Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

Questões Discursivas

Foram encontradas 38.884 questões

Q1043540 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/1990 – prevê em seu artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O artigo 17 do ECA estabelece que o direito ao respeito consiste na
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Q1043539 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 07/2010 fixa as diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos a serem observadas na organização curricular dos sistemas de ensino e de suas unidades escolares. De acordo com essa Resolução, os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os princípios
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Q1043530 Pedagogia
Paula Francisca foi aprovada no concurso para professora de Educação Básica I na Prefeitura Municipal de Guararapes. Ao assumir sua turma, ela notou que havia três alunos participantes do Atendimento Educacional Especializado – AEE. Por isso, ela decidiu ler o documento A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: a escola comum inclusiva, de Edilene Aparecida Ropoli (2010). Com essa autora, ela pôde aprender que “as ações para consolidação do AEE exigem firmeza e envolvimento de todos os que estão se empenhando para que as escolas se tornem ambientes educacionais plenamente inclusivos”. E, ainda, que o entrelaçamento dos serviços de Educação Especial, entre os quais o AEE, conjuga igualdade e diferenças como
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Q1043524 Pedagogia
O princípio da igualdade integra também o ideário da educação para todos e tem sido objeto de variadas interpretações com desdobramentos nas práticas sociais e educativas (Aguiar, 2006). Segundo Aguiar, “a história mostra que nos países que investiram na educação, os sistemas nacionais de educação chegaram, mais rapidamente, à universalização do ensino elementar, inclusive como um produto das lutas sociais por maior igualdade de oportunidades”. Todavia, na América Latina, esse movimento ocorreu diferentemente, pois ao subdesenvolvimento econômico correspondeu um subdesenvolvimento sócio-político, gerando sociedades nas quais, segundo Aguiar, cidadania quase sempre é sinônimo de
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Q1043427 Pedagogia
De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394/96, (In: Parâmetros Curriculares Nacionais 3º e 4º ciclos do Ensino Fundamental: Educação Física, 1998), a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, devendo ser integrada à proposta pedagógica da escola.
Diante do exposto, é correto afirmar que essa legislação
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Q1043418 Pedagogia
Na sociedade letrada atual, saber ler e atribuir significado ao que se lê é extremamente importante, pois se trata de uma competência decisiva à inclusão ou marginalização social de uma pessoa. É a competência leitora que abre as portas para o desenvolvimento dos saberes escolares das diversas áreas do conhecimento. Sabedores dessa realidade, os legisladores estipularam no art. 32 da LDBEN, Lei nº 9.394/96, que “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão” e, entre seus incisos, explicitaram que esse objetivo dar-se-á mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio
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Q1043414 Pedagogia
A legislação vigente dispõe que as escolas têm que considerar a diversidade humana e a valorização das diferenças individuais, evitando qualquer forma de discriminação. De acordo com o art. 22, da Resolução CNE/CEB nº 07/2010, “o trabalho educativo do Ensino Fundamental deve se empenhar na promoção de uma cultura escolar acolhedora e respeitosa, que reconheça e valorize as experiências dos alunos atendendo as suas diferenças e necessidades específicas, de modo a contribuir para efetivar a inclusão escolar e o direito de todos à
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Q1043410 Pedagogia
Marilda, professora em uma escola pública paulista, interessou-se pela relação entre o cuidar e o educar na Educação Básica. Conversando com colegas, estes lhe sugeriram que lesse a Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a qual fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. Nela, encontrou, no art. 23, que “Na implementação do projeto político-pedagógico, o cuidar e o educar, indissociáveis funções da escola, resultarão em ações integradas que buscam articular-se, pedagogicamente, no interior da própria instituição, e também externamente, com os serviços de apoio aos sistemas educacionais e com as políticas de outras áreas, para assegurar a aprendizagem, o bem-estar e
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Q1043408 Pedagogia
Gestão democrática, gestão compartilhada e gestão participativa são termos que, mesmo não se limitando ao campo educacional, estão presentes na luta de educadores e movimentos sociais em defesa de um projeto de educação pública de qualidade social e democrática, reivindicação essa que encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/96. Estudando-se essa lei, constata-se que, no art. 14, ela dispõe: “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I. participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II. participação das comunidades escolar e local em conselhos (....)”.
Assinale a alternativa que indica, corretamente, a que conselhos o art. 14 da LDBEN está se referindo.
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Q1043253 Pedagogia
Ao analisar os casos dos alunos matriculados no ensino fundamental por transferência, especialmente os oriundos de sistemas de ensino diferentes, o secretário de Educação Básica da escola municipal, conforme o previsto no art. 23 da Lei Federal nº 9.394 de 1996, deve levar em conta que
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Q1043252 Pedagogia
Para redigir, verificar, encaminhar ou arquivar com propriedade as Atas dos Conselhos de Classe, as Atas de Resultados Finais, as Fichas Individuais dos Alunos e até mesmo esclarecer o público, quando necessário, o secretário de Educação Básica deve saber que, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 9.394 de 1996, na Educação Infantil a avaliação ocorre
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Q1043251 Pedagogia
O Histórico Escolar do Aluno é documento cujo preenchimento é imprescindível pelas escolas, no exercício da autonomia administrativa conferida pela LDB aos sistemas de ensino. É relevante que o secretário de escola zele para que esse instrumento seja
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Q1043244 Pedagogia
Em relação ao comumente denominado “Censo Escolar”, pode-se afirmar corretamente que a sua realização ocorre
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Q1043201 Pedagogia
“Em 1º de abril, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou informações sobre a 33ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteio, responsável pela inspeção dos recursos federais repassados aos estados e municípios brasileiros [...]Segundo auditou a CGU, entre 2007 e 2008, 58% dos municípios gastaram dinheiro do Fundeb indevidamente e 41% executaram licitações fraudulentas, muitas delas envolvendo recursos educacionais – segundo publicou o jornal O Globo, em 14.4.2011 (Fonte: https://apeoc.org.br/desvios-de-dinheiro-comprometem-a-qualidade-da-educacao/).
A Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 (LDB) estabelece regras para aplicação de recursos financeiros na educação. De acordo com o artigo 71 do referido diploma legal, não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com
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Q1043189 Pedagogia
“Uma das inovações trazidas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) é o Atendimento Educacional Especializado – AEE, um serviço da educação especial que ‘[...] identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas’(SEESP/MEC, 2008)”.
Sobre a articulação entre a escola comum e a educação especial, é correto afirmar que
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Q1043184 Pedagogia
A gestão democrática da educação foi inserida na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para ser instrumento de construção de uma cultura democrática. Acerca do que estabelecem estes dois diplomas legais, é correto afirmar que a gestão democrática é
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Q1043144 Pedagogia
É correto afirmar que o artigo 9º das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelece que a brincadeira deve
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Q1043139 Pedagogia
Conforme o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, “as instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo”. Sendo assim, é correto afirmar que
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Q1043134 Pedagogia
Conforme Barbosa (2008), os procedimentos que utilizamos para avaliar nossos alunos em sala de aula revelam nossas concepções sobre a aprendizagem, a infância e a educação, expondo assim, os modelos teóricos que nos apoiam. Nos últimos tempos, muitas modificações curriculares têm-se apresentado na Educação Infantil e, consequentemente, nosso entendimento do que seja avaliar nessa etapa de ensino também se transformou.
Considerando a citação apresentada, o artigo 31 da LDB e o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 5/2009, é correto afirmar que
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Q1043002 Pedagogia
O gestor de uma escola pública reúne os professores, funcionários e pais de alunos para o processo de elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola. Prepara e apresenta dados coletados sobre resultados de rendimento dos alunos nos anos anteriores, estudos sobre o território onde a escola se localiza, diagnóstico sobre a comunidade da escola e propõe que o público presente se distribua em grupos menores, para analisarem os problemas, definirem as prioridades e estabelecerem metas e ações a curto, médio e longo prazos. Considere a situação relatada frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa que corretamente a caracteriza.
Alternativas
Respostas
32861: E
32862: A
32863: B
32864: E
32865: C
32866: E
32867: D
32868: B
32869: B
32870: B
32871: A
32872: D
32873: D
32874: C
32875: E
32876: B
32877: A
32878: C
32879: C
32880: B