Considerando o estabelecido na Lei Brasileira da Inclusão, a avaliação da deficiência tem como critérios: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e:

Quanto à educação especial para o trabalho, que visa à integração de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na vida em sociedade, os sistemas de ensino assegurarão:

Tomando-se por base a LDB, Lei Nº 9394/96, o entendimento do que seja educação especial é:

A LDB define que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada que necessariamente deve ter características:
1) regionais e locais da sociedade. 2) culturais. 3) econômicas. 4) da comunidade. 5) dos educandos.
Estão corretas, apenas:

Segundo a LDB, os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
1) piso salarial profissional. 2) aperfeiçoamento profissional em serviço. 3) ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou títulos. 4) período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho. 5) progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.
Estão corretas, apenas:

De acordo com a LDB, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
1) comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 2) apliquem seus excedentes financeiros em educação e saúde. 3) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 4) prestem contas regularmente ao Poder Público dos recursos recebidos. 5) sejam credenciadas pela Secretaria de Educação.
Estão corretas, apenas:

A LDB prevê que a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo:

Segundo a LDB, os conteúdos curriculares da Educação Básica observarão as seguintes diretrizes:
1) a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática. 2) consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento. 3) promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais. 4) orientação para o trabalho.
Está(ão) correta(s), apenas:

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos:

De acordo com o Art. 3º da LDB 9.394/96, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. 2) coexistência de instituições particulares, comunitárias, filantrópicas e confessionais de ensino. 3) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. 4) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. 5) garantia de padrão de qualidade total.
Estão corretos, apenas:

A Resolução Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, prevê em seus fundamentos, a educação de qualidade, como um direito fundamental, caraterizada por ser: relevante, pertinente e equitativa. A relevância reporta-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal. A pertinência refere-se à possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses. A equidade refere-se:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é o conjunto de atividades e recursos de acessibilidade, com objetivos pedagógicos, organizados institucional e continuamente para atender aos estudantes com algum tipo de necessidade especial escolar.

Quanto ao AEE (Atendimento Educacional Especializado), analise as afirmativas a seguir e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O Atendimento Educacional Especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas do público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

( ) A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, mas não dos transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

( ) O Atendimento Educacional Especializado para o aluno com deficiência intelectual deve permitir que esse aluno saia de uma posição de “não saber”, para se apropriar de um saber que lhe é próprio, ou melhor, que ele tem consciência de que o construiu.

( ) O Atendimento Educacional Especializado existe para que os alunos possam aprender o que é diferente dos conteúdos curriculares do ensino comum, exceto o que é necessário para que possam ultrapassar as barreiras impostas pela deficiência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

“A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE)”. (Fonte: BRASIL, 2017, p. 7).

Considerando a concepção presente no texto, analise as afirmativas a seguir:

I. A BNCC reconhece que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender que esse desenvolvimento é linear.

II. A dimensão conceitual da BNCC permite que os estudantes desenvolvam aproximações e compreensões sobre os saberes científicos e os presentes nas situações cotidianas.

III. A noção de competência é definida na BNCC como a mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

IV. Ao dizer que os conteúdos curriculares estão a serviço do desenvolvimento de competências, a LDBEN orienta a definição das aprendizagens dos conteúdos mínimos a serem ensinados na proposta da BNCC.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A obrigatoriedade de inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica trata-se de decisão política, com fortes repercussões pedagógicas, inclusive na formação de professores. Com esta medida, reconhece-se que, além de garantir vagas para negros nos bancos escolares, é preciso valorizar devidamente a história e a cultura de seu povo, buscando reparar danos, que se repetem há cinco séculos, à sua identidade e a seus direitos. A relevância do estudo de temas decorrentes da história e da cultura afro-brasileira e africana não se restringe à população negra, ao contrário, diz respeito a todos os brasileiros, uma vez que devem educar-se enquanto cidadãos atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica, capazes de construir uma nação democrática.

(Fonte: Resolução Nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. p.17. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf> Acesso 26 fev 2018).

É urgente que professores, gestores e todos os que fazem parte do contexto escolar tenham, em sua formação, condições para o trabalho pedagógico com toda e qualquer expressão de diversidade cultural. Cabe a todos que educam exigir a educação para a diversidade, reconhecendo as alteridades presentes nas relações étnico-raciais, além de pensar nos grupos que foram e são excluídos da sociedade. Sabendo desses princípios, é CORRETO afirmar: 

No Brasil, as políticas para a inclusão de pessoas com deficiência são recentes. Por muitos anos, as pessoas com necessidades especiais sofreram segregação, preconceito e foram muitas vezes consideradas incapazes de aprender. No entanto, hoje podemos perceber as muitas mudanças realizadas na sociedade brasileira e na percepção que se tem da pessoa com deficiência. Mas ainda há muito que avançar para que tenhamos de fato uma nação inclusiva.

Em relação à Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as afirmativas abaixo:

I. O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização.

II. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. Os estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo.

III. No processo de avaliação, o professor deve criar estratégias considerando que alguns estudantes podem demandar ampliação do tempo para a realização dos trabalhos e o uso da língua de sinais, de textos em Braille, de informática ou de tecnologia assistiva como uma prática cotidiana.

IV. Para a inclusão dos alunos surdos nas escolas comuns, a educação bilíngue - Língua Portuguesa/LIBRAS - desenvolve o ensino escolar na Língua Portuguesa e na língua de sinais, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita para alunos surdos, os serviços de tradutor/intérprete de Libras e Língua Portuguesa e o ensino da Libras para os demais alunos da escola.

V. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir acesso ao ensino regular, com participação e aprendizagem, porém não prevê a continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Leia o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDBEN nº 9.394/1996, um dos marcos legais que fundamentam a Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2017):

Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum a ser complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (BRASIL, 1996)

Considerando a LDBEN nº 9.394/96 e as proposições da BNCC (BRASIL, 2017), é CORRETO afirmar:

Leia o texto:

O conceito de competência é assumido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) (BRASIL, 2017) no tratamento dos fundamentos pedagógicos. O texto da BNCC esclarece que esta é uma discussão pedagógica e social das últimas décadas inclusive demarcada na LDBEN nº 9.394/1996.

O documento esclarece que “[...] desde as décadas finais do século XX e ao longo deste início do século XXI, o foco no desenvolvimento de competências tem orientado a maioria dos Estados e Municípios brasileiros e diferentes países na construção de seus currículos”. (BRASIL, 2017, p. 13). Informa, ainda, que a centralidade nas competências é também o enfoque evidenciado pelas avaliações externas nacionais e internacionais.

Nesse contexto e tendo como base o texto da BNCC, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Competência significa a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana no exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

II. O desenvolvimento curricular por meio de competências torna-se importante no sentido de orientar não apenas o que os alunos devem “saber”, mas, sobretudo, o que devem “saber fazer”. A orientação por competências oferece referências claras para o fortalecimento das ações educativas, no sentido de alcançar os direitos de aprendizagem de todos os alunos da educação básica.

É CORRETO afirmar que

Leia os textos abaixo que tratam da função pedagógica e estratégica da Base Nacional Comum Curricular:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). (BRASIL, 2017, p. 7).

Entende-se por Base Nacional Comum Curricular, na Educação Básica, os conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e que são gerados nas institui- ções produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e culturais; na produção artística; nas formas diversas de exercício da cidadania; nos movimentos sociais. (BRASIL, 2010).

Considerando as informações apresentadas nos textos, avalie as afirmativas a seguir sobre a Base Nacional Comum Curricular:

I. Constitui-se em uma listagem de conteúdos, conceitos e habilidades que, prescritivamente, devem orientar a elaboração dos currículos dos Sistemas de Ensino.

II. Tem como uma de suas funções balizar a qualidade da educação nacional, buscando a garantia da diversidade das aprendizagens de todos os alunos da Educação Básica.

III. Pretende a superação da fragmentação das políticas educacionais com o fortalecimento do regime de colaboração entre as esferas do governo.

IV. Alinha-se com uma política educacional de formação continuada e comum de professores e com a padronização de avaliações externas.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A educação quilombola é uma demanda social e cultural que se insere nas políticas públicas brasileiras pelo direito à diferença, seguida do movimento de reconhecimento de grupos que foram excluídos ao longo da história e de suas lutas por igualdade na diferença, como no caso das populações negras brasileiras e das comunidades indígenas. Há séculos que os atores diretos de tais mobilizações, os quilombolas, lutam contra a negação de suas tradições, seus discursos e seus saberes presentes em seus territórios.

Assim, sobre as etapas e modalidades da Educação Básica, conforme a Resolução da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – (SEE/MG) nº 3.658, de 24 de novembro de 2017 que institui as “Diretrizes para a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais”, analise as afirmativas a seguir:

I. A Educação Infantil se constitui como a primeira etapa da Educação Básica, na qual se privilegiam práticas de cuidar e educar, é um direito das crianças dos povos quilombolas, de oferta obrigatória pelo poder público municipal para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.

II. A decisão pela matrícula e frequência das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade é uma opção dos familiares quilombolas, a partir de suas referências culturais e de suas demandas.

III. A Educação Escolar Quilombola no âmbito da Educação Básica deve compreender todas as etapas e modalidades de ensino de oferta, segundo as competências definidas nos termos da legislação vigente.

IV. A oferta da Educação Infantil Quilombola deverá garantir à criança o direito de permanecer, prioritariamente, na escola mais próxima do seu espaço comunitário de referência, evitando o seu deslocamento para outras localidades.

V. O Ensino Fundamental, direito humano, social, público, objetivo, aliado à ação educativa da família e da comunidade, deve articular-se, no contexto da Educação Escolar Quilombola, com os conhecimentos institucionais, com o direito à identidade étnico-racial, e com a dinâmica própria de organização de cada comunidade quilombola, tendo o respeito à diversidade como valor fundamental.

Explicam o que compete às etapas e modalidade da Educação Quilombola no contexto da Educação Básica, apenas as afirmativas:

A luta das comunidades quilombolas pelo direito à terra, pela afirmação de suas identidades culturais e por uma educação diferenciada extrapola os limites do tempo e da História e envolve a elaboração de documentos às instâncias federais, municipais e estaduais brasileiras. O reconhecimento dessas comunidades e de suas demandas é concomitante ao reconhecimento dos territórios e das ações pela melhoria da qualidade de vida de suas populações. Por isso, para materializar a educação quilombola, é urgente buscar uma escola para a diversidade, ou seja, a favor da diversidade. Uma vez que educar para a diversidade possibilita reconhecer as diferenças, respeitando-as, aceitando-as e inserindo-as na agenda do processo educacional.

Sendo assim, analise a organização curricular da educação quilombola, a partir das “Diretrizes para a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais” (2017).

O currículo da educação escolar quilombola deve

I. observar e respeitar as disposições e orientações da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Básico Comum (CBC) e articulá-las com a parte diversificada, a fim de garantir a dissociabilidade entre conhecimento escolar e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas.

II. garantir ao estudante o direito de conhecer o conceito, a história dos quilombos no Brasil e em Minas Gerais, o protagonismo do movimento quilombola e do movimento negro, assim como o seu histórico de lutas.

III. implementar a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena, nos termos da legislação em vigor.

IV. reconhecer a história e cultura afrobrasileiras como elementos estruturantes do processo de formação nacional e regional, considerando as mudanças, as recriações e as ressignificações históricas e socioculturais que fundamentam as concepções de vida dos afro-brasileiros na diáspora africana.

V. dizer respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional, essencialmente das relações de igualdade presentes no fazer educativo, na sociedade e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construções identitárias.

NÃO representam as diretrizes da organização curricular da educação quilombola as afirmativas: