Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 193

Q3802183

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Ciências |

Q3802183 Pedagogia

Abaixo, constam a organização dos sistemas de ensino da educação nacional de acordo com as suas incumbências, conforme Lei Federal n° 9.394/1996. Correlacione-os:
I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

Correlacione os itens I, II e III, e assinale a alternativa CORRETA.

A

I. União, II. Docentes, III. Municípios.

B

I. União, II. Estabelecimentos de ensino, III. Municípios.

C

I. Docentes, II. Estabelecimentos de ensino, III. União.

D

I. Estado, II. Municípios, III. Docentes.

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Q3801492

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801492 Pedagogia

O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, conforme a LDB (Art. 28), só pode ocorrer:

A

Por decisão exclusiva do Prefeito Municipal, formalizada em Portaria específica e aprovada pela Procuradoria Municipal.

B

Após consulta pública facultativa.

C

Depois de manifestação do órgão normativo do sistema de ensino, com análise de impacto e participação da comunidade.

D

Quando houver baixa matrícula, independentemente de análise técnica.

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Q3801490

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801490 Pedagogia

Entre as diretrizes curriculares da educação básica, segundo o art. 27 da Lei Federal nº 9.394/1996, está:

A

Exclusão de temas relacionados ao trabalho.

B

Foco restrito no conteúdo acadêmico.

C

Orientação para o trabalho.

D

Proibição de práticas desportivas não formais.

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Q3801489

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801489 Pedagogia

À luz do Art. 18 da Lei Federal nº 9.394/1996, o sistema municipal de ensino compreende:

A

Apenas escolas de educação infantil mantidas pelo município.

B

Somente creches e pré-escolas públicas.

C

Apenas escolas privadas conveniadas.

D

Escolas de ensino fundamental e médio municipais, instituições privadas de educação infantil e órgãos municipais de educação.

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Q3801488

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801488 Pedagogia

A participação dos docentes na elaboração da proposta pedagógica da escola está prevista:

A

No art. 13, I, da LDB.

B

Somente em resoluções estaduais.

C

No Plano Nacional de Educação.

D

No regimento interno das escolas.

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Q3801486

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801486 Pedagogia

Segundo a LDB (Art. 11), os Municípios podem atuar em outros níveis de ensino somente quando:

A

Houver recursos acima dos mínimos constitucionais e atendidas integralmente suas competências.

B

A comunidade escolar solicitar mediante requerimento por escrito, assinado e aprovado por, no mínimo, três (3) gestores escolares.

C

O MEC emitir autorização específica.

D

O Estado autorizar formalmente.

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Q3801485

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801485 Pedagogia

É competência dos Municípios, conforme o art. 11 da LDB:

A

Autorizar universidades privadas.

B

Organizar exclusivamente o ensino médio.

C

Supervisionar instituições federais de ensino.

D

Oferecer educação infantil e, prioritariamente, o ensino fundamental.

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Q3801484

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801484 Pedagogia

Segundo o art. 3º da LDB, qual princípio assegura o respeito às diferentes culturas, identidades e linguagens das pessoas surdas?

A

Liberdade de ensinar e pesquisar.

B

Respeito à diversidade humana, linguística e cultural.

C

Valorização da experiência extraescolar.

D

Igualdade de condições de acesso.

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Q3801483

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801483 Pedagogia

O princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na LDB (Art. 3º), é estabelecido:

A

Apenas por regulamentação municipal.

B

Exclusivamente por normas internas de cada escola.

C

Somente por decreto federal.

D

Pela LDB e pela legislação dos Estados, Municípios e DF.

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Q3801482

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801482 Pedagogia

De acordo com o art. 3º da LDB, constitui princípio do ensino brasileiro:

A

Seleção de alunos por desempenho escolar prévio.

B

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Obrigatoriedade de mensalidades em instituições públicas.

D

Centralização administrativa exclusiva da União.

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Q3801481

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801481 Pedagogia

Com base no §3º do Art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a equidade, enquanto princípio orientador do Ensino Fundamental, implica:

A

Reduzir recursos de escolas com melhores indicadores para equiparar todas as instituições.

B

Oferecer mais recursos e melhores condições às escolas e estudantes que mais necessitam.

C

Manter políticas educacionais uniformes, sem ações específicas para grupos vulneráveis.

D

Garantir apenas políticas universais, sem necessidade de políticas reparadoras.

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Q3801480

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801480 Pedagogia

O §2º do Art. 5º define três dimensões da educação de qualidade: relevância, pertinência e equidade. De acordo com a definição normativa, a equidade corresponde:

A

À oferta igualitária de recursos, sem distinção entre escolas.

B

À promoção de aprendizagens significativas segundo as exigências sociais.

C

À adaptação do ensino às necessidades e características dos estudantes.

D

Ao tratamento diferenciado para reduzir desigualdades no ponto de partida.

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Q3801479

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801479 Pedagogia

Segundo o Art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, o dever do Estado em relação ao Ensino Fundamental inclui:

A

Garantir oferta gratuita apenas para estudantes que comprovarem baixa renda.

B

Oferecer vagas somente mediante análise socioeconômica e disponibilidade regional.

C

Autorizar seleção prévia de estudantes, desde que respeitados critérios pedagógicos.

D

Garantir ensino público, gratuito e de qualidade, sem qualquer requisito de seleção.

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Q3801478

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801478 Pedagogia

O Art. 3º da Resolução CNE/CEB nº 7/2010 estabelece que o Ensino Fundamental constitui um direito público subjetivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Depende de seleção e pagamento simbólico para garantir a matrícula de todos.

B

É facultativo ao Estado, desde que a família assuma a responsabilidade principal.

C

Constitui um direito condicionado à capacidade financeira das famílias.

D

É um direito público subjetivo e um dever compartilhado entre Estado e família.

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Q3801466

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801466 Pedagogia

A gestão escolar preocupada com a qualidade e alinhadas aos princípios da LDB caracteriza-se principalmente por:

A

Centralização de decisões pelo gestor.

B

Ênfase exclusivamente em resultados numéricos.

C

Controle rígido das ações pedagógicas.

D

Participação consciente e esclarecida de todos nas decisões.

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Q3801462

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801462 Pedagogia

O art. 206 da Constituição Federal prevê como princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, o que inclui:

A

Ingresso facultativo por contratação temporária.

B

Ingresso por concurso público de provas e títulos para profissionais das redes públicas.

C

Livre nomeação pelo gestor público competente.

D

Progressão automática independentemente de plano de carreira.

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Q3801461

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801461 Pedagogia

De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação deve ser promovida visando:

A

Apenas à formação técnica para o mercado de trabalho.

B

Ao fortalecimento da competitividade econômica do país.

C

Exclusivamente ao desenvolvimento intelectual do estudante.

D

Ao pleno desenvolvimento da pessoa, à cidadania e à qualificação para o trabalho.

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Q3801456

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801456 Pedagogia

A Resolução CNE/CP nº 2/2019 afirma, entre seus princípios, que a formação docente deve ter INTEGRAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA. Essa integração implica que:

A

A prática deve ocorrer apenas após a conclusão da maioria dos componentes teóricos.

B

A prática ocorre apenas em forma de observação, sem planejamento ou regência de aulas.

C

A prática é opcional e depende da autonomia da instituição de ensino superior e dos recursos financeiros concedidos pelo FUNDEB.

D

A prática deve estar presente desde o início do curso, articulada com os conteúdos pedagógicos e específicos.

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Q3801454

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801454 Pedagogia

Assinale a alternativa que apresenta um dos PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR dos cursos de formação inicial de professores, conforme a Resolução CNE/CP nº 2/2019 (art. 7º):

A

Respeito ao direito de aprender dos licenciandos e compromisso com sua aprendizagem.

B

Priorizar a teoria sobre a prática, concentrando esta apenas no estágio obrigatório.

C

Reduzir a participação das escolas públicas na formação docente.

D

Minimizar o protagonismo do licenciando para evitar interferências no processo formativo.

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Q3800528

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auxiliar Pedagógico de Educação Infantil |

Q3800528 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhecem os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento na Infância como fundamentos para garantir que toda criança tenha acesso a experiências educativas significativas. Esses direitos estão diretamente relacionados ao brincar, à interação e à participação ativa no processo de aprendizagem. Nesse sentido, marque a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos fundamentais estabelecidos pela BNCC para a Educação Infantil:

A

O direito de ser ouvido, brincar, explorar, expressar-se e participar de experiências que favoreçam sua autonomia, identidade e interação social.

B

O direito de aprender por meio exclusivo da transmissão de conteúdos pelo professor, valorizando a memorização como eixo central do processo educativo.

C

O direito de permanecer em silêncio durante toda a rotina escolar, evitando interações que possam comprometer a disciplina e a organização da sala de aula.

D

O direito de aprender prioritariamente por meio de avaliações padronizadas e atividades de fixação, assegurando resultados mensuráveis no desempenho escolar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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