Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 92

Q3929073

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929073 Pedagogia

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) conforme as DCNs Gerais, assinale a alternativa que descreve a responsabilidade do sistema de ensino e do professor da sala comum:

A

O aluno com deficiência deve ser retirado da sala comum durante as aulas de Inglês para receber instrução exclusiva na Sala de Recursos Multifuncionais.

B

O AEE substitui a escolarização obrigatória para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, devendo ser realizado no turno regular.

C

O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, de forma complementar ou suplementar.

D

A adaptação curricular para alunos da Educação Especial é de responsabilidade única e exclusiva do estagiário ou do professor de apoio, sem necessidade de diálogo com o docente regente.

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Q3929071

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929071 Pedagogia

A quinta competência geral da BNCC trata da "Cultura Digital". Para um professor de Inglês, a mobilização dessa competência em sala de aula pressupõe:

A

O uso instrumental de softwares de tradução automática como fim último da aprendizagem, desestimulando a produção autoral do estudante.

B

Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais.

C

A substituição total do livro didático por redes sociais, independentemente da finalidade pedagógica ou do desenvolvimento do letramento crítico.

D

O acesso restrito a ferramentas digitais apenas para a pesquisa de vocabulário, sem o questionamento sobre a veracidade ou a ideologia das fontes online.

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Q3929070

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929070 Pedagogia

No âmbito das DCNs para o Ensino Fundamental, a ludicidade e a integração de saberes são fundamentais para o desenvolvimento integral. Considerando as diretrizes para a organização curricular, assinale a alternativa correta:

A

O currículo deve ser entendido como o conjunto de experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos alunos com o patrimônio cultural.

B

A Base Comum Nacional deve ocupar 100% da carga horária, não havendo espaço normativo para a inclusão de uma Parte Diversificada baseada em contextos regionais.

C

O ensino fundamental deve focar exclusivamente nas competências cognitivas de leitura e cálculo, relegando as artes e línguas estrangeiras ao papel de atividades de recreação.

D

A organização do tempo escolar deve ser rígida e padronizada em todo o território nacional, impedindo que as escolas organizem seus calendários de acordo com ciclos de aprendizagem ou alternância regular de períodos de estudo.

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Q3929069

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929069 Pedagogia

As DCNs para o Ensino Fundamental de 9 anos (Resolução CNE/CEB nº 7/2010) trazem orientações sobre a organização do currículo e a avaliação. Sobre a progressão continuada e a avaliação da aprendizagem, é correto afirmar que:

A

A retenção do aluno por rendimento escolar é o principal instrumento pedagógico para garantir que as lacunas de alfabetização sejam sanadas antes do ingresso no segundo ciclo.

B

O ensino da Língua Inglesa, por ser obrigatório apenas a partir do 6º ano, está isento de seguir os princípios de avaliação formativa propostos pelas diretrizes gerais do Ensino Fundamental.

C

A avaliação deve ter caráter predominantemente formativo sobre o somativo, e diagnóstico sobre o classificatório, visando identificar as necessidades de apoio pedagógico imediato.

D

O currículo deve ser organizado de forma fragmentada e linear, onde a promoção do estudante de um ano para o outro depende exclusivamente da média aritmética das notas bimestrais.

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Q3929067

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929067 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010) estabelecem a organicidade da Rede Nacional de Educação. No que tange à integração curricular e à transversalidade, assinale a alternativa que reflete corretamente o posicionamento do documento sobre a gestão dos temas transversais no projeto políticopedagógico:

A

Devem ser tratados como componentes curriculares isolados, com carga horária própria, para garantir que a especificidade de temas como "Diversidade Cultural" não seja diluída nas disciplinas propedêuticas.

B

Devem ser entendidos como formas de organizar o trabalho didático-pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas e às áreas de modo a permear todo o currículo.

C

A implementação de temas transversais é facultativa para as disciplinas de Língua Estrangeira, visto que o foco dessas reside exclusivamente na competência comunicativa e estrutural.

D

Devem ser abordados prioritariamente por meio de projetos extracurriculares pontuais, evitando a alteração das ementas das disciplinas tradicionais para não prejudicar o conteúdo programático.

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Q3929066

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929066 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define "competência" como a mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana. No âmbito do Ensino Fundamental, a BNCC está estruturada em:

A

Eixos temáticos transversais que substituem os componentes curriculares tradicionais em prol de uma educação holística.

B

Disciplinas isoladas onde os objetivos de aprendizagem são definidos exclusivamente pelo tempo de exposição aos conteúdos.

C

Padrões mínimos de desempenho mensuráveis por exames de larga escala, como o SAEB, sem autonomia para as redes locais.

D

Áreas do conhecimento que aglutinam componentes curriculares, cujas competências específicas articulam-se com as dez competências gerais.

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Q3929064

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929064 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) define o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo de escolarização. Sobre a operacionalização do AEE, assinale a alternativa correta:

A

O AEE substitui o currículo da sala de aula comum para os alunos com deficiência intelectual severa, focando apenas em atividades de vida diária.

B

O atendimento deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo turno das aulas regulares para garantir que o aluno não perca o vínculo com o professor regente.

C

O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

D

A oferta do AEE é facultativa aos sistemas de ensino.

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Q3929062

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Ensino Fundamental |

Q3929062 Pedagogia

No que tange aos deveres do Estado com a educação escolar pública, a Lei nº 9.394/1996, em suas atualizações mais recentes (especialmente pelas Leis nº 14.164/2021 e nº 14.533/2023), estabeleceu garantias que aprofundam a função social da escola. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que reflete corretamente uma dessas garantias:

A

A garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet de alta velocidade, como condição essencial para a educação digital.

B

A inclusão compulsória de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação infantil, de forma transversal.

C

O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, preferencialmente na rede privada subsidiada.

D

A obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular para todos os níveis da educação básica, independentemente das condições do educando.

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Q3929026

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |

Q3929026 Pedagogia

A Educação Inclusiva na Educação Infantil fundamenta-se em princípios legais e pedagógicos que asseguram o direito à educação de crianças com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação. Considerando esses princípios e as orientações normativas vigentes, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A Educação Inclusiva na Educação Infantil pressupõe que todas as crianças sejam matriculadas no ensino regular, cabendo à escola adaptar suas práticas, espaços e recursos para garantir participação e aprendizagem.

( ) O Atendimento Educacional Especializado, na Educação Infantil, tem como finalidade substituir as atividades desenvolvidas na sala comum, oferecendo um currículo diferenciado às crianças público-alvo da Educação Especial.

( ) A organização do trabalho pedagógico inclusivo deve considerar as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, respeitando os diferentes ritmos e modos de aprendizagem das crianças.

( ) A avaliação na Educação Infantil, no contexto da Educação Inclusiva, deve assumir caráter processual e formativo, sendo vedadas práticas classificatórias ou seletivas.

( ) O reconhecimento das potencialidades das crianças com Altas Habilidades/Superdotação implica a proposição de desafios pedagógicos ampliados, sem prejuízo de sua convivência com o grupo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V – V

B

F – V – V – F – V

C

V – V – F – V – F

D

F – F – V – V – V

E

V – F – F – V – V

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Q3929012

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |

Q3929012 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a garantia do direito à educação em todas as etapas da educação básica, conferindo especial centralidade à Educação Infantil enquanto primeira etapa desse percurso formativo. A Meta 1 do PNE articula universalização do atendimento, redução de desigualdades sociais, planejamento da oferta e garantia de padrões nacionais de qualidade, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre os entes federados. Considerando as disposições legais do PNE acerca da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

A

A Meta 1 do PNE prevê a universalização da Educação Infantil exclusivamente na etapa de creche, até o final da vigência do Plano, condicionando a ampliação da pré-escola à disponibilidade orçamentária dos municípios e à adesão voluntária dos estados ao regime de colaboração federativa.

B

A ampliação da oferta de Educação Infantil em creches, segundo o PNE, deve priorizar exclusivamente a rede pública direta, vedando-se a articulação com instituições beneficentes de assistência social, ainda que certificadas.

C

O PNE estabelece como Meta 1 a universalização, até 2016, da pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, bem como a ampliação da oferta de creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos ao final da vigência do Plano, prevendo estratégias de planejamento da demanda, redução das desigualdades socioeconômicas e avaliação periódica da Educação Infantil com base em parâmetros nacionais de qualidade.

D

A avaliação da Educação Infantil prevista na Meta 1 do PNE tem como finalidade principal mensurar o desempenho cognitivo das crianças por meio de exames padronizados nacionais.

E

As estratégias da Meta 1 do PNE autorizam a antecipação do ingresso das crianças de 5 anos no ensino fundamental, visando melhorar indicadores de fluxo escolar.

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Q3929011

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |

Q3929011 Pedagogia

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do papel do professor da Educação Infantil na garantia dos direitos da criança de 0 a 5 anos, assinale a alternativa correta.

A

O professor da Educação Infantil, como integrante da rede de proteção à criança, tem o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças de 0 a 5 anos, independentemente da existência de prova conclusiva, em observância ao princípio da proteção integral.

B

O professor da Educação Infantil deve priorizar o diálogo com a família ao identificar indícios de violação de direitos, comunicando o Conselho Tutelar apenas nos casos em que a violência estiver devidamente comprovada por laudo técnico.

C

O professor da Educação Infantil atua exclusivamente no campo pedagógico, cabendo aos serviços de saúde e assistência social a responsabilidade pela comunicação de suspeitas ou confirmações de violação de direitos da criança.

D

A comunicação de situações de violação de direitos da criança pelo professor é obrigatória apenas quando os fatos ocorrerem no ambiente escolar, sendo facultativa nos casos oriundos do contexto familiar ou comunitário.

E

O dever do professor da Educação Infantil restringe-se à garantia do acesso à educação formal, não abrangendo a proteção da integridade física, psíquica e moral da criança, atribuída exclusivamente à família e ao poder público.

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Q3929010

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |

Q3929010 Pedagogia

A Educação Infantil, reconhecida pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) como a primeira etapa da Educação Básica, constitui um direito da criança e um dever do Estado, devendo ser ofertada em creches e pré-escolas, com organização própria, finalidades específicas e princípios pedagógicos distintos das demais etapas da educação básica. Nesse contexto, a legislação estabelece critérios claros quanto à finalidade educativa, à organização do atendimento, à carga horária, à jornada diária, à avaliação e ao controle de frequência das crianças, afastando práticas classificatórias e seletivas incompatíveis com essa etapa do desenvolvimento humano.

Considerando exclusivamente o que dispõem os Arts. 29, 30 e 31 da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Educação Infantil tem como finalidade central a preparação da criança para o ensino fundamental, devendo a pré-escola assegurar a alfabetização formal como requisito obrigatório para o ingresso no primeiro ano dessa etapa.

B

A avaliação na Educação Infantil deve assumir caráter diagnóstico e classificatório, permitindo a promoção ou retenção das crianças ao final da pré-escola, especialmente quando não atingirem os objetivos previstos no currículo.

C

A Educação Infantil será ofertada em creches e pré-escolas, devendo a avaliação ocorrer por meio do acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, observada a carga horária mínima anual e o número de dias de trabalho educacional previstos em lei.

D

O controle de frequência na Educação Infantil é dispensável, uma vez que essa etapa não integra a educação básica obrigatória, ficando a critério da instituição definir parâmetros de presença e permanência das crianças.

E

A Educação Infantil, embora integrante da educação básica, está desobrigada do cumprimento de carga horária mínima anual, devendo priorizar apenas a flexibilidade pedagógica e o atendimento às demandas familiares.

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Q3928996

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Provas: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Língua Portuguesa | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q3928996 Pedagogia

O Decreto nº 10.502/2020 instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial que foi objeto de intensa controvérsia e suspensão pelo STF (ADIs 6590). A principal crítica acadêmica e jurídica a esse decreto, que o diferencia da Política de 2008, foi:

A

O fortalecimento excessivo das salas de recursos multifuncionais dentro da escola regular em detrimento das salas de aula comuns.

B

A obrigatoriedade de diagnóstico médico (CID) para que o aluno pudesse ser matriculado em qualquer escola da rede pública.

C

O incentivo à criação de escolas e classes especiais segregadas, o que feriria o paradigma da inclusão plena e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

D

A proibição de parcerias entre o Estado e instituições filantrópicas como as APAEs para a oferta do atendimento especializado.

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Q3928993

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Provas: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Língua Portuguesa | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q3928993 Pedagogia

A garantia de uma escola inclusiva exige mudanças estruturais e atitudinais. De acordo com a Política Nacional (2008), a Educação Especial é uma modalidade de ensino que:

A

Deve ocorrer em classes especiais dentro da escola regular para evitar o isolamento social em instituições filantrópicas.

B

Prevalece sobre o ensino regular para alunos com altas habilidades/superdotação, que devem ser acelerados de nível imediatamente.

C

É exclusiva para o ensino fundamental, sendo que na educação infantil e no ensino médio o atendimento é meramente assistencial.

D

Transpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realizando o atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos.

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Q3928992

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Provas: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Língua Portuguesa | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q3928992 Pedagogia

A organização da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) sofreu modificações estruturais significativas pela Lei nº 14.645/2023. No contexto da articulação entre o ensino médio e a EPT, a legislação atual prevê que:

A

A educação profissional técnica de nível médio será oferecida exclusivamente de forma concomitante ao ensino médio regular.

B

O itinerário de formação técnica e profissional deverá obrigatoriamente ser integralizado em instituições de ensino superior.

C

A oferta de cursos técnicos fica restrita ao setor privado, cabendo ao Estado apenas a certificação de competências.

D

As instituições de ensino poderão aproveitar as competências adquiridas pelos alunos em experiências informais, mediante avaliação prévia.

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Q3928624

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras |

Q3928624 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010) definem a organização da Educação Especial. De acordo com o documento, a Educação Especial deve ser considerada:

A

Uma modalidade transversal que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, devendo ser prevista no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar.

B

Uma etapa específica da educação básica, situada entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental para alunos com deficiência.

C

Um sistema de ensino paralelo, com currículos, tempos e espaços segregados, visando a proteção do aluno contra o ambiente competitivo do ensino regular.

D

Uma disciplina obrigatória do núcleo comum, voltada para o ensino de habilidades manuais e artísticas para todos os estudantes.

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Q3928617

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras |

Q3928617 Pedagogia

A trajetória da Educação Especial no Brasil é marcada por tensões paradigmáticas que refletem visões de mundo distintas sobre a deficiência. No que concerne à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), assinale a alternativa que define corretamente a abrangência do público-alvo e a função do Atendimento Educacional Especializado (AEE):

A

O AEE destina-se exclusivamente a alunos com deficiências físicas e sensoriais, visando substituir o ensino regular para garantir o nivelamento curricular.

B

O público-alvo compreende estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, sendo o AEE de caráter complementar ou suplementar, não substitutivo à escolarização.

C

A política de 2008 extinguiu as escolas especiais, determinando que todo o suporte técnico e pedagógico seja realizado exclusivamente pelo professor regente da sala de aula comum.

D

O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer prioritariamente no turno regular, integrandose à carga horária das disciplinas da base nacional comum para evitar a sobrecarga do aluno.

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Q3928614

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Provas: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor AEE | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Inglês | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – História | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Geografia | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Educação Física | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Ciências | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Arte |

Q3928614 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica definem a "Educação Básica" como um sistema orgânico, sequencial e articulado. Sobre a organização desta, a Resolução nº 4/2010 prescreve que os sistemas de ensino devem assegurar:

A

A terminalidade específica para alunos com deficiência mental, impedindo-os de progredir para níveis superiores de ensino.

B

A fragmentação dos conteúdos em séries anuais como a única forma legítima de organização do tempo escolar.

C

A integração curricular entre a base comum e a parte diversificada, de modo que esta última não seja um mero apêndice, mas diálogo com a realidade local.

D

A separação absoluta entre o ensino propedêutico e o ensino profissional para evitar o rebaixamento intelectual do currículo médio.

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Q3928613

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Provas: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor AEE | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Inglês | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – História | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Geografia | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Educação Física | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Ciências | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Arte |

Q3928613 Pedagogia

O Artigo 24 da LDB, ao tratar da verificação do rendimento escolar, estabelece critérios pedagógicos que priorizam a qualidade sobre a quantidade. Em uma situação de conflito avaliativo, a legislação determina que:

A

Os aspectos qualitativos devem prevalecer sobre os quantitativos, e os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

B

A nota da prova final possui peso dobrado em relação à média bimestral, visando aferir a retenção de conteúdo a longo prazo.

C

O conselho de classe tem autonomia plena para reprovar alunos por comportamento, independentemente do desempenho acadêmico.

D

A progressão continuada impede qualquer forma de retenção, independentemente do nível de proficiência alcançado pelo estudante.

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Q3928612

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Provas: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor AEE | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Inglês | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – História | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Geografia | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Educação Física | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Ciências | FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB II – Arte |

Q3928612 Pedagogia

Considere a redação do Artigo 26-A da LDB, que trata do estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena. Diante da hermenêutica legal e pedagógica, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade desse dispositivo:

A

O conteúdo deve ser ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileiras.

B

A obrigatoriedade restringe-se ao Ensino Fundamental II e Ensino Médio, dada a complexidade sociológica dos temas.

C

Trata-se de uma disciplina autônoma e optativa, a ser incluída na parte diversificada do currículo conforme a autonomia da unidade escolar.

D

O calendário escolar deve incluir o dia 20 de novembro como feriado nacional obrigatório em todas as redes de ensino.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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