Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, trouxe importantes impactos ao estabelecer a educação infantil como uma etapa da educação básica. Essa inclusão da educação infantil trouxe impactos significativos ao:
I. Estabelecer diretrizes e parâmetros mínimos para a oferta desse nível de ensino.
II. Aumentar o número de vagas nas creches independente da qualificação dos docentes.
III. Determinar o aumento na carga horária diária favorecendo o desenvolvimento integral.
IV. Promover uma maior articulação e continuidade entre os diferentes níveis de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são mudanças com benefícios para o Ensino Fundamental:
I. Implementação do ensino fundamental de nove anos de duração, garantindo uma maior permanência das crianças na escola e uma transição mais suave entre os anos iniciais e finais.
II. Introdução de uma proposta curricular mais flexível, que valoriza a interdisciplinaridade e a contextualização dos conteúdos, tornando o ensino mais significativo e alinhado às necessidades dos alunos.
III. Estabelecimento de critérios claros de avaliação e de acompanhamento do rendimento escolar, visando garantir a qualidade do ensino e a promoção da aprendizagem dos estudantes.
IV. Abolição de critérios rígidos de avaliação, tornando o ensino menos rigoroso, onde o aluno não necessita ser avaliado de modo contínuo.
V. Manutenção de uma proposta curricular padronizada, organizada de maneira compartimentada, separando-se as disciplinas dos diferentes campos do conhecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Tais Diretrizes Curriculares Nacionais têm por meta promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil, buscando relações étnico-sociais positivas, rumo à construção de nação democrática.
II. Um dos objetivos do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana é a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, europeias e asiáticas.
III. Caberá aos conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios desenvolver tais Diretrizes Curriculares Nacionais de forma individualizada em virtude da autonomia que cada ente federativo possui e das especificidades de seus respectivos sistemas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Em relação a esse tema, analise as preposições abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Língua Brasileira de Sinais - Libras é uma forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, nas comunidades de pessoas surdas do Brasil.
( ) As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação.
( ) O profissional que atua com a Língua Brasileira de Sinais – Libras é conhecido como tradutor e intérprete de Libras, Instrutor ou Professor de Libras.
Assinale a sequência CORRETA.
I. O sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada, as instituições de ensino mantidas pela União e os órgãos federais de educação.
II. As instituições de ensino fundamental e de educação infantil pertencem ao sistema de ensino dos Estados.
III. As instituições de ensino de educação infantil do Distrito Federal, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram o sistema de ensino do Distrito Federal.
IV. Os órgãos municipais e estaduais de educação fazem parte do sistema federal de ensino, com subordinação ao Ministério da Educação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. Foi aprovado pelo Congresso Nacional para uma vigência de 05 anos.
II. Estabelece 10 diretrizes, entre elas a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
III. Estabelece 10 metas, que deverão ter como referências o Estatuto da Criança e do Adolescente e os dados do censo demográfico realizado pelo IBGE.
Quais estão corretas?
I. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
II. O ensino fundamental tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
III. Os docentes têm o dever de colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, realizando festas, bingos e outras ações para arrecadar fundos para a compra de materiais escolares para as crianças carentes.
Tendo em vista a legislação em vigor no que diz respeito à articulação escola-família-comunidade, estão corretas as afirmativas
I. Programa Novos Caminhos: reúne um conjunto de ações para o fortalecimento da política de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), apoiando as redes e instituições de ensino no planejamento da oferta de cursos, alinhadas às demandas do setor produtivo, e na incorporação das transformações produzidas pelos processos de inovação tecnológica.
II. EduCA+, Educação Centrada na Aprendizagem: projeto estratégico institucional que tem como objetivo promover a incorporação, pelas instituições de Educação Básica, dos conhecimentos produzidos pela Educação Profissional e Tecnológica (EPT) em todo o Brasil, relativos aos conceitos da Educação para o Mundo 4.0.
III. Sistema Nacional de Reconhecimento e Certificação de Saberes e Competências Profissionais – Re-Saber: objetiva promover o aperfeiçoamento e a desburocratização do processo de reconhecimento de saberes e competências, para fins de exercício profissional ou para prosseguimento de estudos, para trabalhadores maiores de 18 anos.
IV. Desenvolvimentos de Novos Negócios em TIC: objetiva ampliar a oferta de profissionais qualificados na área diante da alta demanda do setor produtivo por profissionais desenvolvedores de aplicativos iOS e Android, com enfoque na atuação empreendedora.
São desenvolvidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec):
I. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve ser organizada com carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
II. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos e vinte dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado aos exames finais.
III.A educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos deve observar o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis educacionais.
IV.A educação profissional técnica de nível médio é desenvolvida nas seguintes formas: I. articulada com o ensino médio; II. subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.
Em relação à organização do tempo e do conhecimento nos currículos da Educação Básica, da Educação Profissional e Tecnológica e da Educação Superior, estão CORRETAS:
I. A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola constitui-se como um dos princípios da gestão democrática.
II. O Conselho Escolar é um órgão deliberativo, composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares.
III. O Fórum dos Conselhos Escolares é norteado pelos princípios de racionalização e controle do uso dos recursos públicos e fiscalização dos resultados das avaliações externas.
Sobre a gestão democrática, está(ão) CORRETA(S):
I. A Formação Geral Básica compreende as áreas do conhecimento de Linguagens e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.
II. Os Itinerários Formativos compreendem as áreas do conhecimento Linguagens e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; e Formação Técnica e Profissional.
III. Esse currículo, fruto da aprovação da Lei 13.415/2017, amplia a Formação Geral e a importância de todas as áreas do conhecimento, priorizando Português e Matemática, embora essas disciplinas também tenham perdido carga horária para a parte flexível.
IV. O componente curricular denominado Projeto de Vida tem uma centralidade maior, uma vez que, além de estar contemplado em todos os anos do Ensino Médio, deverá ser o condutor das “escolhas” e ofertas formativas das juventudes do Ensino Médio e das escolas.
Estão CORRETAS as assertivas:
Qual das opções abaixo NÃO contempla um desses preceitos?
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
São vedações expressamente definidas na referida Resolução o que se afirma em: