O pedagogo Joaquim observou que alguns alunos são atendidos pelo Programa CRAS, o qual tem como um dos propósitos o controle social, é desenvolvido por meio das Comissões de Erradicação do Trabalho Infantil, Conselho dos Direitos da Criança, Conselhos de Assistência Social e Conselhos Tutelares. Assim deve discutir com os colegas educadores a possibilidade de:

O pedagogo Carlos considera importante contemplar a legislação vigente em sua prática cotidiana. Assim verifica que o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, trata do direito à liberdade que compreende entre outros aspectos:

A maneira como os familiares vêem a entrada da criança, jovem e adolescente na escola tem uma influência marcante em suas reações e emoções durante o processo inicial (ingresso/adaptação). Assim, é preciso:

São vários os espaços destinados ao exercício do controle social. Como espaços obrigatórios, destacam-se o Conselho Tutelar, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, porém outros mecanismos, que uma vez acionados, podem também ser compreendidos como de controle social, como o Ministério Público, o PROCON, entre outros. São instâncias parceiras no exercício do controle social. A possibilidade de criação de conselhos em diferentes instâncias fortalece a descentralização e a participação da população na construção de uma esfera pública :

O aluno Gustavo requereu junto à direção da escola onde cursa o ensino fundamental uma autorização para a criação de um grêmio estudantil na escola. A diretora da escola, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53), poderá

Um aluno desabafou com o monitor de aluno o seguinte fato: seu padrasto é usuário de drogas e frequentemente o agride fisicamente; sua mãe é ciente das ocorrências, mas não toma nenhuma providência pela possibilidade de risco de morte dela e do próprio aluno. De acordo com o prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, esse fato do qual o monitor de aluno tomou conhecimento deve ser comunicado, pelo dirigente escolar,

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O respeito refere-se ao direito da criança e do adolescente de

Eric cursa o ensino fundamental em uma escola municipal e frequentemente, no horário de intervalo, é vítima de agressão verbal por parte de alguns alunos da escola. Eric, por diversas vezes, comunicou o fato ao monitor de aluno, o qual desconsiderou as queixas dele. Considerando o exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 5), a atitude do monitor de aluno em relação ao aluno Eric é de

O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ao adolescente direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer previstos no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, não se pode afirmar:

A mãe de um aluno matriculado em uma das escolas da rede municipal, tendo ouvido uma notícia sobre a atuação do Conselho Tutelar de Poá, procurou pela professora de seu filho para saber o que é o Conselho Tutelar. Assim, a professora explicou corretamente à mãe que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90, trata-se de um órgão

No artigo 245, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – estabelece a pena ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Segundo o ECA, a pena prevista nesse caso é:

No artigo 56, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar. Além de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar:

O direito à liberdade, abordado no Estatuto da Criança e do Adolescente, se refere à:

Assinale a alternativa que contém um princí- pio pelo qual se rege o Estatuto da Juventude.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, age corretamente aquele que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente:

Leia o texto a seguir:

Eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente divide opiniões em audiência - Parte dos debatedores defende que o Estatuto estimula crimes, outros afirmam que falta cumpri-lo.

A eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para a punição de crimes cometidos por adolescentes dividiu opiniões em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

O relator da comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou que o ECA não funciona. [...] “De quem é a culpa de o sistema ser fracassado no País?”, questionou.

“A culpa se deve à falta de implementação do ECA e à falta de integração entre os órgãos [do Judiciário e do Executivo] prevista na lei”, respondeu a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karyna Sposato. Ela voltou a destacar que o estatuto já estabelece a responsabilidade penal dos adolescentes entre 12 e 18 anos, com previsão de medidas socioeducativas para o infrator. Porém, na visão dela, o estatuto pode ser melhorado.

Fonte:Disponível em:<http://www.capitalteresina.com.br/noticias/direitos-humanos/eficacia-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-divide-opinioes-em-audiencia-28233.html> . Acesso em: junho de 2015.

De acordo com o artigo 121 da Lei 8.069/90, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme o Parágrafo 3º, deste artigo, em relação ao período máximo de internação, em nenhuma hipótese este não excederá a: 

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor, em seu Titulo III, que trata da Prática do Ato Infracional, assinale V, para o que for Verdadeiro, ou F, para o que for Falso.

( ) Art. 100. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) Art. 104. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

( ) Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

( ) Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

A sequência CORRETA para as afirmativas acima é:

No artigo 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

III. Opinião e expressão; crença e culto religioso.

IV. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Participar da vida política, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: