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Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), apesar das mudanças introduzidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os PCNs não perdem sua validade, permanecendo como documentos orientadores.

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De acordo com a Resolução Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Câmara de Educação Básica (CEB) 07/2010 em seu artigo 12 estabelece que uma das caraterísticas do ensino fundamental de nove anos será a parte diversificada do currículo, sendo composta apenas por disciplinas científicas e linguagens, uma vez que língua portuguesa e matemática e suas tecnologias tornaram-se obrigatórias. 

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O Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras como elemento essencial para o sucesso escolar. 

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De acordo com o segundo artigo do Decreto Federal nº 11.556/23, compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica das políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso. 

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As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos visam a garantir o acesso ao conhecimento e à cultura, promovendo o desenvolvimento pessoal e a integração na sociedade. Sendo assim, o currículo do Ensino Fundamental é concebido como um conjunto de experiências escolares que integram conhecimento e relações sociais, buscando construir as identidades dos estudantes. 

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O Decreto Federal nº 11.556/23 estabelece no Art. 6º que a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é compulsória para todos os Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil. 

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A Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Câmara de Educação Básica (CEB) 07/2010 determina em seu Art. 15 que o ensino religioso passa a ser obrigatório em todas séries do ensino fundamental, desde que estimulem o estado laico e contemplem as quatro matrizes religiosas do Brasil: Matriz oriental, ocidental, indígena e africana. 

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A Lei Federal nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme o artigo 11º dessa Lei, oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental é uma incumbência da União e dos Estados. 

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A inclusão da alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da Educação Básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos, conforme previsto na Lei 14.407 de 2022 (que alterou a LDB 9394/96), reforça a importância da formação de habilidades fundamentais desde os primeiros anos de escolaridade, visando garantir uma base sólida para o desenvolvimento acadêmico e pessoal dos estudantes. 

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A presença nos dias letivos garante o acompanhamento do ensino com mais facilidade pelos alunos e evita frustrações causadas por atrasos com relação aos demais colegas. Todas as escolas devem zelar pela frequência de seus estudantes, controlando-a. Tal fato é tão importante que os artigos 24-VI e 31-V da LDB, Lei nº 9.394/96, exigem uma frequência mínima do total de horas de 75% no Ensino Fundamental e na pré-escola. 

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de 2018 estabelece que as crianças têm direito a seis áreas fundamentais para seu aprendizado e desenvolvimento: Participar; Explorar; Expressar; Conhecer-se; Viver e Amar. 

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Segundo o artigo 31 da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a avaliação na Educação Infantil enfoca o desenvolvimento das competências emocionais da criança e as suas capacidades de interação entre os indivíduos em sociedade. 

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada pelo Ministério da Educação em dezembro, de 2017, define os conhecimentos e as competências que os estudantes devem desenvolver ao longo de sua escolaridade. Ela é orientada por princípios éticos, políticos e estéticos.

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A LDBEN (Lei n° 9.394/96) sofreu uma atualização em 2003, quando foi introduzido pela Lei n° 10.639, o artigo 26A, o qual estabelece: “Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira”. Nos dois parágrafos desse artigo, são definidos quais conteúdos serão incluídos e em qual âmbito do currículo serão desenvolvidos. A Lei n° 11.645, de 2008, altera o artigo 26A da LDBEN, para incluir, no currículo oficial da Educação Básica, a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, estabelecendo conteúdos a serem incluídos e que estes deverão ser ministrados no âmbito da parte diversificada do currículo, de acordo com as características étnico-culturais dos alunos. 

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Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Educação Física no Ensino Fundamental não deve abordar práticas corporais como dança e ginástica antes do 3º ano, focando apenas em jogos e brincadeiras. 

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A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que todas as escolas devem garantir a inclusão de alunos com deficiência, sem cobranças adicionais de valores na mensalidade ou anuidade, assegurando igualdade de acesso à educação.

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O e-learning, como uma tendência educacional, expande as oportunidades de aprendizagem ao permitir acesso a recursos educacionais online, oferecendo flexibilidade para os estudantes aprenderem de acordo com seus próprios ritmos e horários.

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de Educação Física do Ensino Fundamental inclui o ensino de lutas a partir do 3º ano, integrando-as como prática corporal que contribui para o entendimento de cultura e saúde. 

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A legislação brasileira de educação especial assegura que todos os professores devem receber formação continuada específica para atuar na educação inclusiva, promovendo a adequação pedagógica e acessibilidade nas escolas. 

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As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, estabelecidas pela Resolução CNE-CEB nº 07/2010, determinam que o currículo deve ser organizado de forma a garantir a continuidade e progressão do processo educativo, incluindo a alfabetização, que deve ser concluída até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental, assegurando assim o desenvolvimento pleno das capacidades linguísticas dos alunos.