Questões de Concurso
Comentadas sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia
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Na Lei nº 13.146/2015, no Capítulo IV, Do Direito à Educação, o artigo 27, estabelece que:
A educação constitui direito da pessoa
com deficiência, assegurados sistema
educacional inclusivo em todos os
níveis e aprendizado ao longo de toda a
vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais,
segundo suas características,
interesses e necessidades de
aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da
família, da comunidade escolar e da
sociedade assegurar educação de
qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação.
Para atender ao dispositivo legal acima, é necessário que:
I os sistemas educacionais sejam aprimorados, visando garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
II as práticas educacionais enfatizem os pontos negativos do desenvolvimento de pessoas com deficiência, a fim de possibilitar a sua integração no meio ambiente.
III os serviços educacionais especializados ocorram próximos ao domicílio da pessoa com deficiência, garantindo sua integração ao meio em que está inserida.
IV as medidas educacionais compensem perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de competência e habilidades necessárias à sua inserção no mundo do trabalho.
Das afirmativas acima, estão corretas, apenas
I Elevar a taxa bruta de matrícula no ensino superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas do segmento público.
II Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício para 75%, sendo mínimo 35% de doutores.
III Assegurar que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior obtida em cursos de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
IV Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar o seu rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente até o 6 ano de vigência deste PNE.
Das afirmativas acima, estão corretas, apenas:
Nesse sentido, o autor faz distinções entre o pronome todos e o adjetivo comum em alguns dispositivos legais. A partir dessas distinções, assinale a alternativa INCORRETA.
I - Verifica-se que o direito à educação foi se alargando nas constituições proclamadas.
II - O direito à educação abrange tanto o cidadão, quanto a pessoa humana, na dimensão singular de cada um, própria dos direitos civis.
III - A educação habilita a cidadania, de modo a participar da vida política do país.
IV - A diminuição dos investimentos do Estado na educação diminui a aplicabilidade do direito à educação.
Estão CORRETAS as afirmativas
Marque a alternativa CORRETA.
I. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
II. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
III. Gestão tecnocrata do ensino público, na forma da lei.
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e, se possível, coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
V. Onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Após a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta:
I. Garantia do direito à educação ao longo da vida. II. Igualdade de condições para o acesso à escola. III. Uniformização pedagógica para manter um padrão de qualidade.
Os princípios constitucionais da educação estão corretamente identificados em
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 podem ser considerados marcos decisivos na História da Educação Infantil. Em relação ao que tais documentos definem, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 é a primeira legislação que coloca as crianças de 0 a 6 anos como sujeitos de direitos, mas não foi a primeira a definir como dever do Estado para com a família trabalhadora a garantia do atendimento em creches e pré-escolas às crianças pequenas.
( ) A partir da Constituição Federal de 1988, as creches, anteriormente vinculadas à área de assistência social, passaram a ser, ao mesmo tempo, de responsabilidade da educação – garantindo um importante viés assistencialista e educativo, ao mesmo tempo.
( ) Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, a Educação Infantil é definida como a primeira etapa da Educação Básica.
( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 define que a finalidade da educação infantil é promover o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O art. 205, da Constituição Federal (1988), e o art. 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), apresentam quase a mesma redação — “pleno desenvolvimento da pessoa/do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” — termos com os quais designam:
O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, determina que o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é condição para credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior. De acordo com os documentos divulgados pelo Ministério da Educação, intitulados Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI: diretrizes para elaboração (2004) e o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI: um guia de conhecimentos para as Instituições Federais de Ensino (2017), é CORRETO afirmar:
Sobre o financiamento da educação brasileira, é INCORRETO afirmar:
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