção que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada.

II. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, quatro anos; e, reputação ilibada.

Assinale a alternativa correta. 

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), os Planos de Atendimento Socioeducativo expressam uma concepção ampliada de proteção social e educação. Em relação aos referidos planos, o SINASE dispõe que esses deverão

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinalar a alternativa INCORRETA:

Os grupos de apoio a crianças e adolescentes são parte importante do trabalho no CREAS. Neste sentido, é CORRETO afirmar que:

Em linhas gerais, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública brasileira criada em 2006, que visa:
Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados 

Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés do sistema prisional, os adolescentes são atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Sobre esta política pública verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é: 

Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verifique as assertivas e assinale a correta. As medidas socioeducativas têm por objetivo:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Ele é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Pensando sobre o atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa, analise as assertivas abaixo:

I. A ação terapêutica a ser adotada poderá incluir a família.

II. O adolescente poderá ser internado compulsoriamente para a redução de danos antes de começar a cumprir a pena.

III. O juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa e incluir o adolescente em um programa de atenção à saúde.

Quais estão corretas?

William, 13 anos, foi apreendido após quebrar o vidro da janela e invadir uma casa de veraneio, cujos donos estavam ausentes, para pegar um videogame.

De acordo com o disposto na legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa correta.