Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei nº 7.853/1989, define a educação especial como “a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência”. Na legislação em tela, a educação especial caracteriza-se por constituir um processo:
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as diretrizes e as bases da educação nacional, estabelece que a educação especial é modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para os educandos que apresentam:
(__) A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.
(__) A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
(__) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
II. Participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.
III. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
É correto o que se afirma em:
(_) Repreensão da evasão escolar.
(_) Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores técnicos.
(_) Superar as desigualdades sociais, garantindo a total promoção da cidadania e erradicação de todas as formas de discriminação.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. Considera-se criança e adolescentes, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Assinale a alternativa correta: