O dever do Estado com a educação escolar pública na educação básica, em conformidade com a atual legislação educacional brasileira, estabelece a obrigatoriedade na seguinte faixa etária:

Do ponto de vista educacional, o planejamento é um ato político-pedagógico porque revela intenções e a intencionalidade, expõe o que se deseja realizar e o que se pretende atingir. Sobre essa questão, julgue os itens a seguir:

I. Existem diferentes abordagens sobre o assunto. Tais abordagens se diferenciam pela forma como tratam a temática, todavia se afinam quantos aos seus elementos constitutivos. Assim considerado, pode-se afirmar que o planejamento do ensino significa pensar a ação docente refletindo sobre os objetivos, os conteúdos, os procedimentos metodológicos, a avaliação do aluno e do professor. O que diferencia é o tratamento que cada abordagem explica o processo a partir de vários fatores: o político, o técnico, o social, o cultural e o educacional. Tais abordagens são definidas no Parecer CNB/ CEB 7/2010 do Ministério da Educação.

II. O Planejamento é a principal ferramenta de trabalho do professor, é o fio condutor da ação educativa. As concepções do planejamento são funcionalistas ou dialéticas. A concepção funcionalista tem no planejamento a práxis que surge da realidade, e nele são congregados aspectos históricos, políticos, sociais e econômicos. Já a concepção dialética é a tradicional no ensino, sendo um instrumento de poder e focada na atuação do profissional em sala de aula.

III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n°. 9394/96 prevê dimensões de planos para a área educacional que se repartem conforme sua abrangência, em: Plano Político Pedagógico, Plano de Ensino, Plano de aula. O Plano Político pedagógico diz respeito aos pressupostos filosóficos, sociológicos e políticos que norteiam a instituição. Deve ser construído coletivamente, envolvendo todos do universo educativo: diretores, especialistas, professores, alunos e pais. Deve estimular o processo de autoconhecimento da realidade escolar, possibilitando o envolvimento de toda a comunidade na definição do Projeto Político Pedagógico - PPP e no Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE. O Plano Político pedagógico se caracteriza como trabalho coletivo, isto é, trabalho com e não trabalho para os envolvidos no processo educativo. O enfrentamento de saberes e práticas de todos os componentes do grupo acaba dando margem à instauração de um sistema de trocas que resulta na essência desse projeto e no seu caráter crítico-pedagógico.

São corretas as afirmativas:

De acordo com o que disserta a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), julgue os itens a seguir:

I. A LDB reconhece que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e nas manifestações culturais. Por isso, a lei disserta, expressamente, que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

II. A educação básica é obrigatória e gratuita dos 6 anos aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré escola, ensino fundamental e ensino médio. Sendo a educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade. III. O atendimento ao educando é previsto, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e alimentação. Transporte e assistência à saúde não estão expressamente previstos na LDB 9394/96, sendo deixados à lei ordinária.

III. O atendimento ao educando é previsto, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e alimentação. Transporte e assistência à saúde não estão expressamente previstos na LDB 9394/96, sendo deixados à lei ordinária.

IV. É garantida a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.

V. É garantido acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, porém vedado acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É correto o que afirma em:

As reformas educacionais, a partir da década de 90, apresentam um novo perfil do docente, implementando mudanças, tais como novas prescrições sobre a maneira de realizar o trabalho, novas diretrizes sobre a atuação e a prática. Sobre organização do trabalho na escola pública, julgue:

I. Se, por um lado, as novas atribuições estão consistentes com a gestão democrática, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei 9394/96, que pressupõe envolvimento do professor na gestão escolar; por outro, indicam estar em similitude com as novas competências definidas para os trabalhadores na área empresarial e, assim, ampliam-se a abrangência e o contexto da ação docente: novas habilidades e competências são demandadas do professor.

II. Conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei 9394/96, se trata de encontrar uma única forma nova de organizar o trabalho. Nas escolas, de modo a se chegar em um modelo universal, que dê conta dos novos problemas atuais. A história recente mostra que é possível definirem-se princípios norteadores para essa organização nova.

III. O projeto político-pedagógico, o trabalho coletivo e o conhecimento da ciência pedagógica podem ser considerados como princípios norteadores para essa organização nova, estes que devem ser tarefas desempenhadas exclusivamente por pedagogos, e tendo sido estabelecida a priori a coordenação de projetos.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Resolução n° 04 do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Básica, de 13/07/2010, as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica têm por objetivos:

I. sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola;

II. estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político- pedagógico da escola de Educação Básica;

III. orientar os cursos de formação superior e pós-graduação de docentes e demais profissionais da Educação Superior, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

Estão corretas as afirmativas:

Conforme a LDBEN, artigo 32, e as alterações da Lei Federal nº 11.274/06, o Ensino Fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o(a)

I. desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
II. compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
III. desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.
IV. fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

É correto o que está contido em

Com base na LDBEN, Lei nº 9.394/1996, artigo 18, os sistemas municipais de ensino compreendem, entre outros,

Os Arts. 5º e 6º da Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância e ainda obedecidos o disposto no artigo 4º, incisos I e VII, da Lei nº 9.394/96 (LDB) e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada idade mínima para os cursos de EJA e para a realização de exames de conclusão de EJA: