Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 179

Q3775371

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775371 Pedagogia

De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) –, assinale a alternativa correta a respeito do ensino fundamental obrigatório.

A

Terá duração de 9 (nove) anos, sendo gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 (sete) anos de idade, e terá por objetivo a formação básica para a leitura e a escrita em língua portuguesa em todo o território nacional.

B

Adotará obrigatoriamente o sistema de ciclos na primeira etapa do ensino fundamental, sendo recomendada sua adoção também na segunda etapa, por meio de progressão regular por série em regime de progressão continuada.

C

Terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante, entre outros, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

D

Combaterá a evasão escolar a partir de estratégias educacionais fundamentadas na teoria lúdica e nas metodologias ativas, com o reconhecimento explícito do protagonismo infantojuvenil no processo de ensino e aprendizagem.

E

Deverá adotar o sistema de progressão automática dos estudantes com deficiência, devidamente ancorados por laudo médico e psicopedagógico, nos interesses do combate à defasagem idade-série.

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Q3775370

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775370 Pedagogia

De acordo com o artigo 50 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”.

No §12 do referido artigo, estabelece-se que cabe ao Ministério Público

A

priorizar a adoção internacional, segundo critérios da Convenção de Haia, de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica.

B

financiar campanhas de conscientização a respeito da importância de processos de adoção no interesse de crianças e adolescentes em vulnerabilidade.

C

incumbir-se do credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

D

assegurar ao adotado direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo de adoção, após completar 12 (doze) anos.

E

fiscalizar a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção.

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Q3775368

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775368 Pedagogia

A Lei nº 14.640/2023 institui o programa Escola em Tempo Integral.
De acordo com o §3º do art. 3º da referida lei, a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, entre outros aspectos,

A

deverá ocorrer preferencialmente pela oferta da educação presencial, respeitando-se um limite máximo de 15 (quinze) horas semanais na modalidade a distância.

B

considerará jornadas de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) horas diárias, com ênfase em atividades extracurriculares no contraturno.

C

será vedada a estabelecimentos de ensino que ofertem matrículas de ensino médio articuladas com a educação profissional e tecnológica.

D

priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

E

atenderá preferencialmente as instituições com melhores índices oficiais de desempenho educacional.

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Q3774295

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Interprete de Libras |

Q3774295 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece, em seu Capítulo V, as normas para a Educação Especial. Como o profissional intérprete atua nesse contexto, é fundamental conhecer as garantias legais. Assinale a alternativa correta sobre a oferta de educação especial segundo a LDB.

A

A LDB proíbe a terminalidade específica para alunos com grave deficiência mental ou múltipla, obrigando-os a permanecer na escola até a conclusão do ensino médio regular.

B

A educação especial deve ocorrer exclusivamente em escolas especiais segregadas, pois a rede regular não tem condições de atender alunos com deficiência.

C

A LDB determina que a educação especial é uma modalidade substitutiva ao ensino regular, devendo o aluno escolher entre frequentar a escola comum ou a escola especial.

D

A oferta de educação especial é obrigatória apenas para o ensino fundamental, sendo facultativa na educação infantil e no ensino médio.

E

A educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

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Q3774212

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Informática |

Q3774212 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica), analise as afirmativas a seguir:

I.A LDB (Lei 9.394/96) exige que todos os currículos da Educação Básica (infantil, fundamental, médio) compreendam uma base nacional comum, a qual deve ser obrigatoriamente complementada por uma parte diversificada que reflita as especificidades regionais, sociais e culturais dos educandos.

II.Segundo a Resolução CNE/CEB 4/2010, é responsabilidade exclusiva do sistema de ensino estadual definir o currículo das escolas, sem exigência de participação da comunidade escolar na elaboração do projeto pedagógico.

III.A LDB prevê, em seu texto original, que os currículos do ensino médio incluam obrigatoriamente a "compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos" como parte da formação do estudante.

