O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, exceto:

“[...] o conjunto de escolas localizadas em território brasileiro (eventualmente localizadas em país estrangeiro), de diferentes níveis, públicas e particulares, leigas ou confessionais, vinculadas à cultura brasileira, que utilizam a língua nacional, funcionam sob a égide das diretrizes constitucionais e leis nacionais e intencionalmente visam alcançar objetivos estatuídos para a nação brasileira”.

Esse trecho define:

Leia com atenção: (__) - Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária; (__) - As crianças menores de 18 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável; (__) - As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; (__) - Espetáculos serão apresentado ou anunciado com ou sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, a critério de seus exibidores. Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acima é:

Leia com atenção: I - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma apartada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a referendar o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Sobre os itens acima:

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Sobre os itens acima:

Assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Poder Público presentes na constituição Federal:

O Artigo 214 da Constituição Federal diz: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”. Não comtempla esse artigo:

A Constituição Federal de 1988 proclama que a criança é reconhecida como um sujeito social de direitos. No que se refere às consequências para a Educação Infantil, assinale a alternativa INCORRETA:

O Contexto Histórico das Constituições Federais e Leis de Diretrizes e Bases da Educação brasileira estão relacionados aos diversos períodos da política brasileira em que se inseriram/inserem. Numa ligeira volta ao passado podemos dizer que, tanto as Constituições Federais quanto as LDBs, mesmo não traduzindo na íntegra os anseios da sociedade, mantiveram preocupação em tratar de questões administrativas e estruturais, expressando dessa ou daquela forma a política de educação do momento. Assim, pode-se afirmar sobre a LDB-Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil, Lei 9394/96 que:

I - No contexto mundial daquela época, crescia, no âmbito interno brasileiro, a figura de Getúlio Vargas e se discutia a questão social. Insere-se na Constituição, pela primeira vez, capítulos sobre a ordem social, os direitos trabalhistas e a previdência social, o direito civil e o administrativo, a educação, a cultura e a segurança nacional, e o voto obrigatório para as mulheres.

II - Essa LDB manteve a estrutura tradicional do ensino e o sistema continuou a ser organizado, segundo a legislação anterior, da seguinte forma:

        Ensino Pré – Primário, composto de escolas maternais e jardins de infância;

       Ensino Primário de 4 anos, com chance de ser acrescido de 2 anos mais, com programas de artes aplicadas;

      Ensino de Nível Médio, subdividido em dois ciclos: o Ginasial de 4 anos e o Colegial de 3 anos, ambos por sua vez compreendendo o ensino secundário e o ensino técnico (industrial, agrícola, comercial e de formação de professores);

       Ensino superior, em termos organizacionais, deixou ilesas a cátedra vitalícia, as faculdades isoladas e a universidade composta por simples justaposição de escolas profissionais; além disso, manteve maior preocupação com o ensino, sem focalizar o desenvolvimento da pesquisa.

III - A Lei nº 9394/96 foi alterada pela Lei 11.274/06., Lei do Ensino Fundamental de nove anos que amplia a escolaridade obrigatória para nove anos, permitindo o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental aos seis anos. Com isso, o Ensino Fundamental passa a ser de nove anos, obrigatório dos 06 aos 14 anos;

IV - Essa nova Lei introduziu o processo regular e sistemático de avaliação dos cursos de graduação e das próprias instituições de ensino superior, condicionando seus respectivos credenciamentos e recredenciamentos ao desempenho mensurado por essa avaliação. Em caso de serem apontadas deficiências, ela estabelece um prazo para saná-las; caso isso não ocorra, poderá haver descredenciamento das IES. O Provão, como ficou conhecida essa avaliação, não faz parte do currículo dos alunos; apenas representa um instrumento para avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo curso.

V - A jornada escolar no ensino fundamental deve ser, ao menos, de quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula, sendo progressivamente ampliada para tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. Essa definição de ampliação de carga horária implica significativo aumento dos recursos financeiros a serem destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, a União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação. Nesse sentido, além da atribuição já mencionada, o Fórum Nacional de Educação:
I. acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas. II. promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem. III. realizará reuniões semestrais com secretários de educação, buscando identificar dificuldades e estabelecer metas. IV. promoverá encontros e palestras com o objetivo de capacitar os profissionais de educação em programa de Formação Continuada nacional. V. destinará recursos estaduais para a manutenção das Instituições Educacionais.
Está correto, APENAS, o que se afirma em

Em relação especificamente à inserção do jovem no trabalho, o texto original da Constituição instituiu a idade de 14 anos como limite mínimo para qualquer trabalho. Mas, a Emenda Constitucional n° 20 (BRASIL, 2005c) estabeleceu uma redefinição desse limite, pois vedou o trabalho às pessoas com menos de 16 anos, EXCETO na condição de:

A criança tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como o direito de brincar assegurado. Ao analisar as legislações que tratam dos direitos das crianças no Brasil, observamos que é a única legislação na qual o brincar está assegurado no Art. 16 “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos; IV brincar, praticar esportes e divertir-se”. Essa é a

No Decreto n° 6.949/2009, a definição: “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico” refere-se:

Assinale a alternativa que indica, de acordo com a Nota Técnica n°24/2013/MEC/SECADI/DPEE, a medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional que deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção.

A Educação Infantil tornou-se dever do estado com a constituição federal de

Estudos e pesquisas apontam a gestão democrática como um dos elementos recorrentes entre as redes que apresentam bons resultados nas avaliações finais.

Em relação à gestão democrática da escola, é correto afirmar:

1. A gestão democrática da Educação está amparada na legislação educacional.

2. A LDB prevê a autonomia da escola para promover uma gestão participativa: “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação Básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.

3. Os princípios da gestão democrática, reiterados pela LDB, são: I – participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

4. A eleição direta de diretores é a premissa básica para a gestão democrática da unidade escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A gestão democrática implica primeiramente o repensar da estrutura de poder da escola, tendo em vista sua socialização. A socialização do poder propicia a prática da participação coletiva (VEIGA, 2001, p. 18).

Os mecanismos de participação democrática na escola, referendados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, são:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, sendo essa responsabilidade restrita ao Ministério da Educação. II. A Constituição brasileira determina diversas garantias favoráveis ao desenvolvimento da educação, como, por exemplo, o direito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Marque a alternativa CORRETA:

A União promoverá a realização de pelo menos __________________ conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo ________________________, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Profissional da Educação, principalmente o pedagogo, deve conhecer o que prevê a política nacional na Lei Nº 8.742/1993 – LOAS e saber o que ela preconiza como objetivos da assistência social.

Sobre esses objetivos, analise os itens abaixo:

I. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

II. Amparar as crianças e as adolescentes carentes.

III. Promover a integração ao mercado de trabalho dos jovens com mais de 18 anos.

IV. Habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência e promover sua integração à vida familiar e comunitária, quando possível.

V. Garantir um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Somente está CORRETO o que se afirma em