Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3201022 Pedagogia
Segundo o Ministério da Educação, o Plano Nacional de Educação é importante para:
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Q3200967 Pedagogia
A Meta 2 do Plano Nacional de Educação (PNE) tem a faixa etária dos 06 aos 14 anos como público-alvo e suas estratégias tem como foco o(a):
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Q3200966 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica destacam que a complementaridade e a articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental possibilitam o(a):



I. Homogeneização da cultura nacional em detrimento das culturas e valores regionais.


II. Atendimento das necessidades dos alunos. 


III. Preservação da ordem democrática.



Quais estão corretas?  

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Q3200965 Pedagogia
De acordo com o art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é incumbência dos estabelecimentos de ensino:
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Q3200964 Pedagogia
Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
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Q3200493 Pedagogia
The contemporary cross-cutting themes of the Base Nacional Comum Curricular (BNCC) are areas of knowledge that permeate all subjects and curricular components, promoting an integrated and contextualized approach to learning. Which of the following is NOT a cross-cutting theme of the BNCC?
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Q3200482 Pedagogia
With the redemocratization of Brazil and the enactment of the new Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) in 1996, the teaching of foreign languages underwent a significant reformulation. Which of the alternatives below correctly describes a change that occurred in the teaching of English in Brazilian schools after the LDB of 1996?
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Q3200133 Pedagogia
No ensino fundamental, é obrigatória a matrícula de crianças com 
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Q3200130 Pedagogia
Leia o texto a seguir.

Políticas de reparações devem oferecer garantias de ingresso, permanência e sucesso na educação escolar, de valorização do patrimônio histórico-cultural, de aquisição das competências e dos conhecimentos tidos como indispensáveis para continuidade nos estudos, de condições para alcançar todos os requisitos tendo em vista a conclusão de cada um dos níveis de ensino, bem como para atuar como cidadãos responsáveis e participantes, além de desempenharem com qualificação uma profissão.
Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/003.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2024. [Adaptado].

O referido trecho diz respeito à reparação histórica voltada para a educação da comunidade afro-brasileira. Nesta direção, o documento de referência às escolas brasileiras denomina-se 
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Q3200129 Pedagogia
Nos últimos anos, o Brasil tem recebido grande quantidade de pessoas estrangeiras e refugiadas. Em vista de problemas político-econômicos, povos de países vizinhos ao Brasil como Bolívia e Venezuela tem cruzado a fronteira brasileira para buscar mais qualidade de vida. Com isso, é crescente a procura de matrícula de estudantes estrangeiros nas escolas. Por falta de uma legislação específica, mas buscando respeitar tratados e acordos de relações internacionais e diplomáticos, em especial a Convenção dos Direitos Humanos, no ano de 2020, o Conselho Nacional de Educação aprovou a Resolução nº 1/2020 para tratar o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Dado o exposto, se uma escola quiser oferecer o ensino em língua estrangeira, ela 
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Q3200128 Pedagogia
Leia o caso a seguir.

Depois de mudar de Goiânia/GO para Posse/GO, no mês de abril, por motivo de trabalho, C. O., com os documentos de transferência em mãos, foi procurar a escola mais próxima de sua residência para matricular a filha R. O. no 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal. Em vista do período letivo já ter iniciado, a escola justificou que não poderia realizar a matrícula visto que o cronograma das aulas estava no início do segundo semestre e que também não tinha mais vagas. A mesma justificativa foi dada por outras escolas visitadas pela mãe. Sem saber qual atitude tomar e ao comentar a situação com um vizinho instruído, C. O. fica sabendo que a escola estava ferindo o direito da filha e que ela poderia procurar um órgão governamental para buscar solução do caso.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Com base na situação descrita, qual instrumento legal a(s) escola(s) está(ão) desrespeitando e qual órgão governamental a mãe (C.O.) deve buscar para garantir o direito à educação de sua filha, respectivamente? 
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Q3200126 Pedagogia
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue tendo em vista a Libras como primeira língua e 
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Q3200125 Pedagogia
Leia o caso a seguir.

L. L. foi empossada como diretora de uma unidade escolar no Ensino Fundamental dos anos iniciais no Município de Posse/GO. Durante o semestre letivo, recebeu o estudante V. T., que possui Paralisia Cerebral, um tipo de deficiência física que limita alguns de seus movimentos, no caso os de prensa e escrita em ambas as mãos. Para além das características do estudante, L. L. precisa reorganizar a escola para atender preceitos de acessibilidade e de inclusão. Aliado a isso, recebe de seu quadro docente o pedido de apoio para melhor atender V. T. Dado o exposto a gestora redige um e-mail à Secretaria Municipal de Educação solicitando pessoa para ajudar nas atividades escolares e também em outras finalidades como na alimentação, higiene e locomoção do estudante.
Elaborado pelo(a) autor(a).

O tipo de profissional que pode ser oferecido à escola pela Secretaria da Educação considerando a Lei Brasileira de Inclusão é o 
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Q3200124 Pedagogia
Observe o código da BNCC a seguir.
EI01TS01
O código é formado por dois pares de letras e de números. O primeiro par de letras indica a etapa de ensino (no caso Educação Infantil). O primeiro par de números indica o grupo por faixa etária (zero a um ano e seis meses). O segundo par de letras indica o campo das experiências (TS - Traços, sons, cores e formas). O segundo par de números indica a posição da habilidade na numeração sequencial do campo de experiência para cada grupo/faixa etária. Dado o exposto, a BNCC apresenta como campo de experiência (segundo par de letras) referente à Educação Infantil: 
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Q3200122 Pedagogia
Trata-se de um documento oficial da segunda metade dos anos 2010 que se apresenta como tendo caráter normativo e que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens que todos os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). O texto faz referência 
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Q3200121 Pedagogia
Das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014-2024, uma delas (a 16º) prevê a qualificação dos professores da Educação Básica, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino por meio de dois indicadores de referência. A referida meta está prevista ser alcançada por meio de dois indicadores, o primeiro prevendo atingir 50% de aumento e o segundo o aumento de 100% da qualificação esperada. De acordo com o Painel de Monitoramento do Plano Nacional da Educação divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no ano de 2022 para a referida meta, o indicador 1 está com 47,4% (quase atingindo o previsto) e o indicador 2 apresenta 40,9% (um pouco distante do desejado). Os indicadores de qualificação docente a que se refere esta meta são: 
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Q3200120 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2010), a matrícula de crianças na Educação Infantil deve ser oferecida 
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Q3200119 Pedagogia
Leia o texto a seguir.

Trata-se de um dos deveres do Estado com educação escolar pública, em especial, no âmbito da educação digital: [...] com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
Disponível em: . Acesso em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023- 2026/2023/Lei/L14533.htm.> 22 fev. 2024. [Adaptado].

O mencionado dever do Estado com a Educação Digital, em vista do trecho destacado, passou a vigorar 
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Q3200118 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) aponta que a Educação Infantil será organizada tendo como uma de suas regras a 
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Q3200116 Pedagogia
Leia o texto a seguir.

A exigência de estabelecer um currículo comum para o país, reafirma a existência de um suposto consenso sobre o que é moral e intelectualmente apropriado e para o que a tarefa da escola é a de apresentar coerência [e unidade] nos programas escolares, negligenciando, assim, a autonomia pedagógica, os diferentes atores que constroem o cotidiano educacional e escolar.
DOURADO, Luiz Fernandes; OLIVEIRA, João Ferreira de.; Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os impactos nas políticas de regulação e avaliação da educação superior. In: AGUIAR, M.A.S.; DOURADO, L.F. (Orgs.) A BNCC na contramão do PNE 2014-2024: avaliação e perspectivas. [Livro Eletrônico]. - Recife: ANPAE, 2018.

Nota-se no texto uma crítica à BNCC. Esta crítica refere-se ao 
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Respostas
10641: C
10642: C
10643: D
10644: E
10645: A
10646: D
10647: A
10648: A
10649: B
10650: B
10651: B
10652: B
10653: D
10654: C
10655: B
10656: A
10657: C
10658: C
10659: D
10660: D