Questões de Pedagogia - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 408

Q820931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Prova: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia |

Q820931 Pedagogia

Embora na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada pela Lei n.º 11.684/2008, não se determine a presença de conteúdo de ética e cidadania no currículo de filosofia, esse conteúdo é exigido nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e nas Orientações Curriculares para o Ensino Médio. Considere que, diante disso, uma professora de ensino médio de filosofia tenha decidido abordar, em sala de aula, o assunto violência contra a mulher como parte do conteúdo de ética e cidadania. Nessa situação, para que o referido assunto seja abordado de forma interdisciplinar, cabe à professora

A

ler, juntamente com os alunos, trechos de textos filosóficos que versam sobre a violência contra a mulher e proferir comentários sobre esse assunto com base na Lei Maria da Penha, bem como, com a participação da professora de artes, propor aos alunos a realização da atividade de produção de peças gráficas que expressem o assunto violência contra a mulher.

B

preparar uma apostila sobre o assunto, a qual servirá de base para um debate entre os alunos, que devem posicionar-se quanto aos argumentos expostos pela professora por meio de debate e da redação de texto dissertativo.

C

exibir vídeo que apresente o depoimento de mulheres vítimas de estupro, devendo posteriormente os alunos comentar em grupos os relatos exibidos e redigir individualmente texto sobre o assunto.

D

ler, juntamente com os alunos, o texto da Lei Maria da Penha e distribuir um questionário que avalie os alunos quanto ao conhecimento dessa essa lei, a fim de prepará-los para futura prova.

E

propor que parte da turma comente o texto da Lei Maria da Penha e que outra parte analise casos de violência doméstica à luz desse texto, devendo ainda, organizar um debate.

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Q766315

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Prova: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia |

Q766315 Pedagogia

De acordo com a LDBEN, uma das finalidades do ensino médio é

A

a consolidação dos conhecimentos de língua estrangeira, de forma a tornar viável a identificação dos estudantes com um mundo globalizado.

B

a consolidação obrigatória do ensino religioso, que é oferecido, nessa etapa do aprendizado, com uma orientação sólida quanto à doutrina a ser seguida pelo educando.

C

a preparação para os exames vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio.

D

o aprimoramento do educando, sendo incluídos a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico do estudante.

E

a preparação para o Programa Ciência Sem Fronteira, que é apoiado pelo governo federal.

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Q766311

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Prova: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia |

Q766311 Pedagogia

O ensino de biologia é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A respeito da LDB/1996 e da Resolução CNE/1998, a esse respeito, assinale a opção correta

A

A LDB estabelece a relação entre escola e sociedade, suas interfaces e tipos de interação. Nesse sentido, a Resolução CNE regulamenta a LDB no que diz respeito ao uso dos recursos destinados para a educação nos municípios e estados no território nacional.

B

De acordo com a LDB o ensino fundamental é dividido em dois módulos: no módulo I, implementa-se a inserção do estudante no mundo dos símbolos, e no módulo II, no mundo do pensamento lógico e abstrato.

C

A LDB estabelece normas para a abertura de novos cursos de segundo grau no território nacional e o número adequado de professores em cada disciplina, e a Resolução CNE define os critérios de ingresso na carreira de magistério e a competência dos professores dentro das instituições de ensino técnico.

D

A LDB considera o ensino médio como última e complementar etapa da educação básica, e a resolução CNE institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, que organizam as áreas de conhecimento e orientam a educação à promoção de valores como a sensibilidade e a solidariedade e apontam de que forma o aprendizado de ciências, já iniciado no ensino fundamental, deve encontrar complementação e aprofundamento no ensino médio.

E

A LDB estabelece as normas de acesso ao acompanhamento psicológico, que passou a ser obrigatório em todo estabelecimento de ensino no território nacional, ao passo que a Resolução CNE define as punições, circunstâncias agravantes e atenuantes relacionadas ao desvio de conduta dos profissionais de ensino em todo país.

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Q755031

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755031 Pedagogia

Novas formas de organizar o trabalho pedagógico da escola têm sido experimentadas, apontando para um horizonte de democratização do espaço escolar. Não pode ser considerada uma dessas novas formas de organização:

A

o projeto político-pedagógico.

B

o conselho escolar.

C

o conselho de classe.

D

o conselho de professores.

E

o grêmio estudantil.

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Q755026

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755026 Pedagogia

De acordo com a legislação e a normatização nacional e estadual, os sistemas de ensino, na busca da melhor adequação possível às necessidades dos estudantes e do meio social, devem:

A

definir conteúdos curriculares de modo a complementar e enriquecer o currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares em face das diferentes realidades socioculturais.

B

subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos alunos, para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente.

C

criar mecanismos que garantam liberdade, autonomia e responsabilidade às unidades escolares, fortalecendo sua capacidade de concepção, formulação e execução de suas propostas político-pedagógicas.

D

reconhecer o direito do aluno e da família de discutir os resultados de avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre que as reivindicações forem procedentes.

E

assegurar tempos e espaços diversos para que os alunos com menor rendimento tenham condições de ser devidamente atendidos ao longo do ano letivo.

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Q755022

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755022 Pedagogia

As escolas deverão formular o projeto político-pedagógico e elaborar o regimento escolar de acordo com a proposta do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, por meio de processos participativos relacionados à gestão democrática. Assim, é correto afirmar que:

A

o projeto pedagógico da escola caracteriza a proposta construída pela comunidade, sendo pautado pelas orientações curriculares nacionais.

B

a participação da comunidade local na definição dos processos educativos contribui para a construção de uma sociedade democrática e igualitária.

C

o regimento escolar deve assegurar as condições básicas para o cumprimento das funções sociais da escola no contexto social.

D

os instrumentos institucionais conferirão o tempo e a forma para que os profissionais da escola planejem e executem as ações educativas.

E

na implementação de projeto político-pedagógico, as escolas se articularão com as instituições formadoras com vistas a assegurar a formação continuada de seus profissionais.

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Q755019

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755019 Pedagogia

Acerca do Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos, assinale a alternativa incorreta.

A

É um processo educativo que deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano.

B

Atende à população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, e se estende, também, a todos os que, na idade devida, não tiveram condições de frequentá-lo.

C

Nele, é obrigatória a matrícula de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

D

Nele, não podem se matricular as crianças que completarem 6 (seis) anos após 31 de março, devendo estas ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).

E

Sua carga horária mínima anual regular será de 800 (oitocentas) horas-relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

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Q755012

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755012 Pedagogia

A LDB/1996 estabelece que a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Nesse contexto, não cabe à União:

A

fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna de cada comunidade indígena.

B

manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação escolar nas comunidades indígenas.

C

desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades.

D

elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.

E

criar programas para desenvolvimento das artes contemporâneas, da cultura e dos costumes dos indígenas.

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Q755010

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755010 Pedagogia

De acordo com a LDB/1996, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

A

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros na construção do projeto político-pedagógico.

B

velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos diversos profissionais de educação.

C

prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento através de programas de recuperação no final do ano letivo.

D

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

E

notificar ao Conselho Escolar e aos professores dos diversos componentes curriculares a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

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Q755009

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755009 Pedagogia

Conforme a LDB/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

atendimento gratuito em creches e pré-escolas, às crianças de zero a seis anos de idade, nas redes estaduais e municipais de ensino.

B

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, garantindo o exame supletivo para os adolescentes e adultos.

C

oferta de educação escolar regular para o ensino médio, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

D

atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E

padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

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Q755005

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755005 Pedagogia

A Educação Nacional está organizada em três sistemas de ensino distintos, conforme a dependência politico-administrativa. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

A

instituições isoladas de ensino superior.

B

instituições de educação especial.

C

instituições de ensino fundamental e médio, criadas e mantidas pela iniciativa privada.

D

instituições de ensino infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.

E

instituições ofertantes das modalidades de educação.

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Q754090

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q754090 Pedagogia

As afirmativas abaixo referem-se à reforma gestada no campo da Educação Profissional no Brasil nos fins da década de 90, instituída pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e pelo Decreto Federal 2.208/1997. Em relação a essa reforma no ensino médio e profissional, é INCORRETO afirmar que:

A

A reforma ocultou uma perspectiva de redução de custos, já que a oferta do ensino regular de natureza generalista é menos custosa ao Estado que o ensino médio profissionalizante.

B

O ensino médio teria uma trajetória única não profissionalizante, e a Educação Profissional, de caráter complementar, conduziria ao desenvolvimento das aptidões para a vida produtiva.

C

A reforma repõe uma dualidade de redes e currículos, reconhecendo a educação básica como fundamental para a formação sólida dos trabalhadores.

D

A Educação Profissional abrangeria os níveis básico, técnico e tecnológico, com o nível técnico sendo oferecido apenas de forma concomitante ou sequencial ao ensino médio.

E

A separação entre os ensinos médio e profissional contraria a perspectiva de uma especialização profissional que ocorreria após a conclusão de uma escola básica unitária.

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Q714877

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-AL Prova: CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Educação Física |

Q714877 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), julgue o item que se segue.

A educação física é facultativa aos alunos que cumprem jornada de trabalho igual ou superior a seis horas e aos que possuem mais de trinta anos de idade.

Certo

Errado

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Q714876

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-AL Prova: CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Educação Física |

Q714876 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), julgue o item que se segue.

Integrada à proposta pedagógica dos estabelecimentos educacionais, a educação física é componente curricular obrigatório do ensino infantil, fundamental, médio e superior.

Certo

Errado

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Q714875

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-AL Prova: CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Educação Física |

Q714875 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), julgue o item que se segue.

A LDBN propõe currículos educacionais integrados, com base nas características regionais e locais da sociedade. Danças folclóricas regionais, por exemplo, podem ser incluídas como parte do conteúdo de educação física.

Certo

Errado

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Q706300

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706300 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as assertivas abaixo. I. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso. II. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. III. É facultado aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 7 (sete) anos de idade, no ensino fundamental. IV. O ensino é livre à iniciativa privada que deverá possuir autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como capacidade de autofinanciamento, não estando atrelada às normas gerais da educação nacional, podendo escolher livremente o método de ensino que melhor lhe aprouver. É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q706299

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706299 Pedagogia

Quanto à organização da educação nacional e segundo a Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

B

Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos da referida lei.

C

Os Estados incumbir-se-ão de coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

D

Aos Estados caberá definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

E

Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q706298

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706298 Pedagogia

Segundo a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

B

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

C

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, cabendo, com exclusividade do Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

E

O ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino, além da valorização da experiência extraescolar.

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Q705741

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705741 Pedagogia

Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 20% (vinte por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30% (trinta por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

O atraso da liberação da receita destinada à educação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

C

Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras, aquelas realizadas com formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.

D

A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

E

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, observados os requisitos legais.

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Q705740

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705740 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que traça as diretrizes sobre a educação nacional, analise as assertivas abaixo. I. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. II. A educação superior tem por finalidade, entre outras, promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação. III. Na educação superior, o ano letivo regular, que vincula-se ao ano civil, tem, no mínimo, 100 (cem) dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. IV. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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