A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 59, dispõe sobre as atribuições dos sistemas de ensino quanto à oferta de elementos essenciais da educação de estudantes com necessidades educacionais especiais. Considerando esta oferta, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em capítulo específico trata da Educação Especial, dispondo sobre garantias e direitos relacionados ao ensino de alunos com necessidades educacionais especiais. Sobre este tema, leia as assertivas a seguir:

I- A referida LDB entende Educação Especial como um nível de ensino da educação escolar, oferecida preferencialmente nos sistemas regulares de ensino, voltada exclusivamente para estudantes com deficiência.

II- No parágrafo 1º do Artigo 58, a LDB indica que deve haver obrigatoriamente serviço de apoio especializado em toda escola regular, tendo em vista a efetivação da Educação Especial inclusiva.

III- A oferta da Educação Especial, enquanto um dever constitucional do Estado, tem início na Educação Infantil e estende-se ao longo da vida.

IV- A Educação Especial contempla estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e mesmo que não descrito nesta Lei mencionada, também é válida para estudantes com transtorno do espectro autista.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O art. 4º da Lei Complementar nº 227/2009, que dispõe sobre a criação de gratificação aos professores efetivos municipais de Passo Fundo, da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, estabelece que é vedada a percepção da gratificação ao profissional da educação que, EXCETO:

Conforme prevê o Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases (1996), elaborar e executar a proposta pedagógica é incumbência dos/da:

A Lei de Diretrizes e Bases (1996), estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:

Em relação às incumbências específicas dos docentes, de acordo com o artigo 13 da LDB, qual dos enunciados a seguir foi elaborado em conformidade literal com a referida lei?

Em observância ao artigo 1º do Decreto n. 7.611 de 2011, é possível observar alguns dispositivos legais pertinentes à Educação Especial, em que são definidas as diretrizes a serem observadas pelo Estado. No parágrafo IV, é ratificada a garantia de duas dimensões do ensino fundamental, em que são asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais. Uma dessas dimensões é a gratuidade e a outra foi destacada em qual alternativa?

A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), determina regras para a organização da educação básica nos níveis fundamental e médio.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas regras.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a “educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.” Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta as etapas que compõem a educação básica.

Em 1971, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 5.692/1971), no artigo 38, já determinava que os sistemas de ensino deveriam estimular a atualização e o aperfeiçoamento dos professores. É o que também está previsto na meta n.º 16 do atual Plano Nacional de Educação (PNE), que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024 e que diz respeito à formação:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula na Educação Básica a partir de que idade da criança?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a União, os Estados e os Municípios apresentam incumbências específicas no tocante aos sistemas de ensino. Assinale a alternativa que apresenta incumbências dos municípios.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – apresenta em seu artigo 22 que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

No parágrafo único desse artigo consta que são objetivos precípuos da educação básica como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022):

1. A alfabetização plena.

2. A conformação dos corpos.

3. A formação de leitores.

4. A educação para o empreendedorismo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – 9394/96, em seus artigos 58, 59 e 60 regulamenta de um modo geral a educação especial nas unidades escolares brasileiras. De acordo com a referida lei os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

De acordo com o Art. 22 da LDBEN, é uma das finalidades da Educação Básica:

O Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) determina como incumbências dos Municípios:

I. Arcar com o transporte e o material escolar de todos os alunos da rede municipal.

II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

III. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Quais estão corretas?

Os princípios fundamentais estabelecidos conforme a Resolução CNE/CEB nº 1/99 e o Parecer CNE/CEB nº 22/98 fornecem uma base sólida para orientar a educação no Brasil. Esses princípios são essenciais para garantir uma educação de qualidade, inclusiva e voltada para o desenvolvimento integral dos alunos.

Esses princípios fundamentais também têm como objetivo promover uma educação que esteja alinhada com as necessidades da sociedade contemporânea, preparando os alunos para enfrentar os desafios do mundo atual e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios:

Segundo a Lei nº 9.394/1996 — LDB, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

II. Respeito à liberdade e apreço à tolerância. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa incorreta, acerca dos princípios de ensino que dispõe o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96):

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 78- Aº, Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, com os seguintes objetivos:

I. proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e especificidades e a valorização de sua língua e cultura,

II. garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades surdas e não surdas.

III. manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;

IV. desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

Estão corretos apenas os itens: