Assinale a alternativa CORRETA sobre a incumbência da organização da Educação dos municípios, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96.

Em uma escola do ensino fundamental, a equipe pedagógica analisa dois casos distintos: Caio, estudante com deficiência intelectual severa, apresenta avanços muito limitados, mesmo com adaptações curriculares e metodológicas; já Ana, identificada com superdotação em matemática, demonstra facilidade para aprender conteúdos do ano seguinte e desejo por desafios mais complexos. Diante desses contextos, os educadores discutem quais estratégias seriam legalmente possíveis para atender às necessidades de ambos.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases e suas alterações, é CORRETO afirmar que:

No momento da construção do Plano Educacional Individualizado (PEI) de uma estudante surda recém-ingressa no ensino fundamental e que ainda não domina a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a equipe pedagógica da escola, juntamente com a professora do AEE, identifica que a aluna demonstra interesse por conteúdos online e possui familiaridade com o uso do computador.

Considerando as diretrizes do PEI e a legislação vigente, analise as afirmativas abaixo.

I- O uso do VLibras (aplicativo de tradução de conteúdos digitais do Português para a Libras) pode ser previsto como uma adaptação no PEI, contribuindo para garantir o direito da estudante à comunicação em sua primeira língua e à participação nas atividades escolares em plataformas digitais.
II- Tradutores e intérpretes não devem ser previstos no PEI, já que a aluna ainda não domina a Libras.
III- Por ter como característica um planejamento individualizado para o ano letivo, o PEI deve evitar revisões e atualizações periódicas, principalmente quando se refere a estudantes com surdez.

É CORRETO o que se afirma em: 

As políticas educacionais inclusivas utilizam o conceito de adaptações razoáveis como um princípio fundamental para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência. Considerando esse conceito, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Ao matricular um estudante de 9 anos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em turma comum do ensino fundamental, a família apresentou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) e solicitou prioridade no atendimento educacional, apoio individualizado durante as atividades em grupo e acompanhamento através de terapia nutricional, alegando restrições alimentares severas.

Com base na Lei nº 12.764/2012 e suas alterações, analise as afirmativas.

I- A apresentação da CIPTEA assegura ao estudante o direito à prioridade no atendimento educacional.
II- A solicitação de acompanhamento através de terapia nutricional está respaldada na lei, desde que haja recomendação de profissional habilitado da área de saúde e sejam seguidas diretrizes clínicas.
III- Por se tratar de uma pessoa com TEA na classe comum do ensino regular, qualquer estudante já tem direito ao acompanhamento especializado, independentemente de comprovada a necessidade. 

É CORRETO o que se afirma em:

Em deliberação pedagógica, a equipe de uma escola pública com jornada em tempo integral discute o caso de uma estudante com deficiência múltipla que necessita de atendimentos de saúde rotineiros, frequenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e está matriculada em uma turma de Educação Integral com atividades diversificadas ao longo do dia. Diante dessa situação, a coordenação escolar questiona se é possível manter a matrícula da aluna nas duas turmas (AEE e Educação Integral), mesmo com horários coincidentes.

Considerando o texto apresentado, é CORRETO o que se afirma em:

Um estudante com deficiência do ensino fundamental, que também tem doença crônica que exige internações frequentes e períodos prolongados de repouso domiciliar, foi incluído no Atendimento Educacional Especializado (AEE) por meio de ação articulada entre a Um estudante com deficiência do ensino fundamental, que também tem doença crônica que exige internações frequentes e períodos prolongados de repouso domiciliar, foi incluído no Atendimento Educacional Especializado (AEE) por meio de ação articulada entre a escola e o sistema de ensino.

Com base no texto apresentado, analise as afirmativas a seguir:

I- A oferta do AEE em ambiente domiciliar configura uma ação complementar ou suplementar à escolarização.
II- Mesmo que haja vínculo educacional do estudante, nesse contexto, não há garantia do AEE por parte dos sistemas de ensino.
III- A educação especial ofertada em contextos hospitalares segue os mesmos princípios da inclusão escolar, respeitando as especificidades da condição de saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A política de alimentação escolar é um direito assegurado a todos os estudantes da rede pública e, no caso dos estudantes público-alvo da educação especial, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) prevê adaptações que respeitam os princípios da equidade, da inclusão e da universalidade.

Considerando as diretrizes do PNAE para o atendimento no contraturno em que ocorre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as afirmativas a seguir:

I- Estudantes público-alvo da educação especial, devidamente declarados no Censo Escolar, têm direito a um aporte financeiro diferenciado no PNAE, inclusive para o contraturno do AEE.
II- Cabe ao nutricionista planejar o cardápio das refeições no AEE, considerando a faixa etária, a cultura alimentar e, até mesmo, as necessidades alimentares especiais.
III- A alimentação oferecida no contraturno do AEE deve evitar a monotonia e a repetição de preparações servidas no período regular de ensino.

É CORRETO o que se afirma em: 

Uma rede municipal de ensino planeja ações formativas voltadas para a inclusão. Entre as propostas, estão cursos sobre ensino bilíngue em Libras, uso do Braille no ensino fundamental e estratégias para fortalecer vínculos interpessoais entre estudantes com e sem deficiência.

Considerando a legislação educacional vigente, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, Resolução CNE/CES nº 7, de 14 de dezembro de 2010, é CORRETO afirmar que:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) constitui um “documento de caráter normativo que define [...] aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver [...] de modo a que tenham assegurados os seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento”
Fonte: (BRASIL, 2017, p.7).

Sobre a BNCC, analise as proposições a seguir:

I- Estabelece aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas a todos os estudantes ao longo da educação básica em todo o território nacional.
II- Tem caráter consultivo e orientador, devendo inspirar a elaboração dos currículos das diversas redes de ensino.
III- Relaciona aprendizagens essenciais ao desenvolvimento de competências gerais que estruturam a proposta curricular.

É CORRETO o que se afirma apenas em

No capítulo que trata da Educação, o art. 208 da Constituição Federal passou a prever, após a Emenda Constitucional nº 14 de 1996, que é dever do Estado a garantia da progressiva universalização do ensino médio gratuito. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, após alteração em sua redação dada pela Lei nº 12.796/2013, lê-se:

“Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio”.
Fonte: BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 22/08/2025.

Considere as proposições a seguir:

I- A universalização do ensino médio continua a ser um objetivo perseguido pelo Estado, sendo considerada a ampliação de matrículas neste nível de ensino, inclusive, pelo Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005/2014.
II- ALDB abandonou a pretensão de o Estado alcançar a universalização do ensino médio gratuito.
III- O Estado brasileiro passou a definir como prioridade a oferta dos ensinos fundamental e médio gratuitos apenas na idade certa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A LDB, Lei nº 9.394/1996, atualizada, ao tratar do currículo da educação básica, prevê a articulação entre uma base nacional comum e uma parte diversificada (art. 26), princípio reafirmado pela CF/88 e operacionalizado pela BNCC.

Considerando esse arcabouço legal e sua aplicação ao Ensino Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

O Parecer CNE/CP nº 3/2004 instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e a BNCC do Ensino Fundamental reforça essa orientação. Considerando esse marco normativo e as metodologias de ensino no Ensino Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015) representam marcos complementares na consolidação do direito à educação inclusiva. Considerando suas disposições e avanços, assinale a alternativa CORRETA.

A Declaração de Salamanca (1994) é um documento de referência internacional que influenciou as políticas de educação inclusiva no Brasil, reorientando a forma como a educação especial era concebida. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental defendido na Declaração.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com deficiência física visa a eliminar barreiras e promover a autonomia, utilizando recursos de tecnologia assistiva. A avaliação desses alunos deve considerar suas necessidades de comunicação, mobilidade e acesso ao currículo. Acerca dos recursos no AEE para deficiência física, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) é um recurso essencial para alunos não oralizados, permitindo sua expressão.

(__) O mobiliário adaptado, como mesas e cadeiras acessíveis, é considerado um recurso de tecnologia assistiva que promove a funcionalidade.

(__) A tecnologia assistiva deve ser de alta complexidade, envolvendo sempre softwares e equipamentos eletrônicos sofisticados. 

(__) O principal objetivo do AEE para a deficiência física é a reabilitação motora, com foco em exercícios fisioterapêuticos.

A sequência está correta em:

O conceito de Necessidades Educacionais Especiais (NEE), embora revisado em normativas posteriores, foi central para ampliar a compreensão do público da Educação Especial. A Resolução CNE/CEB nº 2/2001 definiu esse público em categorias específicas para orientar os sistemas de ensino. Acerca desse conceito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O conceito de NEE restringe-se a alunos com deficiências orgânicas comprovadas por laudo médico.

(__) A categoria de altas habilidades/superdotação é incluída no conceito, referindo-se a alunos com grande facilidade de aprendizagem.

(__) Dificuldades acentuadas de aprendizagem, não vinculadas a uma causa orgânica específica, são desconsideradas nesse conceito.

(__) Dificuldades de comunicação que demandam o uso de linguagens aplicáveis, como a Libras, fazem parte do conceito.

A sequência está correta em:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) define a educação especial como uma modalidade transversal. Ela orienta os sistemas de ensino a garantir o acesso ao ensino regular e a ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Sobre a transversalidade da educação especial e a oferta do AEE, analise as afirmativas a seguir.

I. A transversalidade da educação especial implica sua articulação com o ensino regular desde a educação infantil até a educação superior.

II. O AEE deve ser ofertado de forma articulada com a proposta pedagógica da escola comum, envolvendo a participação da família.

III. A função do AEE é exclusivamente suplementar, destinada apenas ao atendimento de alunos com altas habilidades/superdotação.  

Está correto o que se afirma em:

A trajetória da Educação Especial no Brasil evoluiu de paradigmas segregacionistas para uma perspectiva inclusiva, refletida em marcos normativos que redefiniram o papel da escola e os direitos dos alunos. Diante desse percurso histórico, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 iniciou um movimento normativo para a inclusão ao estabelecer o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular, como dever do Estado.

II. O modelo de integração, anterior à perspectiva inclusiva, propunha a inserção do aluno com deficiência na classe comum desde que ele se adaptasse ao sistema de ensino, sem exigir modificações estruturais da escola. 

III. A Declaração de Salamanca, de 1994, influenciou o Brasil a adotar um modelo misto, recomendando classes especiais como a principal forma de oferta para garantir um atendimento especializado.

Está correto o que se afirma em: