De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo está correta?

 No dia 11 de janeiro de 2023, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 foi alterada pela Lei nº 14.533. Ela institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED e altera as demais leis nº 9.448, 10.260 e 10.753. Portanto, a primeira alteração na LDB em 2023 veio em virtude da Nova Política Nacional de Educação Digital. O artigo 4º trata do Dever do Estado mediante a garantia da educação escolar pública. Ele foi acrescido pelo inciso XII e por um Parágrafo Único, em virtude da nova Política Nacional de Educação Digital assegurando a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), no Art. 37, assegura que a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

Sobre tais direcionamentos previstos na referida lei é INCORRETO afirmar:

De acordo com o Art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para:

As Diretrizes Curriculares Nacionais, também conhecidas como DCNs, compõem-se por normas obrigatórias para a educação básica, que visam orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino, com definições cruciais sobre fundamentos, princípios e procedimentos da educação básica. As DCNs são fixadas e definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); a origem dessas diretrizes é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), do ano de 1996. As DCNs são de suma importância para a educação nacional, pois são pilares indispensáveis na organização do ensino no país, possibilitando que os professores e as escolas tenham autonomia para ensinar conteúdos e disciplinas que acharem pertinentes em suas propostas pedagógicas, desde que mantenham os requisitos constituídos. Levando-se em consideração que as Diretrizes Curriculares Nacionais têm como base princípios que devem ser respeitados na elaboração de propostas pedagógicas, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípios éticos.

2. Princípios políticos.

3. Princípios estéticos.

( ) Direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

( ) Da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.

( ) Da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades. 

A sequência está correta em

Segundo a lei 9.394/96 , Capítulo V, Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. 

Segundo a bibliografia citada por Monaco (2020), a criação das Universidades do Rio de Janeiro (em 1920) e de São Paulo (em 1934) utilizaram-se de uma estratégia comum, embora no caso da USP tenha havido a adoção de um traço distintivo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Segundo Monaco (2020), a cooperação internacional no âmbito dos cursos de graduação e de pós-graduação assiste a um incremento jurídico relevante quando as instituições parceiras adotam mecanismos de dupla titulação, em que decidem 

Com relação a suas publicações, os membros da Universidade estão proibidos de

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, são modalidades da Educação Básica, EXCETO:

Assinale a alternativa que NÃO faz parte de uma das 20 metas estabelecidas pelo PNE.

A execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por qual das instâncias a seguir? 

De acordo com a LDBEN, assinale a alternativa correta sobre a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na BNCC.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o controle da frequência fica a cargo do(a): 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define os direitos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos da Educação Básica no Brasil. De acordo com suas características, a BNCC é um(a): 

A partir de 2023, a resolução 07/2018, do Conselho Nacional de Educação, passou a vigorar e a ser aplicada na USP, alterando a relação entre ensino de graduação e atividades extensionistas. Nas palavras do Reitor da Universidade de São Paulo, Carlos Gilberto Carlotti Junior:

“Esta é uma grande oportunidade para a Universidade aprimorar a estrutura curricular e melhorar a formação dos nossos alunos. As pessoas que estão se formando hoje precisam de outros conhecimentos, outras habilidades.”

Fonte: Jornal da USP, março/2023.

Sobre esse fato, é correto afirmar que se trata da 

Leia o artigo abaixo e responda.

“Art. 5º Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem:

I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos:

a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica;
b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências; [...]”

(BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 02/02 – institui as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Especial. Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2002.)

No contexto da resolução acima, o que caracteriza as dificuldades de aprendizagem não vinculadas a uma causa orgânica específica?

Acerca das atribuições do professor do atendimento educacional especializado (AEE), é correto afirmar que

I. Ele é responsável por elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
II. Ele colabora com os professores do ensino regular para desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas e promover a participação de todos os estudantes na escola.
III. Ele é o único responsável por ministrar todas as aulas do Atendimento Educacional Especializado (AEE) sem a necessidade de colaboração com outros profissionais.

Está correto apenas o que se afirma em

O que não pode ser previsto na organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular?

O atendimento educacional especializado é fornecido por profissionais com conhecimento especializado em várias áreas, incluindo o ensino da Língua Brasileira de Sinais, da Língua Portuguesa na forma escrita como segunda língua, do sistema Braille, do Soroban, da orientação e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da comunicação alternativa, do desenvolvimento dos processos mentais superiores, dos programas de enriquecimento curricular, da adaptação e criação de materiais didáticos e pedagógicos, da utilização de recursos ópticos e não ópticos, da tecnologia assistiva, entre outros.

Com relação ao tema, as áreas a seus significados. 

ÁREAS
1. Soroban
2. Recurso ópticos
3. Tecnologia assistiva

SIGNIFICADOS
( ) Refere-se a um conjunto de recursos, equipamentos, dispositivos e sistemas que visam melhorar a qualidade de vida, promover a inclusão e aumentar a independência de pessoas com deficiências ou limitações funcionais, por exemplo, próteses e órteses. 
( ) É projetado para melhorar a visão e a percepção visual de pessoas com deficiência visual, por exemplo, lupas, telescópios e lentes de aumento.
( ) É um instrumento de cálculo que usado para realizar operações matemáticas, como adição, subtração, multiplicação e divisão, isto é, um recurso útil no atendimento educacional especializado, especialmente para o ensino de matemática para alunos com deficiência visual.

A sequência correta dessa associação é: