Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 101

Q1140397

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor de Arte | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q1140397 Pedagogia

Ana, uma professora de Arte na Rede Municipal de Francisco Morato, aproveitando as notícias veiculadas na mídia sobre a exposição das obras de Tarsila do Amaral no MASP, propôs aos seus alunos do 6° ano do ensino fundamental, dentro da abordagem triangular, fazer uma apreciação de uma reprodução da obra Abaporu da artista. Ao receber seu trabalho corrigido, um aluno não concordou com a avaliação feita pela professora e a questionou. A professora foi até à Diretora da Escola para reclamar de tal absurdo. A Diretora, com base no artigo 53 da Lei Federal n°8.069/1990, ponderou que a criança

A

tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

deve respeito aos professores, não devendo questionar a autoridade do professor e, portanto, deverá ser repreendida.

C

deve ser considerada ingênua em seu comentário sobre a avaliação de seu trabalho feita pela professora.

D

está correta ao questionar a professora, pois não deve ter entendido a sua proposta de avaliação.

E

tem direito de igualdade em relação aos seus colegas que receberam notas maiores, visto que todos têm os mesmos direitos perante a lei.

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Q1140396

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor de Arte | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q1140396 Pedagogia

Ao se adotar os termos genéricos “criança” e “adolescente”, é necessário explicitar quais são os indivíduos considerados criança e adolescente. Nesse sentido, a Lei Federal n° 8.069/1990, ao fixar o estatuto da criança e do adolescente, estabelece que se considera criança a pessoa

A

entre quatro e doze anos completos de idade, e adolescente, aquela entre treze e vinte anos completos de idade.

B

até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

cursando a educação infantil ou o ensino fundamental, e adolescente, aquela cursando o ensino médio.

D

que não é capaz de responder por seus atos, e adolescente, aquela que tem discernimento dos fatos e, portanto, capaz de responder por seus atos.

E

inimputável perante a lei, isto é, não é capaz de entender uma conduta ilícita e, assim, não pode ser penalizada; já o adolescente é uma pessoa imputável.

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Q1137630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137630 Pedagogia

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, __________ , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o texto/artigo citado.

A

de forma especial

B

de forma adequada

C

na medida do possível

D

com relativa prioridade

E

com absoluta prioridade

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Q1137628

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137628 Pedagogia

Preparando-se para o concurso de Inspetor de Alunos, promovido pelo Município de Olímpia, Andréa tomou conhecimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 1990, constitui, para os brasileiros, o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No quesito relativo à valorização das diferenças individuais, de gênero, étnicas e socioculturais e o combate à desigualdade, o ECA dispõe, no art. 58, que “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes

A

um currículo diversificado, que abarque temas das diversas culturas que compõem a nação brasileira”

B

a liberdade de escolha e o acesso às tecnologias voltadas à disseminação da cultura”.

C

atividades extraclasse que possam atender aos interesses da maioria dos alunos”.

D

disciplinas optativas, que atendam às origens culturais de cada aluno”.

E

a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura”.

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Q1137626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137626 Pedagogia

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), Art. 18-A, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados

A

com carinho, atenção e castigos leves quando necessário”.

B

conforme a visão de educação da família a que pertencem”.

C

com o uso de prêmios e de recompensas quando obedientes”.

D

sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”.

E

sem sanções disciplinares quando cometerem atos considerados infracionais”.

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Q1137621

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137621 Pedagogia

A Constituição Federal/88, a Lei Federal nº 9.394/96 (LDBEN) e a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) estabelecem a democratização da gestão escolar no Brasil. Segundo a Constituição Federal/88, Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles, “gestão democrática

A

do ensino básico na forma da lei”.

B

do ensino público na forma da lei”.

C

do ensino privado na forma da lei”.

D

do ensino superior na forma da lei”.

E

do ensino público e privado na forma da lei”.

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Q1137620

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137620 Pedagogia

Em relação à concepção democrática da escola, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 8.069/1990, aborda os direitos da participação da comunidade em assuntos da gestão escolar. Segundo o seu artigo 53, parágrafo único, os pais/responsáveis usufruem o direito de ter “ciência do processo pedagógico, bem como

A

participar de todas as reuniões pedagógicas”.

B

participar da definição das propostas educacionais”.

C

supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos docentes”.

D

decidir sobre os critérios de avaliação das diferentes disciplinas”.

E

participar dos Conselhos de Classe, decidindo o futuro educacional dos alunos”.

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Q1137617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137617 Pedagogia

Eduardo, inscrito no concurso para Inspetor de Alunos promovido pelo município de Olímpia, participou de um encontro sobre “educação inclusiva” desenvolvido por uma ONG. Assim, Eduardo tomou conhecimento de que a educação inclusiva pode ser entendida como uma concepção de ensino contemporânea que tem como objetivo garantir o direito de todos à educação, pois as diferenças não são vistas como obstáculos, mas tão somente como diversidades. Tomou conhecimento, também, que esse direito está garantido pela Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 54.
De acordo com esse artigo, “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente

A

em escolas especiais”.

B

em classes especiais”.

C

na rede regular de ensino”.

D

em classes comuns, regidas por especialistas”.

E

em salas especiais anexas às escolas da rede regular de ensino”.

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Q1134767

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente de Educação Básica |

Q1134767 Pedagogia

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 se torna muito importante no Brasil para crianças e adolescentes pois, logo em seu título I:

A

Cria jogos e brincadeiras para todos, sem distinção.

B

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

C

Torna obrigatória a gratuidade da educação.

D

Atualiza o crescimento da educação pública no país.

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Q1133940

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133940 Pedagogia

Com base nos dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, no que concerne ao Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA), de acordo com os profissionais dos meios aberto e fechado, de forma geral, o sistema:

A

encontra-se em pleno funcionamento, com dados de relatórios, fichas e prontuários 100% digitalizados.

B

registra os atendimentos do mês de forma eletrônica.

C

apresenta funcionamento lento, a depender da velocidade da internet no local.

D

ainda não está em funcionamento

E

nunca foi previsto ou existiu.

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Q1131653

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Secretário Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - Matemática | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - Língua Portuguesa | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - Inglês | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - História | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - Espanhol | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - Ciências |

Q1131653 Pedagogia

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Em seu artigo 16, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. opinião e expressão.

2. crença e culto religioso.

3. brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. participar da vida política, votando e podendo ser votado.

5. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1131079

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEE-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Física | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Filosofia | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Biologia |

Q1131079 Pedagogia

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

B

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, salvo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da criança ou do adolescente, não tendo, contudo, direito de participar da definição das propostas educacionais.

D

nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q1131078

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEE-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Física | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Filosofia | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEE -PB - Professor - Biologia |

Q1131078 Pedagogia

Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com fundamento nas disposições do ECA, assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

É direito assegurado à criança e ao adolescente contestar critérios avaliativos em única instância.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, mesmo antes de esgotados os recursos escolares, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

D

Ao adolescente, até dezesseis anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Q1129904

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Umuarama - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Umuarama - PR - Professor - Educação Infantil |

Q1129904 Pedagogia

Os direitos da infância e o reconhecimento da criança enquanto sujeito de direitos são recentes na história brasileira. Como o conceito de infância e criança são construções históricas, os trabalhos pioneiros em defesa do reconhecimento dos direitos da infância encontram-se

A

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

na Declaração dos Direitos da Criança.

C

na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

D

no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q1125169

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125169 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade. Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, mas, em casos excepcionais, o Estatuto também pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

No art. 56, o ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

elevado número de faltas injustificadas; situações de risco envolvendo estudantes; baixo desempenho escolar.

B

suspeita de maus tratos; elevado número de faltas injustificadas; isolamento social e alto índice de repetência.

C

restrição dos direitos dos estudantes; alto índice de evasão escolar; isolamento social e baixo desempenho escolar.

D

maus tratos envolvendo estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

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Q1125158

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125158 Pedagogia

A Lei nº 8.069/90, de 13/07/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina, no art. 28, que “a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”.

A redação dada a esse artigo pela Lei nº 12.010/2009 estipula que

A

na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

B

ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

C

a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

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Q1120483

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil – 30 horas |

Q1120483 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

II. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

III. Bebidas alcoólicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1120478

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil – 30 horas |

Q1120478 Pedagogia

Segundo o Art. 75, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças menores de _______ anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dez

B

onze

C

doze

D

treze

E

quatorze

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Q1120430

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Disciplina |

Q1120430 Pedagogia

O estatuto da criança e do adolescente estabelece que:

A

É considerada criança a pessoa até treze anos de idade incompletos e é considerado adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

A adoção de criança e de adolescente pode ser realizada por procuração.

C

A medida prevista e aplicada pela autoridade competente, quando constatada a prática de algum ato infracional pela criança ou adolescente, é a internação em estabelecimento educacional.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

E

As crianças menores de dez anos podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos sem o acompanhamento dos pais ou responsável.

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Q1108255

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Educação Física |

Q1108255 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é um regulamento ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes no Brasil, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças a partir dos quatro anos de idade.

C

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

D

Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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