A “Resolução CME 01/2023 de Barra do Choça” – institui - Capítulo VII - DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Art. 38, enunciado a seguir:
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do município em matéria de educação com a seguinte área de competência:

(https://www.barradochoca.ba.gov.br/portal/portal/viewsecretaria/6)

I - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação. 
II - Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social.
III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade.
IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais.
V - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência.

Marque a alternativa com a série correta. 

O Programa Escola em Tempo Integral, coordenado pelo Ministério da Educação, é uma estratégia para a criação de matrículas na perspectiva da educação integral.
Assim sendo, é CORRETO dizer que

Os conselhos escolares podem ter especificações próprias, mas, em geral as normas referem-se a funções deliberativa, consultiva, normativa, mediadora, mobilizadora, fiscal, recursal e outras. Na verdade, na condição de órgãos colegiados, os conselhos sempre deliberam. Sobre a função Deliberativa, pode-se dizer: 

De acordo com os pressupostos do documento Formação Continuada a Distância de Professores para o Atendimento Especializado - Pessoas com Surdez (MEC, 2007), a inclusão do aluno com surdez deve acontecer desde a educação infantil até a educação superior, garantindo-lhe, desde cedo: 

    O governo federal criou o programa de bolsa permanência e de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a permanência e conclusão dos estudos pelos jovens.
    A Medida Provisória (MP) 1.198/2023, foi publicada nesta terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. Por ter força de lei, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade.
Terão direito ao benefício:

I- jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio nas redes públicas de ensino;
II- jovens pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico);
III- jovens cujas famílias tenham renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218;
IV- o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte, quando for o caso

Está CORRETO apenas as informações contidas na alternativa:

Nesta sexta-feira, 12 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC), junto ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério, orientou as redes municipais de educação acerca da criação, declaração e prestação de contas de matrículas do Programa Escola em Tempo Integral, em videoconferência realizada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

O MEC foi representado pela coordenadora-geral de Educação Integral e Tempo Integral do MEC,

O _______, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Educação responsável por ações consultivas, deliberativas, normativas, propositivas, mobilizadoras, fiscalizadoras, etc., de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão escolar. A alternativa que completa a lacuna é: 

Assinale a alternativa correta em relação aos acontecimentos da história da Educação do Brasil, ocorrido no ano de 1953. 

Assinale a alternativa Incorreta.

Quanto às etapas correspondentes aos diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, a Educação Básica compreende:

A Lei 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), trazendo um importante avanço no ordenamento jurídico do anterior Programa Nacional de Assistência Estudantil do Decreto 7.234/2010. A nova Lei estabelece como finalidade da PNAES ampliar e garantir as condições de permanência e conclusão dos cursos.

Sobre o público-alvo da Política, a Lei 14.914/2024 traz uma inovação em relação ao Decreto 7.234/2010, ao prever que: 

Considerando os eixos propostos por Dias e Toti (2023) para se pensar o perfil do profissional dos Assuntos Estudantis no Brasil, qual(quais) eixo(s) não foi(ram) contemplado(s) pelos autores?

Dias e Toti (2023), ao analisarem o rol de características, competências, conhecimentos e habilidades comuns aos profissionais dos Serviços de Apoio aos Estudantes elencados por Dunkel e Chrystal-Green (2016) e na publicação da ACPA/NASPA (2015), destacaram como foco central nesses trabalhos: 

Uma das possíveis atuações dos Técnicos em Assuntos Educacionais, e de outros servidores concursados, é nos Serviços de Assuntos Estudantis, também chamados de Serviços de Apoio aos Estudantes. Heringer (2022, p. 61) afirmou que desde sua criação o PNAES possibilitou a transferência de um importante volume de recursos para as Instituições de Ensino Superior contempladas pelo Plano “e também incluiu na sua concepção de assistência estudantil políticas que ampliam o escopo destas ações, trazendo, por exemplo, o apoio pedagógico como uma das formas de ampliar as condições de permanência dos estudantes, para além das dificuldades financeiras” (DIAS et al., 2020).

Heringer, R. Permanência Estudantil no Ensino Superior Público Brasileiro: Reflexões a partir de dez anos de pesquisas. Cadernos de Estudos Sociais, [S. l.], v. 37, n. 2, 2022. DOI: 10.33148/CES(2143). Disponível em: <https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/2143>. Acesso em: 15 out. 2024.

Qual a formação exigida para atuação dos servidores nos Serviços de Apoio ao Estudante?

Ao analisarmos a literatura sobre as políticas de apoio aos estudantes no ensino superior, é comum encontrarmos os termos "assistência estudantil" e "permanência estudantil". As políticas dos últimos anos permitiram a emergência desse campo e temos verificado o crescimento das pesquisas que abordam a área. Segundo Heringer (2022), ao falar sobre mudanças trazidas pelas políticas de expansão e de democratização do acesso e das ações que as acompanharam para atender as novas demandas estudantis, há que se compreender a definição do que são as políticas de permanência e de assistência estudantil.

Heringer, R. Permanência Estudantil no Ensino Superior Público Brasileiro: Reflexões a partir de dez anos de pesquisas. Cadernos de Estudos Sociais, [S. l.], v. 37, n. 2, 2022. DOI: 10.33148/CES(2143). Disponível em: <https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/2143>. Acesso em: 15 out. 2024.

Qual é a explicação adequada para os dois termos entre aspas no fragmento de texto?

A transformação do perfil discente trazida pelas políticas de expansão e de democratização do acesso ao Ensino Superior precisava ser acompanhada por uma política de fomento à permanência estudantil, considerando as novas demandas discentes que estariam presentes no contexto universitário. De fato, o Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2007, que fazia parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), afirmou que “O desdobramento necessário dessa democratização é a necessidade de uma política nacional de assistência estudantil que, inclusive, dê sustentação à adoção de políticas afirmativas.” (PAC, 2007, p. 27 apud Leonardi; Rosa; Andreazza, 2024, p. 8). Em 2007 foi publicada a Portaria Normativa MEC nº 39, que institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), destinando, a partir de 2008, recursos federais para as Instituições Federais de Ensino Superior “considerando a centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais, bem como sua importância para a ampliação e a democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino superior público federal” (Brasil, 2007).

Sobre o Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o PNAES, é adequado afirmar que:

Os serviços de Apoio aos Estudantes, ou Assuntos Estudantis, são entendidos, internacionalmente, como aqueles organizados para “possibilitar e capacitar os alunos a se concentrarem mais intensamente em seus estudos e crescimento pessoal” (Ludeman & Schreiber, 2020, p.10 apud DIAS e TOTI, 2023, p. 209). Incluem-se os aspectos cognitivos e emocionais, aqueles que se associam a melhorias no processo de aprendizado e, consequentemente, impactam a decisão de permanecer no ensino superior. (DIAS; TOTI, 2023, p. 209). A expansão do Ensino Superior criou condições para ampliação desses serviços como estratégia institucional de promoção da permanência.

Nesse contexto, muitos servidores foram contratados nas Instituições Federais de Educação Superior para atuarem em serviços de apoio ao estudante que podem se organizar em apoio psicológico, apoio pedagógico, orientação financeira e legal, promoção da inclusão, serviços de saúde, orientação de carreira e suporte aos ingressantes entre outros, dependendo da instituição.

A concepção de atendimento integral do estudante, presente no PNAES, impactou a constituição desses novos serviços, dando-lhes uma característica de atendimento multiprofissional.

Dias, C. E. S. B.; Toti, M. C. S. Serviços de Assuntos Estudantis no Brasil: Fundamentos e Profissionalização. In: Andréia Osti; Camila Fior; Cláudia Patrocinio Pedroza Canal; Leandro S. Almeida.. (Org.). Ensino Superior: mudanças e desafios na perspectiva dos estudantes. 1 ed.São Carlos - SP: Pedro & João Editores, 2023, p. 209-238. Disponível em: <https://pedroejoaoeditores.com.br/produto/ensino-superior-mudancas-e-desafios-na-perspectiva-dosestudantes/>. Acesso em: 15 out. 2024. .

Por sua natureza, três áreas profissionais se tornaram as mais presentes nesses serviços, sendo elas as áreas: 

Desde a inclusão da pós-graduação, em 1961, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o foco tem sido a formação de docentes e pesquisadores para as Universidades e Instituições de Pesquisa. Ainda que mestres e doutores já viessem sendo formados em modelos informais desde a década de 1940 no Brasil, foi após a lei referida que a pós-graduação passa a ser constituída formalmente, conforme o parecer Sucupira em 1965, tendo sido regulamentada definitivamente em 1969, segundo informações do Plano Nacional de Pós-Graduação - PNPG 2011-2020.

Nesse sentido e segundo consta no Relatório Final 2019 da Comissão do Plano Nacional de PósGraduação (PNPG) 2011-2020, analise as afirmações a seguir:

I. O Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG) consolidou-se ao longo das últimas décadas ganhando visibilidade nacional e internacional. O sistema estava formado no final de 2019 por cursos de pós-graduação acadêmicos distribuídos por todas as áreas do conhecimento, segundo o GeoCAPES, com previsão para iniciar cursos profissionais ainda no decênio 2021-2030.

II. Considerando o tamanho da população brasileira, em termos comparativos com os países de maior desenvolvimento em educação, ciência, tecnologia e inovação, estamos longe de atingir o número compatível de pessoal pós-graduado com as necessidades e aspirações do país no cenário global. Apesar de ter sido observado um importante aumento na proporção de doutores titulados em relação à população, essa deve ser melhorada em face aos desafios nacionais. Além disso, como grande desafio, perdura a necessidade de ampliar o número de doutores atuando em segmentos não acadêmicos da sociedade.

III. Enquanto em 1998 cientistas brasileiros publicaram pouco menos que 12 mil artigos em revistas internacionais com revisão de pares, número que colocava o país em 20º lugar no ranking mundial; menos de vinte anos depois, saltamos para a 13º posição, com mais de 65 mil artigos, de acordo com os dados fornecidos pela Web of Science/Clarivate Analytics (2019).

IV. Apesar dos avanços observados na década 2011-2020, com aumento no número de Programas de Pós-Graduação (PPG) principalmente em regiões menos consolidadas, cabe observar que permanecem assimetrias regionais e mesorregionais. De fato, excetuando-se os grandes centros, o Sistema não está adequadamente atendido, deixando amplos espaços sociogeográficos sem oferta de capacitação em nível de pós-graduação.

V. Em que pesem os bons resultados obtidos pelo SNPG, o atual sistema avaliativo requer aperfeiçoamentos conceituais e operacionais. Demandas de várias ordens emergem, como aquelas relacionadas à consolidação, à internacionalização, à inovação e à interação estruturada do SNPG com setores extra-acadêmicos, em especial aqueles diretamente conectados com o processo de transferência de conhecimento para a sociedade e maior protagonismo no processo de desenvolvimento socioeconômico, bem como na redução das assimetrias regionais. 

Está correto o que se afirma em: 

Com a promulgação da Lei Federal 13.005/2014, a curricularização da atividade extensionista tornou-se obrigatória para os cursos de graduação em todo o país.

Assim, segundo Miguel (2023, p. 18-19), “uma universidade sintonizada com as necessidades do desenvolvimento humano, social, científico, cultural e sustentável consolida a sua função social pela elaboração e articulação de políticas públicas nas quais a extensão universitária fomenta maior integração entre a universidade e a comunidade que a subsidia”.

Diante desse pensamento, analise as seguintes proposições para se efetivar a curricularização da atividade extensionista.

I. Formação geral, em dimensão humanista, e formação profissional comprometida com a consolidação de uma sociedade democrática e inclusiva pautada nos princípios de equidade, igualdade, alteridade e justiça social.

II. Fortalecimento de ações que considerem a diversidade cultural, o respeito às diferenças, a interculturalidade e as prerrogativas e garantias relativas aos direitos humanos.

III. Melhoria da infraestrutura de extensão universitária e de vivência acadêmica com vistas ao incremento dos espaços de formação profissional, construção e socialização de conhecimento de forma a contemplar as demandas dos demais setores da sociedade.

IV. Consolidação das políticas de permanência estudantil, fomentando ações para desenvolvimento pessoal e profissional na perspectiva de inclusão social.

V. Planejamento de ações com vistas à gestão ambiental que atenda às exigências da sustentabilidade e do desenvolvimento que respeita a natureza.

Está correto o que se afirma em: 

A inserção da Extensão Universitária no Decreto nº 7.233, de 2010, que regulamenta a matriz de alocação de recursos para as universidades federais, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), vai ao encontro das diretrizes que devem orientar a formulação e implementação das ações de Extensão Universitária, pactuadas no FORPROEX. Segundo o documento “Política de Extensão Universitária”, de 2012, deve-se priorizar o financiamento de projetos e programas, de forma a superar a fragmentação e o caráter eventual do financiamento, maximizando-se, assim, sua utilização.

Quatro outras iniciativas, propugnadas por essa Política e amplamente discutidas no âmbito do FORPROEX, também podem favorecer a garantia de recursos públicos para as ações extensionistas, com exceção da:  

Segundo o documento “Política de Extensão Universitária”, de 2012, compõem as diretrizes que devem orientar a formulação e implementação das ações de Extensão Universitária, pactuadas no Fórum de PróReitores de Extensão, o FORPROEX: a interação dialógica, a interdisciplinaridade e a interprofissionalidade, a indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão, o impacto na formação do estudante e, finalmente, o impacto e a transformação social.

Considerando essas diretrizes, é adequado afirmar que: