Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.

Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, inclusive de aposentadorias e de pensões dos profissionais da educação básica.

Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

I e II.

I e III.

II, III e IV.

I, II, III e IV.

1 (um) representante dos secretários estaduais de educação indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED; 1 (um) representante do Ministério Público e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

1 (um) representante do Ministério da Educação; 1 (um) representante dos secretários municipais de l indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação.

1 (um) representante do Ministério da Educação; 1 (um) representante do Ministério Público Estadual. 1 (um) representante dos professores e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

1 (um) representante dos secretários municipais de l indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; 1 (um) representante dos diretores escolares do município e 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação.

1 (um) representante do Ministério da Educação; 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação – CONSED e 1 (um) representante dos secretários municipais de l indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.

60% dos recursos advindos da complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado)

70% dos recursos advindos da complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado)

60% dos recursos anuais totais dos Fundos, incluídos os recursos advindos da complementação-VAA

70% dos recursos anuais totais dos Fundos, excluídos os recursos advindos da complementação-VAA