Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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Recém-inaugurada, uma faculdade privada localizada em um município próximo à Rio Branco, Acre, vai ter sua primeira turma de formandos em 2024.
Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a composição dos sistemas de ensino, a referida instituição pertence ao sistema de ensino
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é taxativo na defesa da liberdade e da dignidade da criança e do adolescente, e aborda diretamente o que caracteriza o castigo físico e o tratamento degradante. O referido estatuto, notadamente em seu Art.18-A e 18-B, chama atenção para a responsabilidade dos pais e de todos os agentes, públicos ou não, encarregados de cuidar das crianças e adolescentes, observando que no caso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, os pais e os mencionados agentes estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, a medidas de intervenção aplicadas conforme a gravidade do caso.
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm>. Acesso em: 24 fev. 2024. [Adaptado].
Quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados às seguintes medidas deverão ser aplicadas:
M.J. estava residindo em uma pequena cidade próxima à Bogotá (Colômbia) e é mãe de uma criança com cinco anos de idade, completados em janeiro de 2024. É fevereiro de 2024 e mãe e filha acabam de retornar ao Brasil. M.J. está com dúvida se deve matricular sua filha na escola ou se poderia aguardar até o próximo ano.
A respeito do caso descrito, considerando a LDB nº 9.394/1996, a mãe deverá:
Leia o caso a seguir.
A jovem L.R. mora com seus pais e deseja começar a trabalhar, pois sonha ter mais autonomia e poder também ajudar com as despesas da casa. Não pertencendo a uma família abastada, L.R. sabe das dificuldades financeiras de seus pais e quer ajudar. Ela tem 15 anos, cursa o primeiro ano do ensino médio e quer se matricular na Educação de Jovens e Adultos na escola de seu bairro, o que lhe permitiria conciliar o trabalho e o estudo.
Conforme o disciplinado pela LDB nº 9.394/1996 em seu art.
37 a respeito da Educação de Jovens e Adultos, a referida
jovem ao procurar a escola provavelmente terá
São características que o processo educacional a distância, EXCETO:
(Brasil, 2017.)
Sobre os princípios da educação integral, assinale a afirmativa INCORRETA.
(Brasil, 2004: 9. Disponível em: download.inep.gov.br/publicações/diversas/. Adaptado.)
Em relação às determinações sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana instituídas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é composto por um conjunto de normas que confere e reconhece a toda criança e adolescente todos os mesmos direitos fundamentais de que são titulares as pessoas humanas, observada, no caso das crianças e adolescentes, a sua condição peculiar de pessoa ainda em desenvolvimento. O “Sistema de Medidas”, disposto no ECA, é composto por “medidas protetivas” e “medidas socioeducativas”. Considere a reportagem a seguir:
Um casal teve de se jogar do quarto andar de um prédio em chamas depois de uma criança, de 11 anos, ter colocado fogo no
apartamento. O caso aconteceu na tarde desse sábado (14/10), em um condomínio no Bairro Ipanema II, em Patos de Minas, no
Alto Paranaíba. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas disseram que a neta do casal, depois de ser proibida de usar o celular,
trancou os dois no quarto, ateou fogo em um sofá e deixou o imóvel. As vítimas, uma mulher de 53 anos e um idoso de 70, estavam
dormindo quando as chamas começaram. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o casal em desespero saindo pela janela
do quarto. (…) O fogo foi contido logo após a chegada do Corpo de Bombeiros. A Defesa Civil também compareceu ao local para
avaliar possíveis danos à edificação. A criança foi entregue à mãe, que relatou que a filha sofre com oscilações de humor. O
Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso.
(Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/. Acesso em: 18/10/2023.)
Pode-se afirmar que, de acordo com o ECA e a situação apresentada, o Conselho Tutelar poderá aplicar, dentre outras, a medida:
I. Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.
II. Socioeducativa de semiliberdade, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização
judicial.
III. Protetiva de obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, devendo ser mantida em sua família de origem, e esta deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio, a fim que a situação de risco possa cessar.
Está correto o que se afirma apenas em
A finalidade do PNE é:
I. Avaliação contínua com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
II. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
III. Aprovação automática para alunos em situação de vulnerabilidade social.
Entre os critérios de verificação, está(ão) aquele(s) destacado(s) pelo(s) item(ns):
A situação fictícia acima apresenta, segundo o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a violação de um dos seguintes princípios do ensino:
ARROYO, Miguel. “Educação de Jovens e Adultos: um campo de direitos e de responsabilidade pública”. In: Diálogos na educação de jovens e adultos. Belo Horizonte, MG, Autêntica, 2005.
O trecho acima discorre sobre um dos aspectos fundamentais da educação de adultos, que é o fato de estar voltada para a correção de injustiças históricas.
Trata-se de sua função: