Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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No que se refere à constituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, assinale a afirmativa correta.
A presente questão aborda nuances da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), com foco no atendimento à educação especial.
A Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu Art. 59, estabelece as diretrizes para a educação dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Considerando as especificidades e as garantias previstas neste artigo e as alterações posteriores incorporadas à LDB, analise cuidadosamente as assertivas e marque a única alternativa correta.
I. A terminalidade específica é uma prerrogativa assegurada exclusivamente aos educandos com deficiência que não pude rem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, não se aplicando aos casos de transtornos globais do desenvolvimento.
II. O atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação deve contemplar a aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, sem, contudo, desconsiderar a necessidade de currículos e métodos específicos que atendam às suas potencialidades.
III. A educação especial para o trabalho visa prioritariamente à inserção no trabalho competitivo, sendo um objetivo secundário a preparação para aqueles que não revelarem capacidade de inserção nesse tipo de trabalho, mediante articulação com órgãos oficiais.
IV. A formação de professores para a educação especial abrange tanto a especialização em nível médio ou superior para o atendimento especializado, quanto a capacitação de professores do ensino regular para a integração desses educandos nas classes comuns, enfatizando a importância da inclusão.
I. O PNE determina metas de universalização do ensino, mas a implementação dessas diretrizes fica exclusivamente a cargo dos municípios, sem interferência estadual ou federal.
II. As metas do PNE estão alinhadas à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, visando a equidade e a melhoria da qualidade do ensino.
III. A BNCC estabelece diretrizes curriculares comuns, respeitando as diversidades regionais e promovendo equidade na educação.
IV. O financiamento da educação no Brasil, incluindo as metas do PNE, é exclusivamente proveniente da arrecadação municipal, sem influência de repasses estaduais ou federais.
Estão corretas as afirmativas:
( ) As tecnologias digitais podem favorecer o aprendizado na EJA ao proporcionar maior flexibilidade e acessibilidade.
( ) A educação híbrida permite a personalização do ensino, combinando aulas presenciais e atividades online.
( ) A utilização de tecnologia na EJA deve ser restrita a conteúdos teóricos, sem influência na prática pedagógica.
( ) A inclusão digital dos estudantes da EJA é um desafio, exigindo políticas públicas para garantir acesso a dispositivos e internet.
Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta:
I - O AEE tem como objetivo complementar e não substituir o ensino regular, garantindo suporte adequado às necessidades dos estudantes com deficiência.
II - Os serviços do AEE devem ser desenvolvidos em salas de recursos multifuncionais, com adaptação de materiais e tecnologias assistivas.
III - O professor do AEE deve atuar de forma isolada, sem articulação com a equipe pedagógica do ensino regular.
IV - A avaliação no AEE deve ser contínua, considerando os avanços do estudante em diferentes áreas do desenvolvimento.
Estão corretas as afirmativas:
(Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Currículo Paulista. Adaptado)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas duas novas competências.