A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99 e alterada pela Lei nº 15.155/25, trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com seu Art. 2º, ao poder público e seus órgãos cabe “assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho,” dentre outros. Para o fim estabelecido neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da educação:

I - a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

II - a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.

III – a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

IV – o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, conhecida como LDB, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Segundo a LDB, em seu artigo 3º, o ensino será baseado nos seguintes princípios: 

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, segundo seu Estatuto (Portaria SESu nº 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), se organiza com estrutura e métodos de funcionamento que respeitam a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. O Estatuto, em seu capítulo III, trata dos Objetivos da instituição. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei nº 11.184, de 07 de outubro de 2005, rege-se por seu Estatuto, pelo Regimento Geral e demais regulamentos e resoluções internas. O Estatuto (Portaria SESu nº 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), em seu capítulo I, trata dos Princípios da instituição. Neste sentido, analise os itens a seguir:

I - valorização da formação integral do ser humano e de lideranças, estimulando a promoção social e a formação de cidadãos com espírito crítico e empreendedor;

II - liberdade de pensamento e de expressão e de difusão e socialização do saber, sem discriminação de qualquer natureza;

III - articulação e integração verticalizada entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e integração horizontal com o setor produtivo e os segmentos sociais, promovendo oportunidades para a educação continuada;

Assinale a alternativa correta: