O artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 define as responsabilidades dos municípios. Sobre estas, analise as premissas abaixo:
I. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior.
II. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da união e dos estados.
III. Elaborar o plano nacional de educação.
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Estão CORRETAS

Segundo a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, devem ser eixos norteadores das práticas pedagógicas, que compõem a proposta curricular da Educação Infantil,

Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I. Orientação para o trabalho.

II. Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

III. O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

IV. A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

Das diretrizes acima:

O artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação afirma que “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. De acordo com o Capítulo II, Seção I, que trata das disposições gerais da Educação Básica, no qual se encontra também o referido artigo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

( ) Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

( ) A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar, integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas semanais.

( ) Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos complementares.

A sequência que responde corretamente é:

A Resolução CNE/CP no 2/2017 afirma, em seu artigo 5o , que a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve

A Lei n^o 11.645, de 10.03.2008, estabelece:

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 define Diretrizes Curriculares Nacionais. Sobre essas Diretrizes, analise as afirmativas abaixo: 
I. São normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino.
II. São discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
III. São documentos que continuam válidos, mesmo depois que o Brasil elaborou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
IV. As Diretrizes Curriculares dão a estrutura e os preceitos, e a Base dá o detalhamento de, apenas, conteúdos.
V. Não serão mais necessárias após a aprovação da Base Nacional Comum Curricular.

Estão CORRETAS apenas

De acordo com a Lei nº 9.394/96 LDBEN, a ministração do ensino é regida por alguns princípios que determinam

I. articulação das esferas da educação escolar, do trabalho e das práticas sociais. II. concepção pedagógica, exclusivamente, de acordo com a proposta oficial da rede de ensino. III. garantia de padrão de qualidade de ensino para todos os educandos. IV. uniformidade de ideias e de concepções pedagógicas. V. igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na escola. 

Estão CORRETOS apenas

De acordo com a Lei 8.069/90/Estatuto da Criança e do Adolescentes, a criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando 

São diretrizes válidas do Decreto n° 7611/2011:
1. Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão parcial do aluno com deficiência.
2. Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas com e sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
3. Garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

A Resolução 100/2016/CEE/SC estabelece, em seu art. 2°, que “as mantenedoras das escolas de educação básica do Sistema Estadual de Ensino deverão disponibilizar Serviços Especializados em Educação Especial, quando necessário”. 
Uma destas especialidades é o professor bilíngue, que será disponibilizado aos:

A Convenção de Salamanca (1994) preconiza que a educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educativas especiais deve ocorrer:

De acordo com a Nota Técnica no 055/2013/MEC/ SECADI),
o atendimento educacional especializado é:
1.   Realizado, prioritariamente nas salas de aula normais da própria escola
ou de outra escola de ensino regular, podendo, ainda, ser realizado em centros
de atendimento educacional especializado. 2.   Ofertado de forma complementar ou suplementar, não substitutiva
à escolarização dos estudantes público-alvo da educação especial, no turno inverso ao da escolarização. 3.   Responsável pela organização e disponibilização de recursos e serviços
pedagógicos e de acessibilidade para atendimento às necessidades educacionais específicas. 4.   Realizado em interface com os professores do ensino regular, promovendo
os apoios necessários à participação e aprendizagem destes estudantes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo: No Decreto no 7611/2011, “considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação”, e em seu segundo parágrafo determina que “no caso dos estudantes serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto no  5.626, de 22 de dezembro de 2005.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise o texto abaixo: A educação especial se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ,..........................evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação
de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais. Política Nacional de Educação Especial/MEC/SECADI
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Política de Educação Especial de Santa Catarina (2009), no ano de 1977, a FCEE elaborou e executou,
em parceria com o CENESP, o projeto-piloto voltado à montagem curricular em Santa Catarina, com o objetivo de:

Conforme Política de Educação Especial de Santa Catarina (2009), os atendimentos em educação especial,
direcionados aos educandos da rede regular de ensino, terão caráter de apoio, complemento ou suplemento.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) para as possibilidades dos serviços.
(   ) Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE) e Serviço de Atendimento Especializado (SAESP). (   ) Professor de educação especial nas turmas de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, nas quais estiverem matriculados educandos com diagnóstico de condutas típicas ou com severos comprometimentos motores. (   ) Acompanhante terapêutico, da área da saúde, aos educandos que necessitarem de atendimento individualizado em função de necessidades específicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em função da formação acadêmica (titulação), bem como da atuação e da prática profissional, principalmente em EAD (que podem ser adquiridas, também, através dos cursos de formação de tutores para EAD, proporcionados pelas próprias instituições que possuem EAD), os atores envolvidos nesse processo de formação à distância poderão ser classificados em diferentes funções. Desta forma, relacione as colunas abaixo: 

1. Coordenador Pedagógico

2. Professor Conteudista

3. Técnico de produtos e multimídias educativas

4. Tutor 

(    ) Examina a pertinência da escolha da mídia; previne os contextos de utilização; prevê as interações homem-mídia-máquina e define o plano de avaliação da tecnologia utilizada. 

(    ) Analisa as necessidades de formação; determina os objetivos e o conteúdo dos cursos; define os métodos (paradigmas ensino/aprendizagem), os critérios e as estratégias de avaliação; concebe os dispositivos de aprendizagem (individual e coletiva).

(    ) Produz o conteúdo à luz das orientações pedagógicas; é responsável pela elaboração dos conteúdos das disciplinas que integram o curso; faz, também, a seleção das estratégias de ensino e aprendizagem que serão aplicadas. 

(    ) Coordena as atividades individuais e os passos da aprendizagem; aconselha e orienta; ajuda a montar o percurso da formação; promove a comunicação; organiza os grupos de trabalho; analisa as interações; motiva e facilita o uso dos recursos computacionais; responde às questões individuais e/ou coletivas, bem como as modera.

A sequência correta, obtida no sentido de cima para baixo é: 

Acerca dos desdobramentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação/1996 à Base Nacional Comum Curricular/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. As DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala ser incumbência da União "estabelecer, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum". II. As Diretrizes Curriculares Nacionais são diretrizes separadas por disciplinas elaboradas pelo governo federal e não obrigatórias por lei. Elas visam subsidiar e orientar a elaboração ou revisão curricular; a formação inicial e continuada dos professores; as discussões pedagógicas internas às escolas; a produção de livros e outros materiais didáticos e a avaliação do sistema de Educação. Os PCNs são mais antigos, foram criados em 1997 e funcionaram como referenciais para a renovação e reelaboração da proposta curricular da escola até a definição das diretrizes curriculares. III. Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que têm como objetivo orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino, norteando seus currículos e conteúdos mínimos. Assim, as diretrizes asseguram a formação básica, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), definindo competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.
Assinale

Considerando que a BNCC não é o primeiro documento a defender um currículo nacional (MACEDO, 2014), torna-se pertinente apresentar uma linha do tempo sobre essa questão. Atribua “V”, para verdadeiro, e “F”, para falso, às afirmativas abaixo:
I. O artigo 210 da Constituição Federal menciona a delimitação de “conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum”. II. As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) – para o Ensino Médio reitera a necessidade de uma base comum e acrescenta que cada sistema e estabelecimento de ensino devem conter uma parte diversificada, considerando as especificidades locais. III. Os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN são criados com o intuito original de normatizar um currículo nacional. IV. Em 2014, os esforços para a construção de uma base ganharam força, passando por um processo de três anos e resultando no documento homologado em 2017.
Tem-se como sequência correta, obtida no sentido de cima para baixo: