À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, reflita sobre o relato transcrito a seguir:
“C.A.P é um pai de família, que nunca foi à escola, não adquiriu conhecimento sistematizado, não sabia ler nem escrever. Pelo rádio, ele ouviu uma notícia sobre agressões dentro de instituições escolares. A partir de então, ele resolveu deixar dois filhos, um de 7 anos e o outro de 8 anos de idade, em casa, pensando e, protegê-los”.

Analisando a atitude desse pai, à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar, corretamente, que ele desrespeitou o direito dos filhos, no que diz respeito:

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)

À luz da Lei enunciada, marque a alternativa com o inciso que não está em consonância com o §1º do Art. 5º.

Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

De acordo com a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). – Marque a alternativa com a expressão adequada para completar o caput do Art. 4 -A.

Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, ________________.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)  

Sobre o público-alvo das ações desenvolvidas no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, especificamente nos Centros de Referência na Educação Especial Inclusiva (CREI), é correto afirmar que fazem parte desse público

Sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), consoante a Lei nº 10.436/2002, avalie o que se afirma.

I - Libras é uma forma de comunicação e expressão na qual o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

II - O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.

III - Por se tratar da primeira língua da pessoa surda, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

IV - Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e das empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando-se a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é correto afirmar que a Educação Especial é uma modalidade de ensino que

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva caracteriza os alunos atendidos pela Educação Especial.

Avalie o que se afirma sobre quem são os estudantes atendidos pela Educação Especial.

I - Alunos com deficiência que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.

II - Alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo; nesse grupo estão alunos com autismo, TDHA, dislexia e psicose infantil.

III - Alunos com altas habilidades/superdotação que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes; também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse.

IV - Alunos com transtornos funcionais específicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, Transtorno do Déficit da Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outros.

Está correto apenas o que se afirma em 

Sabendo-se que o objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, é INCORRETO afirmar que para atender esse objetivo esta Política deve orientar os sistemas de ensino a fim de garantir

Em 2009 foram instituídas as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Avalie as afirmações sobre o Atendimento Educacional Especializado, disposto na Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

I - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, exclusivamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns.

II - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

III - A elaboração e a execução do plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) são de competência dos professores do ensino regular, com a participação das famílias, de setores da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

IV - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública, ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando-se o que dispõe a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 sobre a formação do professor para a atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), é correto afirmar que esse profissional deve ter

Ao se definirem as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 2/2001, estabelece-se que a Educação Especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar alguns aspectos.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o aspecto assegurado pelas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica indicado a seguir.

( ) A dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social.

( ) A busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem.

( ) O desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

( ) Um processo de avaliação diferenciado que garanta a progressão automática, para constituir e ampliar valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.

Considerando-se as afirmações acima, a sequência correta é:

“A primeira lei garantindo educação elementar a todos foi sancionada na colônia de Massachuseltts (Estados Unidos), em 1647”.

Sobre a introdução da obrigatoriedade atrelada à gratuidade da educação no Brasil, é correto afirmar que, de acordo com Adrião e Oliveira (2007), ocorreu com a

A Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Segundo esta Resolução, as propostas pedagógicas da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores

A Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Segundo esta Lei, a oferta da educação bilíngue de surdos se estenderá ao longo da vida e terá início na Educação Infantil, na idade de (em ano/s) 

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Brasil, 2004), “a demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos, no que diz respeito à educação, passou a ser particularmente apoiada com a promulgação da Lei 10.639/2003, que alterou a Lei 9.394/1996, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas”.

Segundo as Diretrizes, o reconhecimento quer dizer que os educadores devem, EXCETO:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é uma lei que tem como objetivo principal financiar a Educação Básica pública no Brasil. Foi criado em 2007, e, em 2020, tornou-se permanente através da Emenda Constitucional 108, que também aumentou a participação da União nesse financiamento. Uma das mudanças verificadas no Novo FUNDEB refere-se à complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR) que será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb).

Baseando-se no enunciado, avalie o que se afirma versar sobre as condicionalidades do Novo Fundeb e as suas relações com as metas do PNE (2014-2024).

I - A meta 7 do PNE prevê a melhoria dos indicadores, além de fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem. Segundo dados do PNE, tais metas já foram alcançadas em 2023; dessa forma, o Fundo já iniciou a contribuição com essa melhoria, a partir de 2024.

II - As exigências da complementação do VAAR têm como objetivo garantir que os recursos do Fundeb sejam utilizados de forma eficiente e eficaz na promoção da Educação Básica de qualidade e na valorização dos profissionais da educação, especificamente no cumprimento das metas 7 e 19 do PNE.

III - A condicionalidade expressa nas exigências da complementação do VAAR faz relação entre a qualidade da educação e da gestão escolar, partindo do pressuposto de que uma boa gestão escolar contribui para a melhoria das ações com vistas à ascensão dos indicadores de qualidade; refere-se à meta 19 do Plano Nacional de Educação.

IV - Cumprindo as exigências estabelecidas no VAAR, os entes federados que cumprirem a meta 19 do Plano Nacional de Educação, estabelecendo critérios para a seleção de gestores escolares, poderão receber o repasse de até 2,5 da receita de forma complementar.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre as Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, sendo constituído de forma voluntária a depender da adesão dos sistemas de ensino.

( ) A inclusão escolar tem início na Educação Infantil; nessa etapa, o lúdico, o acesso às formas diferenciadas de comunicação, a riqueza de estímulos nos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, psicomotores e sociais e a convivência com as diferenças favorecem as relações interpessoais, o respeito e a valorização da criança.

( ) O atendimento educacional especializado disponibiliza programas de enriquecimento curricular, ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, dentre outros.

( ) As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, aprofundam o caráter interativo e interdisciplinar da atuação docente nas salas comuns do ensino regular, substituindo a escolarização.

De acordo com as informações, a sequência correta é:

Sobre a Educação de Jovens e Adultos, é pertinente afirmar, salvo:

Segundo a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 32, “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão”, mediante as asserções descritas a seguir, exceto:

De acordo com a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 29, a Educação Infantil compreende o atendimento a crianças em creches (até três anos de idade) e pré-escolas (de quatro e cinco anos). Ela tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, compreendendo os seguintes aspectos, exceto: