No que ministra o art. 6º da lei Federal 12796/13, É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:

No que concerne o Art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de _____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Legislação Educacional brasileira estabelece um conjunto de disposições gerais para a organização e oferta da educação básica. Em relação a esses dispositivos, a legislação estabelece que:

O art. 32 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBEN) enfatiza que ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. Sobre os meios para essa formação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. II. A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade. III. O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades com o único objetivo de formação para o trabalho. IV. O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Estão corretas as afirmativas:

Levando em consideração o que diz a Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é incorreto afirmar: 

De acordo com as Diretrizes Operacionais para Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade especial, o financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior. Segundo essa Diretriz, essa matrícula NÃO deverá ser contemplada quando for:

Segundo o Artigo 11 da Lei Federal 9394/96, os Municípios incumbir-se-ão de:
I-organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II-exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III -baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV-autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V-oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI-assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Segundo a Política Nacional da Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, a educação especial é:

Vasconcellos (2009) lembra que, desde a publicação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/96, há a exigência de que todos os estabelecimentos de ensino elaborem e executem seu projeto pedagógico. Afirma também que houve avanços na explicitação do Projeto Político Pedagógico (PPP). 
O que é o projeto pedagógico de uma escola?

O Artigo 60 da Lei Federal 9394/96, afirma que os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de:

A carga horária minima para a Educação Infantil segundo a Lei N° 12.796, de 4 de abril de 2013 é de: 

A educação profissional técnica de nível médio poderá ser desenvolvida de diferentes formas em relação ao ensino médio.
Analise as afirmativas e assinale as formas permitidas com V para as verdadeiras e com F as formas falsas.
(   ) Forma integrada ao ensino médio na mesma instituição.
(   ) Forma subsequente em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.
(   ) Forma concomitante na mesma instituição.
(   ) Forma concomitante em instituições de ensino distintas mediante convênio de intercomplementaridade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Educação profissional poderá ser organizada por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos e abrangerá os seguintes cursos, EXCETO:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na educação básica, nos níveis fundamental e médio, a carga horária mínima anual é de ______________________, distribuídas por um mínimo de _____________ de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. As expressões que preenchem as lacunas da frase são, respectivamente:

A Resolução no 04 CNE/CEB, de 13/07/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica), em seu artigo 45, expressa a relação do Projeto Político Pedagógico com o Regimento Escolar, afirmando ser este:

De acordo com a Lei no 9.394/1996, sobre a educação especial é correto afirmar que:

Julgue se são falsas ou verdadeiras as afirmativas a seguir, assinale V para verdadeira e F para falsa e depois marque a alternativa que contém a sequência correta.

( ) Visando à institucionalização de mecanismos de informação sobre a educação em espaços de privação de liberdade, com vistas ao planejamento e controle social, os órgãos responsáveis pela educação nos Estados e no Distrito Federal deverão tornar público, por meio de relatório anual, a situação e as ações realizadas para a oferta de Educação de Jovens e Adultos, em cada estabelecimento penal sob sua responsabilidade (Art. 4º, inciso I).

( ) Os planos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios deverão incluir objetivos e metas de educação em espaços de privação de liberdade que atendam as especificidades dos regimes penais previstos no Plano Nacional de Educação.

( ) As ações educativas devem exercer uma influência edificante na vida do interno, criando condições para que molde sua identidade, buscando, principalmente, compreender-se e aceitar-se como indivíduo social; construir seu projeto de vida, definindo e trilhando caminhos para a sua vida em sociedade.

( ) Desde setembro de 2005, quando foi firmado um Protocolo de Intenções entre os Ministérios da Educação e da Justiça, com o objetivo de conjugar esforços para a implementação de uma política nacional de educação para jovens e adultos em privação de liberdade, foram desenvolvidas várias atividades no sentido de estruturar tal política, destacando-se entre elas: [1] as Resoluções do Programa Brasil Alfabetizado que incluíram a população prisional dentre o público de atendimento diferenciado das ações de alfabetização; [2] a parceria com a UNESCO e o Governo do Japão para a realização de cinco seminários regionais e do primeiro Seminário Nacional sobre educação nas prisões, que culminaram na elaboração de uma proposta de Diretrizes Nacionais para a oferta de educação no sistema penitenciário; [3] a inclusão da educação como uma das metas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania; [4] a inclusão da educação nas prisões no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e das matrículas nos estabelecimentos penais no censo escolar.

Leia as assertivas e, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira.

I – As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, de caráter mandatório, com base na legislação geral e em especial na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 143/2003 e do Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, têm como um dos objetivos: assegurar que o modelo de organização e gestão das escolas quilombolas e das escolas que atendem estudantes oriundos desses territórios considere o direito de consulta e a participação da comunidade e suas lideranças, conforme o disposto na Convenção 169 da OIT.

II – A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira. Na estruturação e no funcionamento das escolas quilombolas, deve ser reconhecida e valorizada sua diversidade cultural.

III – A Educação Escolar Quilombola não pode ser pensada somente levando-se em conta os aspectos normativos, burocráticos e institucionais que acompanham a configuração das políticas educacionais. A sua implementação deverá ser sempre acompanhada de consulta prévia e informada realizada pelo poder público junto às comunidades quilombolas e suas organizações.

IV – A oferta da educação escolar para as comunidades quilombolas faz parte do direito à educação; porém, o histórico de desigualdades, violência e discriminações que recai sobre esses coletivos afeta a garantia do seu direito à educação, à saúde, ao trabalho e à terra. Nesse sentido, atendendo aos mesmos preceitos constitucionais, pode-se afirmar que é direito da população quilombola ter a garantia de uma escola que lhe assegure a formação básica comum, bem como o respeito aos seus valores culturais. Para tal, faz-se necessário normatização e orientações específicas no âmbito das políticas educacional e curricular.

V – A Educação Escolar Quilombola organiza precipuamente o ensino ministrado nas instituições educacionais, fundamentando-se, informando-se e alimentando-se de memória coletiva, línguas reminiscentes, marcos civilizatórios, práticas culturais, acervos e repertórios orais, festejos, usos, tradições e demais elementos que conformam o patrimônio cultural das comunidades quilombolas de todo o país.

[...] “a necessidade de definição de Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica está posta pela emergência da atualização das políticas educacionais que consubstanciem o direito de todo brasileiro à formação humana e cidadã e à formação profissional, na vivência e convivência em ambiente educativo”.

(Fonte: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica / Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretoria de Currículos e Educação Integral. Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013)

Essas Diretrizes têm por objetivos, exceto:

A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação. De acordo com essa lei, podemos afirmar que é correta apenas a alternativa