Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
Foram encontradas 2.604 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |
Q1954118
Pedagogia
Em relação à Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR - Professor(a) de Educação Infantil |
Q1951475
Pedagogia
A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e trata especialmente
da proteção das crianças e adolescentes. O
Capítulo IV desta lei define o Direito à
Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Acerca da educação, o ECA define que é
dever do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Bom Conselho - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Secretário Escolar |
Q1943521
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
I. maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. a não realização recorrente das atividades escolares pelo estudante.
III. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. elevados níveis de repetência.
V. recorrência de notas baixas.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
I. maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. a não realização recorrente das atividades escolares pelo estudante.
III. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. elevados níveis de repetência.
V. recorrência de notas baixas.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Bom Conselho - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Secretário Escolar |
Q1943520
Pedagogia
Leia a notícia abaixo:
Escola infantil de Canoas decide demitir professora suspeita de maus-tratos e diretora da unidade
A Escola Infantil Anjos e Marmanjos, de Canoas, decidiu demitir a diretora da unidade que funciona no bairro Rio Branco e a professora que é suspeita de maus-tratos e ameaças contra alunos. [...] A professora, que atendia a uma turma do Jardim, é suspeita de tratar as crianças com rispidez e ameaças. Vizinhos e o Grupo de investigação da RBS (GDI) gravaram a forma como ela se dirigiu a alunos em alguns momentos. São frases como:
— Cala a tua boca e come.
— Vou te cortar tua mão, te juro.
— Eu tenho nojo daquela nega.
Texto adaptado de publicação no site GZH em 10/05/2022. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2022/05/escolainfantil-de-canoas-decide-demitir-professora-suspeita-de-maus-tratos-e-diretora-da-unidade-cl30ie2jr00040167bnhsicuo.html. Acesso em/11/05/2022.
De acordo com Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que medidas NÃO são cabíveis às pessoas
encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de correção e disciplina?
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEDU-ES
Provas:
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB - Ensino Fundamental e Médio - Língua Portuguesa
|
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB - Ensino Fundamental e Médio - Química |
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Matemática |
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Arte |
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Biologia/Ciências |
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Educação Física |
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Filosofia |
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Sociologia |
FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Língua Inglesa |
Q1939090
Pedagogia
Murilo é um adolescente de 15 anos que cursa o 1° ano do Ensino Médio. Ele é um aluno que participa muito das aulas, realizando perguntas aos professores e trazendo experiências de seu cotidiano com a intenção de exemplificar sua compreensão
sobre o que está sendo estudado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a escola e seus
profissionais devem
Q1934544
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define que
medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos
nessa lei forem ameaçados ou violados, na
aplicação dessas medidas de proteção são
considerados diversos princípios, dentre eles o da
“intervenção mínima”. Desse modo, considerando
as Medidas de Proteção do ECA, marque a
alternativa que conceitua corretamente o princípio
da intervenção mínima.
Q1934542
Pedagogia
Sobre as principais considerações do Estatuto da
Criança e do Adolescente é possível afirmar:
Q1934541
Pedagogia
Com referência ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei N° 8.069/1990, assinale a
alternativa em acordo com o ECA.
Q1934534
Pedagogia
O Marco Normativo dos documentos Nacionais e
Internacionais do Plano Nacional de Enfrentamento
da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes, no que diz respeito ao controle social
da efetivação dos direitos tangente na diretriz de
fortalecimento de espaços democráticos de
participação e controle social, priorizando os
conselhos de direitos da criança e do adolescente e
assegurando seu caráter paritário, deliberativo,
controlador e a natureza vinculante de suas
decisões, tem como objetivo estratégico
Q1934532
Pedagogia
A respeito do marco legal sobre o Plano Nacional
de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária, não constitui um princípio para
efetivação da Convenção sobre os Direitos da
Criança:
Q1934244
Pedagogia
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as perguntas abaixo:
• Qual órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos de maus tratos envolvendo seus alunos?
• É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da escola?
• Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurado que tipo de auxílio?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
• Qual órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos de maus tratos envolvendo seus alunos?
• É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da escola?
• Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurado que tipo de auxílio?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT
Provas:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Professor II - Ciências
|
SELECON - 2022 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Professor II - Pedagogia |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Professor II - Matemática |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Professor II - Língua Portuguesa |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Professor II - História |
Q1931469
Pedagogia
A diretora da escola X, de ensino fundamental, toma
conhecimento de que o aluno Mauro é excessivamente faltoso e
sofre maus tratos em casa. De acordo com o Art. 56 do Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA(1990), ela deverá comunicar
o fato:
Q1926996
Pedagogia
– Sobre os direitos e deveres legais da criança e do adolescente, analise as perguntas
abaixo:
Com que idade se considera criança? A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores? Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados que direitos?
Com que idade se considera criança? A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores? Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados que direitos?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Ano: 2022
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |
Q1926841
Pedagogia
O uso precoce e o abuso de drogas lícitas e ilícitas costumam ser motivos de preocupação entre
profissionais da educação e entre responsáveis dos estudantes. Os danos neuroquímicos e sociais
entre crianças e adolescentes já vêm sendo relatados em estudos publicados em revistas científicas
e médicas. Por essa razão, a escola precisa refletir e adotar estratégias para lidar com essa
realidade.
No Brasil, as drogas mais usadas pela população em geral são
No Brasil, as drogas mais usadas pela população em geral são
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |
Q1926506
Pedagogia
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos
desta Lei:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Iguatu - CE
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Iguatu - CE - Professor |
Q1926144
Pedagogia
Art. 15º: A criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis.
Agora assinale a alternativa correta que indica em qual documento esse artigo pertence:
Agora assinale a alternativa correta que indica em qual documento esse artigo pertence:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Iguatu - CE
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Iguatu - CE - Professor |
Q1926142
Pedagogia
Enumere na ordem sequencial as
definições que se relacionam:
I - Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 12.796, de 04.04.2013).
III - Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014).
IV - Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2018).
V - Referencial Curricular do Paraná (2018).
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) Este documento constitui e define compromissos colaborativos entre os entre federados e diversas instituições pelo avanço da educação brasileira. A agenda contemporânea de políticas públicas educacionais encontra neste documento uma referência para a construção e acompanhamento dos planos de educação estaduais e municipais.
( ) A Lei disciplina a estrutura e o funcionamento do sistema escolar brasileiro, dando-lhe a necessária unidade em meio à diversidade que caracteriza o país. No seu texto se encontram disposições sobre a organização da educação escolar; as responsabilidades dos entes federados, das escolas, dos pais e dos educadores; os níveis e modalidades de ensino; os requisitos para a formação e a valorização do magistério; e o financiamento da educação.
( ) O documento tem como princípios orientadores: Educação como Direito inalienável de todos os cidadãos; Prática fundamentada na realidade dos sujeitos da escola; Igualdade e Equidade; Compromisso com a Formação Integral; Valorização da Diversidade; Educação Inclusiva; Transição entre as etapas e fases da Educação Básica; A ressignificação dos Tempos e Espaços da Escola e a Avaliação dentro de uma perspectiva formativa
( ) É um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
Agora marque a sequência correta:
I - Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 12.796, de 04.04.2013).
III - Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014).
IV - Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2018).
V - Referencial Curricular do Paraná (2018).
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) Este documento constitui e define compromissos colaborativos entre os entre federados e diversas instituições pelo avanço da educação brasileira. A agenda contemporânea de políticas públicas educacionais encontra neste documento uma referência para a construção e acompanhamento dos planos de educação estaduais e municipais.
( ) A Lei disciplina a estrutura e o funcionamento do sistema escolar brasileiro, dando-lhe a necessária unidade em meio à diversidade que caracteriza o país. No seu texto se encontram disposições sobre a organização da educação escolar; as responsabilidades dos entes federados, das escolas, dos pais e dos educadores; os níveis e modalidades de ensino; os requisitos para a formação e a valorização do magistério; e o financiamento da educação.
( ) O documento tem como princípios orientadores: Educação como Direito inalienável de todos os cidadãos; Prática fundamentada na realidade dos sujeitos da escola; Igualdade e Equidade; Compromisso com a Formação Integral; Valorização da Diversidade; Educação Inclusiva; Transição entre as etapas e fases da Educação Básica; A ressignificação dos Tempos e Espaços da Escola e a Avaliação dentro de uma perspectiva formativa
( ) É um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
Agora marque a sequência correta:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Professor Educação Infantil Temporário |
Q1925233
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, aprovado em 1990, contou
com diversas atualizações no decorrer dos anos. Uma das atualizações corresponde a incorporação da Lei da
Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016:
I – A Lei da Primeira Infância implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
II – A Lei da Primeira Infância atribui ao Estado o dever de criar políticas públicas para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
III – A Lei da Primeira Infância considera áreas prioritárias para a primeira infância a saúde, a nutrição, a cultura, o brincar e a educação infantil, exceto nos munícipios que não dispõem de recursos para ampliação de políticas públicas.
IV – A Lei da Primeira Infância dispensa a obrigatoriedade de políticas que articulem os direitos das crianças e com a formação profissionais dos serviços prioritários para a infância, pois essa adequação passa a ser facultativa aos municípios e unidades da federação, sendo responsabilidade exclusiva da União.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei No 13.257, incorporada no ECA:
I – A Lei da Primeira Infância implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
II – A Lei da Primeira Infância atribui ao Estado o dever de criar políticas públicas para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
III – A Lei da Primeira Infância considera áreas prioritárias para a primeira infância a saúde, a nutrição, a cultura, o brincar e a educação infantil, exceto nos munícipios que não dispõem de recursos para ampliação de políticas públicas.
IV – A Lei da Primeira Infância dispensa a obrigatoriedade de políticas que articulem os direitos das crianças e com a formação profissionais dos serviços prioritários para a infância, pois essa adequação passa a ser facultativa aos municípios e unidades da federação, sendo responsabilidade exclusiva da União.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei No 13.257, incorporada no ECA:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Professor Temporário |
Q1924855
Pedagogia
A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Da letra dessa Lei, considere o direito à educação:
I - O atendimento no ensino fundamental deve ocorrer por intermédio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - Os gestores escolares devem comunicar o Conselho Escolar nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, somente nos casos dos estudantes que recebem algum tipo de bolsa auxílio do governo federal.
III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
IV - Médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunicarem à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão exonerados dos cargos públicos.
Sobre o conteúdo presente no ECA, assinale a alternativa CORRETA:
I - O atendimento no ensino fundamental deve ocorrer por intermédio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - Os gestores escolares devem comunicar o Conselho Escolar nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, somente nos casos dos estudantes que recebem algum tipo de bolsa auxílio do governo federal.
III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
IV - Médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunicarem à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão exonerados dos cargos públicos.
Sobre o conteúdo presente no ECA, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor - Nível I |
Q1923256
Pedagogia
Acerca das políticas públicas para a educação básica no Brasil, julgue o item que se segue.
De acordo com o ECA, é direito de adultos legalmente
responsáveis pelas crianças contestarem propostas
pedagógicas da escola.
Conheça nossos planos