Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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I. Ministério da Educação.
II. Fórum Nacional de Educação.
III. Secretarias de Educação dos estados e municípios.
IV. Conselho Nacional de Educação.
V. Comissões da área de educação da Câmara dos deputados federais e do Senado Federal.
VI. Comissões da área de educação da Assembleia legislativa estadual e Câmara de vereadores.
As instâncias responsáveis pela avaliação e monitoramento do Plano Nacional de Educação estão indicadas nos itens
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
PORQUE
II. Todos os sistemas de ensino estão vinculados ao que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sem que haja liberdade para alteração na sua organização.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Sobre a BNCC, assinale a alternativa correta.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Currículo base da educação infantil e do ensino fundamental do território catarinense. Florianópolis: Secretaria de Estado da Educação, 2019.
A respeito da Educação Especial, avalie as afirmações a seguir.
I. A Educação Especial se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas e classes especiais.
II. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 de 1996, a Educação Especial é considerada uma etapa da educação básica e, como parte integrante da educação regular, deve ser prevista no projeto político pedagógico da unidade escolar.
III. Os sistemas de ensino devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, cabendo às escolas organizar-se para seu atendimento, garantindo as condições para uma educação de qualidade para todos.
IV. Na organização da Educação Especial, os sistemas de ensino devem observar as seguintes orientações fundamentais: o pleno acesso e efetiva participação dos estudantes no ensino regular, a oferta do atendimento educacional especializado e o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei Municipal nº 8.206/2010, compete à Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) elaborar e executar a Política Municipal da Infância e Juventude do Município de Campos dos Goytacazes, bem como garantir a estrutura para o bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares do Município. Sobre os órgãos que fazem parte da estrutura básica da FMIJ, analise as opções a seguir.
I. Conselho Fiscal e Diretoria Sociopedagógica.
II. Conselho Consultivo e Vice-Presidência.
III. Departamento de Políticas Sociais e Superintendência de Administração e Finanças.
IV. Diretoria do Departamento de Qualificação Profissional e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.
Está correto o que se afirma apenas em
A informação a seguir contextualizam a questão. Leia-a atentamente.
A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.
(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-8419-2013-institui-a-novapolitica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente-a-lei-7803-de-07-de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)
Sobre o exercício dos conselheiros tutelares previsto na Lei nº 8.419/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. A escala dos plantões dos conselheiros tutelares será encaminhada com antecedência razoável para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), que providenciará a devida publicação no Diário Oficial do Município, na qual deverá constar os telefones dos plantões.
II. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do domicílio dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que acolher a criança ou o adolescente.
III. É atribuição dos Conselhos Tutelares atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes a medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
IV. Os conselheiros tutelares deverão manter sigilo das informações inerentes ao exercício da função, salvo quando solicitadas pelas autoridades competentes: CMPDCA; FMIJ; Poder Judiciário; e, Ministério Público.
V. Os conselheiros tutelares cumprirão carga horária de trabalho de, no mínimo, vinte horas semanais, não incluindo os plantões que serão realizados na sede do Conselho Central.
Está correto o que se afirma em
A informação a seguir contextualizam a questão. Leia-a atentamente.
A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.
(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-8419-2013-institui-a-novapolitica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente-a-lei-7803-de-07-de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)
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