Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de alguns itens. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bebidas alcoólicas.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Segundo o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é a representação do alicerce da educação brasileira, sendo um documento fundamental, definindo os rumos do ensino no país. Ela estabelece as diretrizes que determinam o que aprender em cada etapa, divididas em quatro áreas do conhecimento. A arte, elemento básico das expressões artísticas, faz parte da área da(s):

Segundo a Diretriz Municipal de Educação Infantil de Joinville, é no espaço da Educação Infantil que a criança tem a oportunidade de vivenciar experiências reais e diversificadas. Dessa forma, compreende-se que as crianças também são produtoras de cultura. As produções de cultura infantil se dão por meio de:

Numa reunião de planejamento, os professores conversavam acerca das normas contidas na atual Lei de Diretrizes e Bases sobre a educação infantil. Alguns professores se posicionaram com os seguintes apontamentos:

Professora Efigênia: a avaliação, nessa etapa, deve ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Professor André: a carga horária máxima anual deve ser de 800 horas nesse segmento de ensino.
Professor Rodrigo: o atendimento à criança para a jornada integral, será de 9 horas.
Professora Carla: será exigida a frequência mínima de 40%, pela instituição de educação pré-escolar.

Está(ão) correto(s) em suas afirmações, segundo a referida legislação:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, em seu Artigo 9º, os eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica, experiências nas quais as crianças podem construir e apropriar-se de conhecimentos por meio de suas ações e interações com seus pares e com os adultos, o que possibilita aprendizagens, desenvolvimento e socialização, são: 

Analise as seguintes afirmações relacionadas à LDB 9.394/96 e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDB estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
( ) Segundo a LDB, a verificação do rendimento escolar observará os critérios de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
( ) A LDB determina que a educação básica pública tem como um dos seus financiamentos a contribuição das empresas, compulsoriamente cobrada como parte dos impostos sobre lucro.
( ) A lei define que a educação superior deve destinar-se exclusivamente a proporcionar ao educando o conhecimento necessário para o exercício de atividades profissionais e acadêmicas.
( ) Conforme a LDB, a educação infantil, que faz parte da educação básica, é ofertada em creches e pré-escolas, e compreende a fase de ensino de crianças de até 5 anos de idade.

A sequência correta é: 

A Lei n.º 14.113/20 reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), visando garantir uma distribuição de recursos mais equitativa e eficiente para a educação básica pública no Brasil. Esse fundo é essencial para o financiamento de escolas públicas e, por meio da nova lei, incorpora mecanismos mais robustos para a valorização de profissionais da educação e a melhoria da qualidade educacional. Qual das seguintes disposições está corretamente associada à Lei n.º 14.113/20 em relação ao FUNDEB?

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo modalidades de atendimento, recursos didáticos, e formação de professores para garantir a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais. Essa resolução é fundamental para orientar as práticas pedagógicas e administrativas em ambientes educacionais inclusivos. De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, qual das seguintes afirmações melhor reflete as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE)? 

O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, redefine o papel das salas de recursos multifuncionais, o conceito de público-alvo e as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE). Essa política é um marco importante no processo de inclusão escolar no Brasil, com o objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na rede regular de ensino. Qual das seguintes ações NÃO está prevista na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008? 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), atualizada, estabelece os fundamentos da educação nacional, incluindo a organização, os níveis e modalidades de ensino. A lei também determina diretrizes para a formação de educadores, aspecto crucial para a melhoria da qualidade educacional. Um dos pontos menos discutidos, porém fundamentais, é a formação continuada dos professores, que deve ser incentivada pelas instituições de ensino e sistemas educacionais. Considerando a LDB 9394/96 atualizada, qual das seguintes alternativas melhor explica a responsabilidade das instituições de ensino superior no processo de formação continuada de docentes, conforme estabelecido pela legislação? 

Consoante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

Com base no Plano Nacional de Educação (PNE), a respeito do mecanismo das conferências nacionais de educação (CONAE), avalie as afirmativas a seguir.

I. A União promoverá a realização de pelo menos 2 conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação.

II. As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.

III. O Fórum Nacional de Educação acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas e promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a afirmativa que descreve corretamente uma das incumbências próprias da escola com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996).

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional.

A respeito da sua abrangência e de seus mecanismos operacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados e os Municípios devem aprovar se aderem ou não à Base Nacional Curricular, em nome da autonomia e do caráter democrático da gestão educacional.

II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE.

III. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para o controle da avaliação do ensino privado.

Está correto o que se afirma em: 

Tendo em vista o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), considere o seguinte trecho:

A cada _________, ao longo do período de vigência deste PNE, o ____________ publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito ______, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o Art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

Assianle a opção cujos termos preenchem corretamente as lacunas do trecho acima. 

Leia o trecho a seguir retirado do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: 

Pelas características de integração e capacidade de chegar a grandes contingentes de pessoas, a mídia é reconhecida como um patrimônio social, vital para que o direito à livre expressão e o acesso à informação sejam exercidos. É por isso que as emissoras de televisão e de rádio atuam por meio de concessões públicas. A legislação que orienta a prestação desses serviços ressalta a necessidade de os instrumentos de comunicação afirmarem compromissos previstos na Constituição Federal, em tratados e convenções internacionais, como a cultura de paz, a proteção ao meio ambiente, a tolerância e o respeito às diferenças de etnia, raça, pessoas com deficiência, cultura, gênero, orientação sexual, política e religiosa, dentre outras. Assim, a mídia deve adotar uma postura favorável à não violência e ao respeito aos direitos humanos, não só pela força da lei, mas também pelo seu engajamento na melhoria da qualidade de vida da população.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2007. p. 54

Com base no trecho, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios que fundamentam uma ação dos meios de comunicação na perspectiva da Educação em Direitos Humanos.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu Art. 2º, “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Já em seu Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

De acordo com a LDBen, a formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo: