Com as transformações ocorridas contemporaneamente, como os avanços na medicina, os princípios e fundamentos dos direitos humanos e também na legislação que protege a pessoa com deficiência, os cidadãos começam a usufruir de alguns dos seus direitos, como o tratamento, reabilitação, e inclusão social, dentre outros. Na antiguidade as pessoas que apresentavam algum tipo de deficiência eram consideradas:

Determina a Resolução Nº 277/2017, no Art. 27, que conforme a necessidade de atendimento de cada caso do público alvo de Educação Especial, os sistemas de ensino deverão, ainda assegurar Guia-interprete, Assistente Educacional e Professor Mediador. Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Professor mediador.

Segundo as disposições preliminares da resolução Nº 277/2017, a Educação Especial é:

Segundo a Resolução Nº 277/2017, o Atendimento Educacional Especializado para estudantes com altas habilidades/superdotação se apresenta em três perspectivas. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas três perspectivas.

Conforme destacado na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), na educação infantil, as atividades são realizadas com o intuito de desenvolver as bases para a construção do desenvolvimento e dos conhecimentos do aluno. Estas ações privilegiam o lúdico, a promoção de estímulos diversos, bem como a convivência com as diferenças. Nesta modalidade, o trabalho realizado com crianças de zero a três anos de idade, que objetiva otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os serviços de saúde e assistência social, denomina-se:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), a “modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular” é a:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) institui o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deve suplementar e complementar a formação do aluno, visando sua autonomia. Ele deve ser realizado preferencialmente nas escolas comuns e tem como público alvo:

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão contempladas como público alvo da educação inclusiva a partir do grupo “Transtornos Globais do Desenvolvimento” (TGD). São diversos os estudos sobre o “autismo”. Das características elencadas na literatura, estão as particularidades desses sujeitos em relação à comunicação e linguagem, relações sociais e afetivas, com o ambiente e rotina, bem como sensibilidade a certos estímulos. Diferentes modelos explicativos foram produzidos desde o reconhecimento dessa diferença, contudo, a ideia de espectro aponta para a multiplicidade de manifestações e características em cada sujeito. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) representa uma importante mudança de paradigmas no âmbito da escolarização de pessoas com deficiência. Ancorada numa perspectiva de direitos humanos, concebe diversos modos de aprendizagem e de recursos para que cada aluno possa desenvolver da melhor maneira suas habilidades e capacidades, em igualdade de oportunidades. Ela questiona a fixação de ideais de eficiência e de normalidade e a seleção de perfis elegíveis para a escola regular.
Diante do exposto, é correto afirmar que a perspectiva da educação inclusiva:

Sobre o Art. 9º, da resolução CEE/AC Nº 277/2017, que tece considerações sobre público alvo do Atendimento Educacional Especializado, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
I – alunos com deficiências que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; II - alunos com Transtornos Específicos de Aprendizagem que apresentam funcionalidade específica (intrínsecas) própria do sujeito, com o comprometimento intelectual. III - alunos com Altas habilidades/Superdotação que apresentam um potencial pequeno de envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas.

Assinale a alternativa que corresponda a um dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado, preconizados no Art. 13 da Resolução CEE/AC Nº 277/2017.

Sobre a Lei n.º 10.639/2003 - História e Cultura Afro-Brasileira, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira”, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere a afirmação abaixo:

A partir do marco temporal de 2003, momento de conquista social decorrente das lutas dos movimentos negros em nosso país, instauraram-se novas políticas públicas que atingiram diretamente a pesquisa, o ensino e a extensão no campo da História e do Ensino de História. Estamos citando a Lei 10.639/03 que criou o artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), responsável por trazer ao debate público, via educação escolar, as práticas do racismo, do preconceito e da discriminação; o parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP n. 003/2004 de 10 de março de 2004 que instituiu as Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana e a Lei n. 11.645 de 10 de Março de 2008.

Sobre o que diz a Lei 11.645/2008 é CORRETO afirmar que:

Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007. 

Sobre o FUNDEB, cuja validade foi até o ano de 2020, é CORRETO afirmar que: 

1. O FUNDEB, em sua natureza contábil, é pensado como sendo dos Estados e do Distrito Federal, pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação dos agentes financeiros do Fundo e, em decorrência dos créditos dos seus recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados de forma igualitária, com base no nº de alunos.

2. Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 40% (quarenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal e 20% a partir de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp de contribuição do Distrito Federal.

3. É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos e dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários a que se refere o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.

4. A partir de 1º de março de 2007, a distribuição dos recursos do FUNDEB foi realizada com base nos coeficientes de participação definidos para o novo Fundo, na forma prevista na MP nº 339/06, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. No mês de abril de 2007 foi realizado o ajuste da distribuição dos recursos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, acertando os valores repassados com base na sistemática do FUNDEB.

5. Os recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido, da sua duração, da idade dos alunos, do turno de atendimento e da localização da escola, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal).

Estão CORRETAS:

Em conformidade com os fundamentos pedagógicos apresentados, a BNCC está estruturada de modo a explicitar as competências que os alunos devem desenvolver ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. O Ensino Médio está organizado em quatro áreas do conhecimento, conforme determina a LDB, são elas:
Assinale a alternativa CORRETA:

A BNCC e os currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação. São essas decisões que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, como também o contexto e as características dos alunos. Essas decisões, que resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade, referem-se, entre outras ações, a:

I. Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas;
II. Decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem;
III. Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteúdos complementares, se necessário, para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos, suas famílias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socialização etc.;
IV. Construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos;
Estão CORRETAS:

A Base Nacional Comum Curricular é um documento que determina as competências gerais e específicas, as habilidades e as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver durante cada etapa da educação básica – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Sobre os fundamentos pedagógicos da BNCC, é correto afirmar que, EXCETO:

Sobre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC é CORRETO afirmar que:

I. É um documento de caráter deliberativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

II. Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação.

III. Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

IV. Na BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e soco emocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

V. As competências gerais da Educação Básica, inter-relacionam-se e desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), articulando-se na construção de conhecimentos, no desenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, nos termos da LDB.

Estão CORRETAS:

Assinale a opção que está DE ACORDO com a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, EXCETO: