No âmbito da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Infantil será oferecida em:

I. Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 4 anos de idade.
II. Pré-escolas, para as crianças de 6 a 8 anos de idade.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O _______________ consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. 

Um estudante regularmente matriculado em uma escola particular solicita à direção a possibilidade de se ausentar de uma prova marcada para determinada data, devido a compromissos religiosos que impedem sua participação. Considerando as normas da educação nacional sobre direitos do estudante, analise as assertivas a seguir:

I. O estudante tem direito a uma alternativa de avaliação ou atividade substitutiva, sem custos adicionais.

II. A escola pode recusar-se a oferecer qualquer alternativa se julgar que o aluno terá prejuízo no calendário acadêmico.

III. É permitido que a instituição agende a reposição da prova ou outra atividade em horário diferente do habitual, desde que o aluno concorde com a data.

IV. A lei prevê que o aluno deve arcar com custos administrativos caso solicite uma alternativa de avaliação.

Está correto o que se afirma em:

Um docente planeja suas aulas de Matemática com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), definindo objetivos de aprendizagem relacionados ao raciocínio algébrico, à resolução de problemas e ao uso de tecnologias digitais. Nesse contexto, alinhar sua prática à BNCC significa:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece princípios fundamentais para a organização do ensino no Brasil, visando garantir direitos, diversidade e qualidade educacional. Com base nesses princípios, qual alternativa apresenta corretamente uma das diretrizes previstas pela LDB?

"A História, como componente curricular, contribui para a formação da consciência histórica, possibilitando que os estudantes compreendam a si mesmos e aos outros como sujeitos históricos, desenvolvendo atitudes de respeito e valorização da diversidade e dos direitos humanos."

(BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018, p. 401).

Com base no excerto, assinale a alternativa que expressa corretamente essa função educativa da disciplina:

A Lei nº 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece metas e estratégias para o desenvolvimento da educação brasileira no período de 2014 a 2024. O PNE define objetivos relacionados à educação básica, superior, formação de profissionais, gestão democrática, equidade, financiamento e participação social, visando universalizar o acesso, melhorar a qualidade da educação e reduzir desigualdades regionais e sociais. O acompanhamento e a implementação do PNE envolvem órgãos públicos, instituições de ensino e participação da sociedade.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/96) estabelece normas gerais para a organização da educação no Brasil, abrangendo educação básica e superior, definição de direitos e deveres dos profissionais da educação, estrutura curricular e gestão escolar. A lei busca garantir qualidade, equidade, valorização dos profissionais e participação da sociedade na implementação das políticas educacionais.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares em algumas categorias, citadas abaixo, EXCETO: 

A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008, foi um marco importante para a educação inclusiva no Brasil, reforçando o compromisso de garantir a educação de todos em salas de aula regulares. Dessa maneira, qual o objetivo principal da referida política? 

O PAE (Profissional de Apoio Escolar) compõe o conjunto de atores envolvidos no atendimento ao estudante com Transtorno Espectro Autista (TEA). De acordo com o Parecer CNE/CP nº 50/2023 são atribuições deste profissional:  

Assinale a alternativa que completa a redação do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/1996, quanto à Educação Especial: 

Um aluno da rede pública de ensino, com 11 anos de idade, está matriculado no 5° ano do Ensino Fundamental e tem surdez profunda bilateral. Ele é bem humorado, brincalhão e bastante sociável. E fluente na Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), mas apresenta dificuldades de leitura e escrita da Lingua Portuguesa. Tem potencial cognitivo elevado, embora necessite de constante interferência e auxílio da professora para realizar suas atividades.
Considerando a situação apresentada e o que estabelece a Política Nacional da Educação Especial na perspectiva Inclusiva, deve-se assegurar a esse aluno: 

Durante uma atividade de roda de conversa na Educação Infantil, a professora observa que as crianças começam a expressar suas opiniões, escutando ativamente os colegas e respeitando as diferentes perspectivas. Essa situação está diretamente relacionada a qual direito de aprendizagem previsto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB)? 

Durante a elaboração de um projeto pedagógico, a equipe escolar busca integrar as ações da escola com políticas de saúde, cultura e assistência social do município, visando o desenvolvimento integral das crianças. Essa ação está alinhada a qual diretriz do Plano Nacional de Educação (PNE)? 

Em um bairro da cidade, um grupo de crianças enfrenta dificuldades familiares e sociais, mas a escola desenvolve projetos de acompanhamento, alimentação adequada e atividades de lazer, promovendo seu bem-estar integral. Essa ação pedagógica reflete qual princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A inclusão educacional é um direito do aluno e requer mudanças na concepção e nas práticas de gestão, de sala de aula e de formação de professores, para a efetivação do direito de todos à escolarização. No contexto das políticas públicas para o desenvolvimento inclusivo da escola, se insere a organização das salas de recursos multifuncionais, com a disponibilização de recursos e de apoio pedagógico para o atendimento às especificidades dos alunos público-alvo da educação especial matriculados no ensino regular (Brasil, 2010)

Manual de Orientação: Programa de Implementação de Salas de Recursos Multifuncionais. Brasília: MEC, SEESP, 2010.

Nesse contexto, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 10º, dispõe que o Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE, mediante a organização de

I. Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.

II. Matrícula de alunos no AEE, como condição de permanência no ensino regular da própria escola ou de outra escola.

III. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas.

IV. Presença de profissional de apoio durante os serviços de atendimento especializado.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas. 

Das 1.771.430 matrículas na e ucação especial computadas no Censo Escolar 2023, a maior concentração está no ensino fundamental, com 62,90% (1.114.230) das matrículas. Em seguida está a educação infantil, com 16% (284.847), e o ensino médio, que contabilizou 12,6% (223.258) dos estudantes. Os números foram divulgados no dia 22 de fevereiro, pelo Ministério da Educação (MEC) e Instituto Nacional de Estudos e P squisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Disponível em https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/censo-escolar/matriculas-na-educacao-especial-chegam-a-mais-de-1-7- milhao. Acesso em 02 out 2024.

Para que o acesso e a permanência de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação sejam garantidos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 coloca como incumbência dos sistemas de ensino:

I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

III. Adoção de modelos únicos de avaliação com o objetivo de evitar discriminação em função da condição de necessidade especifica do aluno.

IV. Planejamento e organização de medidas que garantam o acesso e frequência na escola de terapias com equipe multidisciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

A Lei Brasileira de Inclusão de 2015 apresenta a pessoa com deficiência como pessoa de pleno direito civil, com princípios de autonomia, de dignidade e de respeito por suas próprias escolhas. A partir dela, documentos como o Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, dentre outros, foram ajustados de modo a legitimar os direitos da pessoa com deficiência. Muitos termos também, apesar de já serem discutidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009), ganham maior notoriedade a partir dela, como:

I. Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados em comunidades indígenas de modo a favorecer a melhor comunicação.

II. Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que podem acarretar ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

III. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

IV. Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º inciso IV). Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208) (Brasil, 2008, p.7).

Como está fundamentada uma escola na perspectiva inclusiva?