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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Nº 9394/1996 estabelece que a educação escolar compõe-se de educação básica (formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e de educação superior.

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As aprendizagens essenciais da Base Nacional Comum Curricular - BNCC estão expressas em dez competências gerais, as quais podem assim ser agrupadas: cognitivas, comunicativas, socioemocionais, gerais e áreas de conhecimento, e artísticas.

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O Ensino Fundamental compõe a terceira etapa da Educação Básica que tem como objetivo desenvolver no educando a capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de valores necessários para a compreensão do ambiente natural e social do sistema político, da tecnologia e da arte na sociedade.

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A lei do PNE está organizada em duas partes: O corpo da Lei, que traz questões gerais sobre o plano, tais como diretrizes, formas de monitoramento e avaliação; e as metas e estratégias, que fazem parte do Anexo. 

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A BNCC retoma o Art. 26 da Lei 9.394/96, que diz que os currículos da Educação Básica devem ter generalidade nos conteúdos pedagógicos, devendo anteferir os regionalismos locais da sociedade. 

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O mais recente PNE foi instituído pela Lei 13.005/2014, com vigência de 2014 a 2024. Uma de suas importantes diretrizes é a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação com a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

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Compete à União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecer as competências e diretrizes que orientam os currículos e seus conteúdos mínimos para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Conforme estipulado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao afirmar que os conteúdos curriculares estão voltados para o desenvolvimento de competências, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina a adoção da BNCC como o currículo oficial e unificado. Este, por sua vez, apenas estabelece os conteúdos mínimos a serem ensinados, respeitando diferentes concepções pedagógicas.

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Fundamental valoriza as situações lúdicas de aprendizagem e aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos.

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O Plano Nacional de Educação tem como objetivo universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 

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A Educação Especial é um método de ensino que tem como objetivo facilitar o desenvolvimento de indivíduos com necessidades especiais, abrangendo tanto aqueles com deficiências como aqueles com altas habilidades. “Um dos princípios básicos da Educação Inclusiva é que todos os alunos, sem exceções, sejam recebidos nas escolas regulares, que possuem o dever de se adaptar para atender às necessidades, pois é um caminho pelo qual se combate as atitudes discriminatórias” (UNESCO, 1994). 

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No contexto da Educação Especial, a BNCC também estabelece diretrizes específicas para atender às necessidades educacionais especiais dos alunos. Isso significa que o documento visa assegurar que a educação seja inclusiva, contemplando a diversidade de perfis de aprendizagem e garantindo o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

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Uma das metas do Plano Nacional de Educação - PNE é universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 8 a 15 anos e garantir que, pelo menos, 90% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, com o prazo até o ano de 2026.

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O maior instituto legislativo que representou o verdadeiro avanço para os portadores do transtorno do espectro autismo foi a Lei nº 13.734/2013, conhecida como Lei Bernadete Pacheco. Através dela o autismo passou a estar presente de forma clara nos textos legais e demais documentos.

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O papel importante do AEE, que visa promover a autonomia e independência do estudante e deve ser ofertado no mesmo turno, preferencialmente nas Salas de Recursos Multifuncionais/SRMs da mesma escola ou nas de escolas circunvizinhas. O sucesso deste atendimento depende da articulação entre o professor do AEE e o professor da sala regular. 

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Seguindo as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n. 9.394/96) e sua regulamentação pelas Diretrizes Nacionais da Educação Especial (Resolução n. 02/01), a Educação Especial é definida e implementada como uma modalidade educacional destinada a prover recursos e serviços educacionais especializados para alunos que apresentam necessidades educacionais ao longo de todo o percurso educacional. 

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A década de 1990 iniciou-se sob a égide do dever do Estado perante o direito da criança à educação, explicitando as conquistas da Constituição de 1988. Assim, em 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram reafirmados esses direitos, ao mesmo tempo em que foram flexibilizados mecanismos de participação e controle social na formulação e na implementação de políticas para a infância.

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A BNCC retoma o Art. 26 da Lei 9.394/96, que diz que os currículos da Educação Básica devem ter generalidade nos conteúdos pedagógicos, devendo anteferir os regionalismos locais da sociedade. 

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O Plano Nacional de Educação prevê uma meta específica que estabelece a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país para a educação.

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O Plano Nacional de Educação (PNE) é um documento que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil pelos próximos 10 anos, sendo um instrumento de gestão democrática e participativa.

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A BNCC é uma política educacional imposta pelo governo federal, sem considerar a participação de professores, especialistas e demais agentes escolares.