A seção IV-"Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio" foi incluída nas Diretrizes Nacionais da Educação Brasileira pela Lei 11.741, de 2008. O art. 36-B dessa seção define: "A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida articulada com o ensino médio; Subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio."

A educação profissional técnica de nível médio, segundo o parágrafo único do referido artigo legal, deverá observar:

I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;

II - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico;

III - as necessidades básicas dos estudantes e de cada instituição de ensino;

IV - Conselho Nacional de Educação, as orientações municipais e estaduais;

V - os objetivos das tendências do mercado vinculadas às atividades técnicas profissionais de cada região.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas: 

Conforme o art. 8° das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio de 2012, "os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio podem ser desenvolvidos nas formas articulada integrada na mesma instituição de ensino, ou articulada concomitante em instituições de ensino distintas, mas com projeto pedagógico unificado, mediante convênios ou acordos de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento desse projeto pedagógico unificado na forma integrada".

Visando ao pleno cumprimento legal da referida normativa, o § 2° do mesmo artigo estabelece que estes cursos devem atender às diretrizes e normas nacionais definidas para a modalidade específica, tais como:

0 art. 35-A da LDB/9.394/96 dispõe que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Nesse sentido, ela estabelece os currículos do ensino médio, os quais, segundo o § 7°, deverão considerar:

I- a formação integral do aluno, seus sistemas de crenças e valores, suas opções de aptidões dentro do mercado de empregabilidade, com preferencial atenção nos conteúdos de imediata aplicação em laboratórios de estudos tecnológicos avançados;

II - conteúdos, metodologias e as formas de avaliação processual e formativa organizados nas redes de ensino, por meio de atividades práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos, atividades on-line, extensão e pesquisa;

III - a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais;

IV - a formação docente especifica para atuação na área de ensino de modo integral, com atividades voltadas para o mercado de trabalho e com foco em tecnologias avançadas;

V - a escolha de material didático pedagógico que seja interativo com a realidade do aluno, seus desafios de aprendizado e diversificadas formas de avaliação que demonstrem sua capacidade de competitividade com outras áreas de ensino.

Qual alternativa apresenta a(s) assertiva(s) correspondente(s) ao § 7° do art. 35-A da LDB/96?

A gestão democrática da escola está presente na relação professor-aluno, escola-família e sistema de ensino-comunidade. A Lei 9.394/1996 define a incumbência dos estabelecimentos de ensino, dos docentes e dos sistemas de ensino para a efetividade da gestão democrática. No art. 14 da citada Lei, estão definidos os princípios a serem observados pelos sistemas de ensino ao definirem as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica. Marque a alternativa correta que se refere a esses princípios:

O Ministério da Educação, por meio do Parecer CNE/CP 14/2017 e da Resolução CNE/CP 1/2018, define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. Marque a alternativa correta que corresponde à perspectiva abordada nesses documentos.

De acordo com a Lei 11.645/2008, o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena torna-se obrigatório:

Para a efetivação da educação inclusiva, no que se refere à educação das relações étnico-raciais, e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana (Resolução CNE/CP 1/2004), os sistemas e os estabelecimentos de ensino poderão:

O Decreto 8.752/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, ao definir a organização das ações e dos programas, cria mecanismos de participação e controle social. Considerando a avaliação dos programas e ações instituídos e as atribuições do Comitê Gestor Nacional e dos Fóruns Estaduais Permanentes e do Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I - Os Fóruns Estaduais Permanentes e o Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica terão como atribuições aprovar o Planejamento Estratégico Nacional proposto pelo Comitê Gestor Nacional.

II - O Comitê Gestor Nacional terá como atribuição aprovar o Planejamento Estratégico Nacional proposto pelo Ministério da Educação.

III - Os Fóruns Estaduais Permanentes e o Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica terão como atribuições acompanhar a execução do plano estadual ou distrital, conforme o caso, avaliar e propor eventuais ajustes, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das ações integradas e colaborativas por ele propostas.

IV - O Comitê Gestor Nacional terá como atribuição elaborar e propor plano estratégico estadual ou distrital, conforme o caso, para a formação dos profissionais da educação, com base no Planejamento Estratégico Nacional.

V - Os Fóruns Estaduais Permanentes e o Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica terão como atribuições manter agenda permanente de debates para o aperfeiçoamento da política nacional e de sua integração com as ações locais de formação.

Marque a alternativa correta:

A Lei 9.394/1996 estabelece a educação como dever da família e do Estado, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para cumprir a finalidade da educação, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Zabalza (2007) menciona que o currículo da escola infantil envolve alguns desafios concretos, quais sejam:

I. O planejamento.

II. A multidimensionalidade formativa.

III. A continuidade.

Quais estão corretas?

Ao longo do tempo, observa-se claramente que os sistemas para a educação infantil se desenvolveram em torno de duas abordagens: educação e cuidados. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre como será organizada a Educação Infantil, de acordo com regras comuns.

( ) Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

( ) Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

( ) Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) do total de horas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até:

Segundo o Plano Nacional de Educação, o fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá, em cada estado, a instituição de instâncias permanentes de:

I.  Negociação.

II. Cooperação.

III. Pactuação.

Quais estão corretas?

Segundo o ECA, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito:

No contexto da Política Nacional de Educação Especial, o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais tem como objetivos:

I. Apoiar a organização da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.

II. Garantir o acesso ao ensino especial e a oferta do Atendimento Especial Especializado aos alunos com déficit nutricional e material.

III. Assegurar o pleno acesso dos alunos públicos-alvo da educação especial ao ensino regular em igualdade de condições com os demais alunos.

IV. Disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade às escolas regulares da rede pública de ensino.

Quais estão corretas?

Dutra (2005) relata o resultado da pesquisa “Direito das Crianças com Deficiência e a Convenção dos Direitos da Criança”, identificando que, em geral, escolas e professores não se sentem preparados para receber alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular. Essa pesquisa revela o seguinte:
I. A inclusão tem sucesso nas escolas regulares quando há apoio integral da instituição e dos professores. II. As famílias procuram a escola particular quando não encontram vagas na escola pública para seus filhos, mas a matrícula é, muitas vezes, negada ou realizada com exigência de taxas extras. III. As crianças integradas em escolas regulares tendem a retornar às escolas especiais quando os responsáveis percebem discriminação ou o não atendimento de suas necessidades. IV. As famílias nem sempre consideram as escolas regulares como ambientes seguros para seus filhos, alegando que a educação ofertada é, geralmente, de pouca qualidade.
Quais estão corretas?

O Plano Nacional de Educação considera como público-alvo da Educação Especial os educandos com deficiência intelectual, física, auditiva, visual e múltipla, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando a modalidade de recursos diferenciados sugerida para cada uma das Necessidades Educacionais Especiais.
Coluna 1
1. Deficiência visual e auditiva. 2. Deficiência intelectual. 3. Deficiência física. 4. Transtorno global. 5. Altas habilidades.
Coluna 2
( ) Ampliação dos recursos educacionais e/ou aceleração de conteúdos. ( ) Estratégias diferenciadas para adaptação e regulação do comportamento. ( ) Mediação para o desenvolvimento de estratégias de pensamento. ( ) Adaptações do material e ambiente físico. ( ) Ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos como:

Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País, superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. São diretrizes do(a):