Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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I. De acordo com a CF/88, em seu artigo 18, os entes federados gozam de autonomia, ou seja, têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. II. Embora a CF/88, em seu artigo 22, determine como uma das competências privadas da União, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 24 está afirmada a competência concorrente dos entes federados de legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, respeitado o princípio de hierarquia das leis. III. A repercussão direta do dispositivo constitucional, em seu artigo 24, incide sobre a Meta 7, Estratégia 7.1 do PNE, que fixa como responsabilidade dos entes federados estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a BNCC dos currículos. IV. Sob o ponto de vista de políticas públicas e sobre a responsabilidade da BNCC, o MEC e o CNE são as instâncias do Estado brasileiro responsáveis pelo enquadramento normativo da BNCC. O primeiro, define e baliza a política; o segundo, produz e formaliza as diretrizes para a homologação do primeiro. V. A LDB disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, no caso, as escolas. Já a aplicação da BNCC, seu campo de incidência operativa, é nos sistemas de ensino e nas escolas públicas e privadas, que ofertam ensino regular de educação básica.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) elaborar e executar sua proposta pedagógica. ( ) estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. ( ) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. ( ) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente. ( ) articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
I. No dia 15 de dezembro de 2017, a BNCC foi aprovada pelo CNE em sua terceira versão. II. A construção da BNCC teve suas discussões iniciadas no ano de 2012, com destaque para o papel das revistas científicas na publicação das ideias e concepções de currículo. III. Conforme o art. 26 da LDB, n° 9.394/1996, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino, e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada. IV. A Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu e orientou a implantação da BNCC a ser respeitada, obrigatoriamente, ao longo das etapas e respectivas modalidades, no âmbito da educação básica. V. A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens iniciais como direito das crianças, jovens e adultos, no contexto da educação básica escolar.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o último relatório de monitoramento da lei [Plano Nacional da Educação], feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2022, o investimento brasileiro em educação chegava a 5,5% do PIB, e o investimento público em educação pública, a 5% do PIB, “bem distantes das metas estabelecidas no PNE. Esses resultados apontam para uma grande dificuldade dos entes em aumentar o orçamento destinado à educação”, diz o texto do Inep.
Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023- 09/brasil-investe-menos-em-educacao-que-paises-da-ocde>. Acesso em: 21jun. 2024.
O relatório do Inep demonstra a dificuldade do Brasil de conquistar a meta nº 20 do Plano Nacional da Educação (PNE), atualmente em vigor. Qual é a meta de ampliação do investimento público em educação pública, em porcentagem, equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no final do decênio de vigência da lei que institui o PNE?
Nas disposições gerais da LDB nº 9394/96, estão contidas regras comuns a serem observadas pelos sistemas de ensino. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que sinaliza CORRETAMENTE um dos critérios apontados para a verificação do rendimento escolar dos educandos do Ensino Fundamental e Médio (art. 24, inciso V, “b”):
Qual das alternativas abaixo apresenta uma competência que se justifica CORRETAMENTE a partir de conceitos adequados da Natureza da Ciência?
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que uma destas habilidades é:
1. Deficiência.
2. Transtorno do espectro autista.
3. Baixo rendimento escolar.
4. Altas habilidades/superdotação.
5. Problemas de disciplina na escola.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
II. Carga horária mínima anual de 1.200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias de trabalho educacional.
III. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Quais estão corretas?
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde e ao saneamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O atendimento a crianças de 2 a 7 anos.
2. O estímulo ao acesso à Educação Infantil em tempo integral.
3. A capacitação de instituições de ensino que atendam até 50 crianças.
4. A universalização da Educação Infantil.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Estabelecimento de estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças quanto para os docentes.
II. Fortalecimento da fragmentação e da descontinuidade do trabalho pedagógico anterior.
III. Respeito às singularidades de cada etapa e às diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos, assim como a natureza das mediações de cada etapa.
Quais estão corretos?
“A BNCC propõe que a abordagem das linguagens articule seis dimensões do conhecimento que, de forma indissociável e simultânea, caracterizam a singularidade da experiência artística. Tais dimensões perpassam os conhecimentos das Artes visuais, da Dança, da Música e do Teatro e as aprendizagens dos alunos em cada contexto social e cultural”.
Assinale a alternativa abaixo que contém três dessas dimensões.
I- As práticas de ensino de Arte apresentam níveis de qualidade tão diversificados no Brasil que em muitas escolas ainda se utilizam, por exemplo, modelos estereotipados para serem repetidos ou apreciados, enriquecendo o universo cultural do aluno. II- Em conjunto com as outras áreas de conhecimento trabalhadas na escola, na área de Arte podem-se problematizar situações em que os alunos tenham oportunidade de perceber a multiplicidade de pensamentos, ações, atitudes, valores e princípios relacionados à ética; ao meio ambiente; à orientação sexual; à saúde; ao trabalho, consumo e cidadania; à comunicação e tecnologia informacional; à pluralidade cultural, além de outros temas locais definidos na organização escolar. III- A Arte na escola não contribui para ampliar o entendimento e a atuação dos alunos ante os problemas vitais que estão presentes na sociedade de nossos dias, e também não constitui uma possibilidade para os alunos exercitarem suas corresponsabilidades pelos destinos de uma vida cultural individual e coletiva mais digna, sem exclusão de pessoas por preconceitos de qualquer ordem.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Observe a lista de perguntas abaixo:
I- Que tipo de conhecimento caracteriza a arte? II- Qual a função da arte na sociedade? III- Qual a contribuição específica que a arte traz para a educação do ser humano? IV- Como as contribuições da arte podem ser significativas e vivas dentro da escola? V- Como o professor de arte pode adequar suas perspectivas em relação ao estudo da matemática? VI- Como se aprende a criar, experimentar e entender a arte e qual a função do professor nesse processo?
Dentre as perguntas acima, qual(is) está(ão) entre as elaboradas nos PCNs – ARTE e faz(em) parte do pensamento que, atualmente, fundamenta o currículo escolar dessa disciplina?