De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO de:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção que NÃO está de acordo com o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre a organização da educação infantil de acordo com as regras comuns estabelecidas pela Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção INCORRETA:

A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno em alguns casos. Lei Federal nº 9.394/96 - das Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB).

De acordo com a LDB, é INCORRETO afirmar que a prática de Educação Física é facultativa ao aluno:

Segundo a Lei Federal nº 9.394/96 - das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são incumbências dos docentes, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 - das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, EXCETO:

Segundo o artigo 7, inciso A, da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96, o aluno matriculado em instituição pública ou privada tem o direito de ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. A referida lei também possibilita prestações alternativas das atividades em que o aluno ficou ausente pelos motivos mencionados.

Considerando os aspectos citados sobre as prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa, analise as afirmativas a seguir:

I- Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

II- São irrelevantes a observância dos parâmetros curriculares e o plano de aula do dia referente a ausência do aluno.

III- O cumprimento das formas de prestação alternativa substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

IV- O trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega será definido pelo aluno.

Assinale a opção correta:

No início do século XX, uma educadora pioneira introduziu na educação brasileira os conceitos de educação especial. Ela atuou junto ao governo de Minas Gerais, durante a reforma educacional, conhecida como “Reforma Francisco de Campos”. Posteriormente, fundou a Sociedade Pestalozzi no Brasil. Assinale a opção que indica a autora:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, em seu Art. 4º, estabelece que: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com ____________, transtornos globais do desenvolvimento e ___________ ou ____________, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede ______________.

Preencha adequadamente as lacunas acima com as respectivas palavras:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, a alfabetização e o letramento devem ser assegurados:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, atribui aos municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, desvinculando-os das políticas e dos planos educacionais da União e dos estados.

II. É dever dos municípios, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, priorizar os professores idosos no recebimento da restituição de impostos e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III. Cabe aos municípios, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, exercer a ação redistributiva da verba municipal de educação entre as suas escolas, promover o cadastramento da população idosa em base territorial e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a LDB, Lei 9394, no Art. 28. na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

Analise as afirmativas a seguir: I. Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, devem os estabelecimentos de ensino prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento e articular-se com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da sociedade com a escola, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996. II. O artigo 15 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo-lhes negado, por esse dispositivo legal, o acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa de que sejam parte como réu. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva e cultural, integrada ao currículo escolar, é uma das estratégias da meta 2 do Plano Nacional de Educação.

II. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, de saúde e de proteção à infância, à adolescência e à juventude é uma das estratégias da meta 2 do Plano Nacional de Educação.

Marque a alternativa CORRETA:

Na relação com outros grupos sociais, o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), estabelece algumas normas. A seguir são apresentadas cinco normas. Analise-as e assinale a resposta correta.

I - Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 40% do percentual permitido em Lei. (Redação dada pela Lei n° 13.803, de 2019);

II - Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (Bullying), no âmbito das escolas, (Incluído pela Lei n° 13.663, de 2018);

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, entre outras, a incumbência de articular-se com as famílias e com a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

IV – Os estabelecimentos de ensino, deverão informar pai e mãe e, se for o caso, os responsáveis legais sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

A proposta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB (Lei nº 9.394/96), sobre a inclusão escolar das pessoas com deficiência (PcD) trata, entre outras da garantia da matrícula destas crianças preferencialmente nas classes comuns do ensino regular e determina a existência, quando necessário, de serviços de apoio especializado. O artigo 58 da LDB – Lei n.° 9394/96, apresenta o entendimento da Educação Especial de qual forma?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que determina também os conhecimentos e habilidades essenciais que devem garantir o direito à aprendizagem e o desenvolvimento pleno de todos os estudantes. De acordo com a última versão da BNCC, assinale a alternativa que corresponda ao que deve ser garantido na primeira etapa da educação básica.

Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve nortear currículos e propostas pedagógicas. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a quais seriam estes currículos e propostas pedagógicas que devem ser norteados pela BNCC.

Hoje, temos determinado na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que a educação é responsabilidade do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. Sabemos que essa política não se inicia com a Constituição de 1988. Assim, em qual período podemos afirmar que se iniciou a história da educação no Brasil?