Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 805

Q2502227

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502227 Pedagogia

A cidade de Cidade Esperança, situada em um estado brasileiro, está empenhada em promover melhorias significativas na educação infantil de acordo com o Artigo 31 da Constituição Federal. No entanto, enfrenta desafios na implementação das regras comuns estabelecidas para a organização da educação infantil. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta regras estabelecidas no referido Artigo:

A

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas; e Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

B

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral; e Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

C

Carga horária mínima anual de 1000 (mil) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; e Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

D

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; e Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2502223

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502223 Pedagogia

O Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, traz importantes diretrizes para a organização e financiamento do sistema educacional brasileiro, destacando as responsabilidades de cada ente federativo na oferta e gestão da educação.

Foi dada nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos.

Assinale a alternativa que apresenta um parágrafo diferente do preconizado na referida Emenda Constitucional:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior.

D

Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2502221

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502221 Pedagogia

O Artigo 214 da Constituição Federal estabelece as diretrizes para o Plano Nacional de Educação (PNE), um instrumento fundamental para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema educacional brasileiro.

De acordo com esse artigo, analise os pontos principais delineados neste artigo:

I.O PNE é um documento de duração decenal (com vigência de 10 anos) que tem como finalidade articular o sistema nacional de educação em colaboração entre os diferentes entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

II.Entre os objetivos do PNE está a formação para o trabalho que é promover a formação profissional e técnica dos estudantes, preparando-os para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania.

III.Outro objetivo do PNE é o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (PIB) que é definir uma meta de investimento em educação como percentual do PIB, garantindo recursos adequados para o financiamento das políticas educacionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2502213

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502213 Pedagogia

É fundamental que as autoridades responsáveis estejam atentas e ajam de forma eficaz para garantir que os recursos públicos sejam aplicados adequadamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelece a Constituição Federal.

Em uma cidade fictícia chamada Cidade Esperança, localizada em um estado brasileiro, o prefeito João assumiu o cargo há dois anos, com promessas de melhorar a qualidade da educação local e investir mais recursos na área. No entanto, ao longo de seu mandato, diversas denúncias e investigações revelaram que o prefeito descumpriu o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina que os municípios devem aplicar:

A

Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e arrecadação interna, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de receitas externas e internas, compreendida a proveniente de transferências e arrecadação de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério.

D

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2502157

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502157 Pedagogia

Maria é uma educadora que atua em uma creche comunitária em um bairro periférico. Em sua instituição, as crianças são provenientes de famílias de baixa renda e enfrentam diversos desafios socioeconômicos. Maria está comprometida em oferecer uma educação de qualidade que atenda não apenas às necessidades pedagógicas, mas também às necessidades básicas de cuidado das crianças.

Um dia, durante uma reunião de equipe, Maria propõe uma reflexão sobre a importância de integrar o cuidado ao processo educativo na Educação Infantil, conforme preconizado pela BNCC.

Nesse sentido, pode se afirmar que:

A

O referido documento orienta que a instituição precisa conhecer e trabalhar com as culturas singulares, dialogando com a riqueza/diversidade cultural das famílias e da comunidade.

B

Nas últimas décadas, vem se consolidando, na Educação Infantil, a concepção que vincula educar e cuidar, entendendo o cuidado como algo indissociável do processo educativo.

C

É preciso ficar atento em relação à interação durante o brincar para caracterizar a dissociabilidade entre educar e cuidar, trazendo consigo muitas aprendizagens e potenciais para o desenvolvimento integral das crianças.

D

A BNCC preconiza que creches e pré-escolas devem ampliar o aprendizado das crianças ao integrar suas vivências familiares e comunitárias em propostas pedagógicas, porem dissociar educar e brincar, já que a Educação Infantil não é assistencialismo.

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Q2502151

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502151 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o papel e a natureza do Conselho Tutelar, um órgão fundamental para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, que atua de forma independente, preventiva e orientativa, buscando garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar desses jovens.

Acerca desse importante órgão é INCORRETO afirmar que:

A

O Conselho Tutelar é descrito como um órgão permanente, ou seja, que está sempre em funcionamento, e autônomo, o que significa que possui independência em suas decisões e ações. Essa autonomia é importante para garantir que o Conselho Tutelar possa agir de forma imparcial e livre de influências externas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

O Conselho Tutelar atua com base nos princípios e diretrizes estabelecidos no ECA, que são assegurados legalmente como forma de proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência. Isso inclui, por exemplo, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à liberdade, à dignidade e ao respeito, entre outros.

C

O Conselho Tutelar possui função jurisdicional, ou seja, tem poder de julgamento ou aplicação de punições legais. Sua atuação é focada na proteção e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando de forma preventiva e orientativa.

D

O principal objetivo do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecidos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso inclui garantir o acesso à educação, saúde, assistência social, segurança, entre outros direitos fundamentais.

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Q2502150

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502150 Pedagogia

No Ensino Fundamental - Anos Iniciais, os componentes curriculares abordam uma variedade de práticas, com especial atenção para aquelas relacionadas às culturas infantis tradicionais e contemporâneas.

A Base Nacional Comum Curricular destaca a importância de incorporar as culturas infantis tradicionais e contemporâneas no currículo dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção de uma educação mais inclusiva e culturalmente diversificada.

Nesse conjunto de práticas, o processo de alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica:

A

Nos dois primeiros anos desse segmento.

B

Durante todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.

C

Nos três primeiros anos desse segmento.

D

Durante todo o Ensino Fundamental.

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Q2502149

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502149 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil define cinco campos de experiências que norteiam as práticas pedagógicas para crianças de zero a cinco anos.

Assinale o campo que destaca a importância da linguagem oral e escrita, da comunicação verbal e não verbal, da narrativa, do pensamento lógico e da criatividade:

A

O eu, o outro e o nós.

B

Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

C

Traços, sons, cores e formas.

D

Escuta, fala, pensamento e imaginação.

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Q2502147

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502147 Pedagogia

A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação brasileira que estabelece normas para o financiamento da educação básica, especialmente no que diz respeito aos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A referida Lei preconiza que o Salário-Educação, previsto no Art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no Art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

I.Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras.

II.Quota Estadual, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental e ensino médio.

III.Quota Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação infantil e ensino fundamental.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q2502144

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502144 Pedagogia

Segundo a Base Nacional Comum Curricular, na Educação Infantil, as aprendizagens essenciais englobam comportamentos, habilidades, conhecimentos e vivências que promovem o desenvolvimento das crianças nos diversos campos de experiências. As interações e a brincadeira são fundamentais nesse processo. Essas aprendizagens constituem os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, os quais, levando em consideração as características e as possibilidades de aprendizagem das crianças, são organizados em:

A

Quatro grupos por faixa etária.

B

Cinco grupos por faixa etária.

C

Três grupos por faixa etária.

D

Dois grupos por faixa etária.

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Q2502119

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502119 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, é correto afirmar que castigo físico é considerado, pela Lei, como a(o):

A

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, apenas.

B

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, apenas.

C

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, ou ridicularize.

D

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

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Q2502117

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502117 Pedagogia

Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem etapa ou ciclo de ensino da educação básica distintos.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, sem recurso às instâncias superiores.

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, ausente garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q2502115

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502115 Pedagogia

Juliana pretende colocar sua filha, Catarina, de 06 anos de idade, em uma escola pública municipal próxima de sua residência. Ao fazer a solicitação de matrícula, ela é informada de que, diante da grande procura e do excessivo número de crianças nessa faixa etária, a Prefeitura Municipal passou a cobrar uma taxa simbólica de R$ 40,00 mensais para autorizar a permanência das crianças na escola. Indignada, Juliana procura a Defensoria Pública e é informada corretamente que:

A

A cobrança é indevida, tendo em vista que a Lei Municipal não poderia trazer essa previsão, que somente poderia estar contida em Lei Estadual.

B

A cobrança é devida, tendo em vista que a grande procura por vagas justifica a cobrança de taxas simbólicas a fim de evitar a evasão escolar, desde que haja previsão em Lei Municipal.

C

A cobrança é indevida, tendo em vista que, independentemente da procura e do número de vagas, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, conforme previsão constitucional.

D

A cobrança é devida, tendo em vista que a grande procura por vagas justifica a cobrança de taxas simbólicas a fim de evitar a evasão escolar, medida que é autorizada pela Constituição Federal.

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Q2502114

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502114 Pedagogia

Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às universidades públicas, é correto afirmar que:

A

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

As universidades gozam de autonomia didático-científica e de gestão financeira e patrimonial, apenas, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, apenas, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q2502112

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502112 Pedagogia

Considere as afirmativas relacionadas às garantias dos planos de carreira previstas na Lei nº 9.424/96, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A remuneração condigna dos professores do ensino fundamental e superior públicos, em efetivo exercício no magistério.

( ) O estímulo ao trabalho em sala de aula.

( ) A melhoria da qualidade do ensino.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

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Q2502110

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502110 Pedagogia

A Lei Federal nº 9.394/96, que instituiu as diretrizes e bases da Educação Nacional, previu que o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

A

Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

B

Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

C

Recensear bimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

D

Recensear trimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

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Q2502109

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502109 Pedagogia

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, são incumbências dos docentes, dentre outras:

( ) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

( ) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

( ) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

V − V − F.

D

F − F − F.

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Q2502108

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502108 Pedagogia

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios do ensino, previstos na Constituição Federal e apresentados a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

( ) Remuneração do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q2502107

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502107 Pedagogia

Acerca das regras do salário-educação, estabelecidas na Lei nº 9.424/96, é correto afirmar que:

A

O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 2% em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 80% de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; e Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

B

O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 3% em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; e Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

C

O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; e Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

D

O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 4% em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 80% de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; e Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

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Q2502104

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502104 Pedagogia

Fábio professa religião que não lhe permite efetuar nenhuma atividade escolar aos sábados. Ocorre, no entanto, que justamente em um sábado, seu professor de Física marca uma importante prova, que Fábio, de forma alguma, poderia perder. Considerando as disposições previstas na Lei n. 9.394/96, Fábio poderá solicitar uma das seguintes prestações alternativas:

I.Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

II.Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado sem sua anuência expressa.

III.Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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