IV.A Resolução CNE/CEB 4/2010 estabelece que os professores da educação básica devem ser formados apenas nas disciplinas tradicionais (por exemplo, matemática, língua portuguesa), sem considerar a inserção de competências digitais ou tecnológicas na formação docente.

V.A LDB (Lei nº 9.394/1996) não estabelece a educação digital como componente curricular obrigatório por meio de parágrafo específico no art. 26, uma vez que a proposta de inclusão desse dispositivo foi vetada. No entanto, a temática da cultura digital e do uso pedagógico das tecnologias passa a ser tratada como competência geral da educação básica e orientada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

VI.Conforme a Resolução CNE/CEB 4/2010, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola deve refletir, entre outros objetivos, o direito à qualificação para o trabalho e a participação em uma sociedade tecnologicamente desenvolvida.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III, V e VI são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.

C

As afirmativas I, II, III, IV, V e VI são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II, IV, V e VI são verdadeiras.

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Q3774005

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774005 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as propostas pedagógicas dessa etapa da escolarização devem respeitar princípios éticos, políticos e estéticos. Segundo esse documento, constituem princípios políticos:

A

autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum.

B

direitos de cidadania, exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

C

respeito ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.

D

sensibilidade, criatividade, ludicidade e liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.

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Q3774004

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774004 Pedagogia

Segundo o artigo 3º da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o Ensino Fundamental se traduz como um:

A

direito público objetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

B

direito público objetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

C

direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

D

direito público subjetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

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Q3774003

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774003 Pedagogia

O Artigo 3º das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos preceitua que a EJA deve ser organizada:

A

em regime semestral ou modular, com a possibilidade de flexibilização do tempo para cumprimento da carga horária exigida.

B

em regime exclusivamente semestral, com a possibilidade de flexibilização do tempo para cumprimento da carga horária exigida.

C

em regime preferencialmente semestral, com carga horária total mínima de 1500 horas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

D

em regime preferencialmente modular, com carga horária total mínima de 1500 horas nos Anos Finais do Ensino Fundamental.

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Q3773997

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3773997 Pedagogia

Pedro é um jovem de 25 anos de idade. Estudou apenas até a primeira série do Ensino Médio. Ele deseja voltar à escola, mas precisa estudar à noite, pois trabalha durante o dia. Ao se informar sobre oferta de vagas, recebeu a informação de que as redes de ensino só têm obrigação de oferecer o Ensino Fundamental àqueles que não o concluíram na idade própria.

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, essa informação está:

A

correta, pois a obrigatoriedade da oferta é, de fato, limitada ao Ensino Fundamental.

B

incorreta, pois a oferta do Ensino Médio também é obrigatória para jovens e adultos que não o concluíram.

C

correta, porque o Ensino Médio pode ser ofertado, mas não é de responsabilidade das redes públicas.

D

correta, pois a LDB assegura, além do Ensino Fundamental, somente a oferta do Ensino Superior para trabalhadores em horário noturno.

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Q3773754

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Inglês |

Q3773754 Pedagogia

Segundo o artigo 3º da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o Ensino Fundamental se traduz como um:

A

direito público objetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

B

direito público objetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

C

direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

D

direito público subjetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

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Q3773753

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Inglês |

Q3773753 Pedagogia

O Artigo 3º das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos preceitua que a EJA deve ser organizada:

A

em regime semestral ou modular, com a possibilidade de flexibilização do tempo para cumprimento da carga horária exigida.

B

em regime exclusivamente semestral, com a possibilidade de flexibilização do tempo para cumprimento da carga horária exigida.

C

em regime preferencialmente semestral, com carga horária total mínima de 1500 horas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

D

em regime preferencialmente modular, com carga horária total mínima de 1500 horas nos Anos Finais do Ensino Fundamental.

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Q3773747

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Inglês |

Q3773747 Pedagogia

Pedro é um jovem de 25 anos de idade. Estudou apenas até a primeira série do Ensino Médio. Ele deseja voltar à escola, mas precisa estudar à noite, pois trabalha durante o dia. Ao se informar sobre oferta de vagas, recebeu a informação de que as redes de ensino só têm obrigação de oferecer o Ensino Fundamental àqueles que não o concluíram na idade própria.

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, essa informação está:

A

correta, pois a obrigatoriedade da oferta é, de fato, limitada ao Ensino Fundamental.

B

incorreta, pois a oferta do Ensino Médio também é obrigatória para jovens e adultos que não o concluíram.

C

correta, porque o Ensino Médio pode ser ofertado, mas não é de responsabilidade das redes públicas.

D

correta, pois a LDB assegura, além do Ensino Fundamental, somente a oferta do Ensino Superior para trabalhadores em horário noturno.

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Q3773657

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773657 Pedagogia

À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor é:

A

Lotação

B

Remoção

C

Designação

D

Cedência

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Q3773654

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773654 Pedagogia

Segundo o artigo 3º da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o Ensino Fundamental se traduz como um:

A

direito público objetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

B

direito público objetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

C

direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

D

direito público subjetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

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Q3773653

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773653 Pedagogia

O Artigo 3º das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos preceitua que a EJA deve ser organizada:

A

em regime semestral ou modular, com a possibilidade de flexibilização do tempo para cumprimento da carga horária exigida.

B

em regime exclusivamente semestral, com a possibilidade de flexibilização do tempo para cumprimento da carga horária exigida.

C

em regime preferencialmente semestral, com carga horária total mínima de 1500 horas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

D

em regime preferencialmente modular, com carga horária total mínima de 1500 horas nos Anos Finais do Ensino Fundamental.

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Q3773652

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773652 Pedagogia

Em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3094/2015, constitui uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Arapiraca:

A

a redução do analfabetismo de jovens e adultos.

B

a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

C

a promoção da Educação Escolar Quilombola por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais.

D

o estabelecimento de meta de aplicação de recursos municipais, resultantes da receita de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação especial.

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Q3773651

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773651 Pedagogia

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

A

comprovação clínica permanente da limitação funcional.

B

caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.

C

verificação de incapacidade laboral por perícia médica oficial, que seria o único meio determinante para aferir deficiências.

D

interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.

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Q3773649

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773649 Pedagogia

A organização da Educação Básica é concebida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica sob três dimensões fundamentais: organicidade, sequencialidade e articulação.

A dimensão da organicidade manifesta-se no currículo e na gestão quando:

A

o Estado garante a progressão contínua da Pré-Escola até o Ensino Superior.

B

o sistema de ensino estabelece regras de equivalência entre as funções redistributivas e supletivas da União.

C

os processos educativos acompanham as exigências de aprendizagem em trajetória contínua e progressiva, da Educação Infantil ao Ensino Superior.

D

as etapas de escolarização, em suas especificidades, são respeitadas como unidades, sem que se perca o sentido de totalidade comum inerente à condição humana.

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Q3773647

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773647 Pedagogia

Pedro é um jovem de 25 anos de idade. Estudou apenas até a primeira série do Ensino Médio. Ele deseja voltar à escola, mas precisa estudar à noite, pois trabalha durante o dia. Ao se informar sobre oferta de vagas, recebeu a informação de que as redes de ensino só têm obrigação de oferecer o Ensino Fundamental àqueles que não o concluíram na idade própria.

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correta, pois a obrigatoriedade da oferta é, de fato, limitada ao Ensino Fundamental.

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incorreta, pois a oferta do Ensino Médio também é obrigatória para jovens e adultos que não o concluíram.

C

correta, porque o Ensino Médio pode ser ofertado, mas não é de responsabilidade das redes públicas.

D

correta, pois a LDB assegura, além do Ensino Fundamental, somente a oferta do Ensino Superior para trabalhadores em horário noturno.

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Q3773646

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773646 Pedagogia

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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