Questões de Concurso
Comentadas sobre normas educacionais dos estados em pedagogia
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O Art. 58 do Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescreve que “no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura”.
Em Goiás, o Conselho Estadual de Educação, pela Resolução n.07/2006, estabelece normas e parâmetros para a educação inclusiva e educação especial no sistema educativo. Nesta resolução, estão inscritas atribuições para o instrutor de Libras, as quais levam ao cumprimento do Art. do ECA, supracitado. Nesse sentido, as atribuições do instrutor conferidas pela Resolução n.07/2006 são:
O estabelecimento de ensino poderá recusar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que não disponham de documentos de identificação e de escolarização anterior.
A avaliação do aluno do ensino fundamental e médio incidirá sobre sua aprendizagem, aferida com prevalência dos aspectos qualitativos e dos resultados ao longo do período letivo, sem levar em conta sua assiduidade ou frequência.
O ensino médio constitui direito de todos e dever do Estado com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade, cabendo ao poder público estadual oferecer, prioritariamente, o ensino médio público.
Competência é a capacidade de agir em situações previstas e não previstas, com rapidez e eficiência, articulando conhecimentos tácitos e científicos à experiências de vida e laborais vivenciadas ao longo da vida. As habilidades são entendidas como desdobramentos das competências, como partes que as constituem. Nessa perspectiva, não há uma relação hierárquica entre competências e habilidades.
O currículo na escola, pensado a partir da valorização dos saberes e das práticas cotidianas não exclui a perspectiva dos programas e(ou) conteúdos de ensino no currículo escolar.
O currículo compreende apenas a sistematização dos conhecimentos a serem transmitidos no processo educativo.
Um projeto educacional cuja formação humana promova a construção do conhecimento, deve privilegiar o princípio da ciência em detrimento do trabalho e da cultura, pelo simples fato da sociedade contemporânea estar vivendo uma revolução tecnológica.
A progressão funcional do servidor se dará por antiguidade e por merecimento, ficando o servidor posicionado nas etapas definidas na lei, para cada situação.
O poder público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.
I. A integração vertical e horizontal tem o significado de especialização.
II. O texto trata da questão das práticas interdisciplinares.
III. As práticas interdisciplinares têm o objetivo de fragmentar a educação.
IV. Surge a necessidade de promover a formação dos profissionais da educação no sentido de superar a fragmentação do conhecimento em busca de uma formação globalizadora da realidade educacional e social.
Cumprindo o disposto na Deliberação CEE nº 1/99, o Dirigente Regional de Ensino
I. ação reguladora do Poder Público, fiscalizando e supervisionando os estabelecimentos de ensino, a fim de verificar o cumprimento das normas legais, avaliar a qualidade do ensino ministrado e cobrar dos responsáveis pela unidade escolar descumprimentos das normas estabelecidas.
II. fortalecimento do grau de autonomia das instituições escolares sobre o desenvolvimento do ensino e, em contrapartida, cobrando-lhes maior responsabilidade nos aspectos educativos de sua competência.
III. competência do órgão supervisor para fazer exigências além das previstas nas normas gerais da educação ou nas específicas do sistema de ensino aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação.
IV. competência da Secretaria de Estado da Educação para autorizar o funcionamento das instituições criadas por leis específicas, experimentais ou mantidas por universidades públicas.
V. instauração de diligência ou sindicância por autoridade competente, por falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento.
Está de acordo com a citada Deliberação, apenas o contido em