Questões de Concurso
Comentadas sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia
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I em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de resolução ordinária, assegurada ampla defesa.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEEDH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial”
(Constituição Federal, art. 228).
O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais:
I- A imputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais.
II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa.
III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa.
IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro.
V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual.
Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são:
A Constituição Federal de 1988 é a primeira, dentre nossas constituições, que inscreve de modo explícito o direito ao atendimento educacional especializado dos portadores de deficiência __________.
- A lacuna será corretamente preenchida com a expressão
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm que investir __________ das transferências e impostos em __________.
- As lacunas serão corretamente preenchidas com as expressões
Neste sentido, a intervenção das escolas com relação às crianças e adolescentes que estiverem sob a tutela do Estado deverá atender aos seguintes aspectos:
Analise os seguintes princípios
I. igualdade de condições para o acesso, mas não para a permanência na escola.
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos privados.
V. gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
VI. garantia de padrão de qualidade.
Em conformidade com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, estão corretos apenas os princípios
Dentre as afirmativas abaixo encontram-se os princípios básicos para o ensino no país. Marque V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
( ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas.
( ) Valorização do profissional do ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) Gestão democrática do ensino público.
( ) Garantia de padrão de qualidade.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
Com relação às formas de organização da educação e às bases curriculares nacionais, julgue o próximo item.
De acordo com resolução do Conselho Nacional de Educação,
a educação constitui direito universal e alicerce indispensável
para a aquisição de direitos expressos exclusivamente na
Constituição Federal.
Com relação às formas de organização da educação e às bases curriculares nacionais, julgue o próximo item.
O conceito de cidades educadoras, que surgiu no início da
década de 90 do século passado, consolidando-se no
Congresso Internacional das Cidades Educadoras, realizado em
Barcelona, com a aprovação de uma carta de princípios básicos
caracterizadores de uma cidade que educa, influenciou a
formulação das diretrizes para a organização da educação
nacional.
Com respeito ao financiamento da educação, julgue o item,
em conformidade com o disposto nos documentos legais.
A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base
legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais
e seus dispositivos, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base
legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais
e seus dispositivos, julgue o item.
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